PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" OI
AUTORIZA O PODER EX
MUNICIPAT A EFETUA
PEOVIDENC]A§.
O . Prefeito Municipol de Sõo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto,
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de Sôo Moteus oprovou
eu sonciono o seguinte
LEI:
Art. Io. Fico o Secretorio Municipol de Defeso
Sociol outorizodo o celebror porcerio em regime de mútuo cooperoçôo
com o CoNSELHO TNTERATTVO DE SEGURANÇA pÚBLtCA DOS KM'S
coNlsEG, cNPJ no 29.093.783/0001-87, com sede Rodovío BR-38,|, Miguel
curry corneiro, KM 29, Distrito de Novo Aymorés, sÕo Moteus, Estodo do
Espírito Sonto, nos termos do Lei Federol n' 13.0,l9, de 3l de julho de 2014,
poro o tronsferêncio de recursos finonceiros poro o consecuçÕo de
finolidodes de interesse público e recíproco, conforme objeto proposto no
processo n" 24.127 12021 .
Porógrofo Único. O Poder Executivo repossoró
à orgonizoçÔo do sociedode civil o volor de R$50.000,00 (cinquento mil
reois), poro cumprimento do Termo de Coloboroçõo obedecidos os
normos do Lei Federol n',l3.019, de 2014, e seu regulomento.
Arl. 2o. A porcerio outorizodo por esto Lei seró
celebrodo com inexigibilidode de chomomento público, nos termos do
ort.3l,inciso ll do Lei Federol n" ,l3.019, de 3l de julho de2014.
Art. 3o. A orgonizoçÕo do sociedode civil prestorÓ contos do boo e regulor oplicoçõo dos recursos recebidos,
observodos os preceitos do Lei Federol n" ,l3.0,l9 de 3l de julho de 2014, e
seu regulomento.
\ Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei no 018/2022
Arl. 4o. Poro otender os despesos decorrenies
do execuÇõo desto Lei, serÕo utilizodos os recursos orÇomentórios
constontes no seguinte dotoçôo orçomentório do ono de 2022:
Arl. 50. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo, revogondo os disposições em contrório.
obinete do Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do EspÍ'ito o, oos 28 (vinte e oito) dios do mês de obril
(04) do ono de dois mil e nt e dois (2022)
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3.3.50.42- AUXTLTOS 50.000,00
TOTAI.
Conlinuo...
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I
Órgõo: 0I70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Unidode Orçomentário: 017010 - Secrelorio Municipol de Defesq Sociol
FunçÕo: 06 - SEGURANÇA PÚBUCA
SubFunçõo: 182 - DEFESA SOCIAL
Progromo:051 - DEFESA SOCIAL E Clvlt
Atividode/Projeto: XXXX - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proieto de Lei no 018/2022
Sõo Moteus/Es,28 de obril de 2022
MENSAGEM E JUSTIF!ffi
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo desso
Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE LEI No. 01812022 que AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO IúUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA O
CONSELHO INTERATTVO DE SEGURANÇA pÚsirCn DOS KM'S DO MUNrCÍprO
DE SÃO MATEUS, ESTADO Do ESPÍRITo SANTo, E DÁ oUTRAS PRoVIDÊNCIAS.
Com o objetivos de obrir crédito odicionol especiol e incluir
projeto/otividode no LOA 2022 e no PPA 2022-2025, bem como outorizor o
poder executivo municipol o efetuor reposse finonceiro, no montonte de
R$ 50.000,00 (cinquento mil reois), oo Conselho lnterotivo de SeguronÇo
Público dos KM's - CONISEG, sendo encominhodo tombém o Projeto de
Lei no 01912022 que dispoe sobre oberturo de crédito odicionol especiol
oo orÇomento.
Nesse sentido, o CONISEG utilizoró o volor poro o oquisiçÕo
de bens e equipomentos poro o l3o BotolhÕo de Policio Militor, o fim de
melhoror os condições logísticos, estruturor os instoloções dos miliiores,
melhoror o quolidode do trobolho desenvolvido no l30 BotolhÕo do PMES,
reformor os instoloções do Forço Tótico, e equipor os solos utilizodos no
otendimento oos usuórios dos projetos sociois reolizodos no sede do
suprocitodo BoiolhÕo.
Observo-se, oindo,que o Lei outorizotivo do reposse, no seu
ort. lo, Porógrofo único determino que o volor seró reopossodo em
porcelo único desde que obedecidos os disposições contidos no Lei
Federol no I 3.0,l I 1201 4.
Ademois, insto solientor que no dio 24111/2A21 o Cômoro
Municipol efetuou o devoluçõo no volor de R$ 50.000,00 (cinquento mil
reoislreferente oo duodécimo poro o Muncípio, com o fito de subsidior o
reposse à CONISEG.
Por fim, tendo em visto o Princípio do Legolidode,
conclomomos que o onexo projeto de Lei sejo opreciodo, discutido e
oprovodo em coróter de "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo com o § 2o
Conlinuo... \
PREFEITURA MUNICIPAL
w
DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
do ort. 50 do Lei Mu
Municipol.
ici l00l de 05 de obril de ,1990
- Lei Orgônico
mente,
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