1
ru* B i w-r-',\#
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 01
AUTORIZA ABRIR CRE
ADICIONAL ESPECIA
O Prefeito Municipol de Sôo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO
SABER que o Cômoro Municipol de
Soo'Moteus oprovou eu sonciono o
seguinte
IEI:
Arl. lo: Fico o Poder Executivo outorizodo, nos
termos dos Artigos 40,41,42e 43 do Lei Federol no 4.320164, o obrir Crédito
Adicionol Especiol oo Orçomento do Município de Sôo Moteus, Estodo do
Espírito Sonto, poro o exercício finonceiro de 2022, no volor de R$ 50.000,00
(cinquento mil reois) poro otender o dotoçÕo orÇomentório discriminodo
oboixo:
Arl. 2o SerÕo utilizodos como fonte de recursos
poro fozer foce à oberturo do Crédito Adicionol Especiol de que troto o ort.
I o deste Projeio de Lei, os recursos oboixo discriminodos:
\
Funçõo: 06 - SEGURAN
§ubFunçõo: 182 -
Orçomenlório:
o: OI 70
Progromo:051
Defeso Sociol
EIRO A ENTIDADES SEM IINS LUCRATIVOS
DE
APOIO
soctAL
3.3.50.42- AUXtLtOS s0.000,00
TOTAT 50.000,00
2200482.113
soctAt
339O3OOOOOO _ MATERIAL DE CONSUMO FtcHA 000009 20.000,00
33903900000 - ouTRos sERVtÇos DE TERCE|RoSPESSOA JURIDICA
FrcHA 0000r2 30.000,00
TOTAL 50.000,00
2
,w
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Proieto de Lei n'019/2022
Arl. 3o. O Crédito Adicionol Especiol de que
troio esto Lei seró oberto por Decreto Municipol.
Arl. 4o. Fico dispensodo o opresentoçoo de
impocio orÇomentório e finonceiro o que se refere o § 5o, do ort. 17, do Lei
Complementor no l0l /2000, por se trotor de despeso com recursos orçodos
no LOA 2022.
Art. 5o. Fico incluído no PPA 2022-2025 o
Projeto/Atividode descrito no ort. I o desto Lei.
publicoçôo, revogondo
Arl. 6o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
disposiçoes em contrório.
Gobinete do
Sonto, oos 28 (vin
nte e dois (2022).
Prefeito Municipol de Soo
Moteus, Estodo do Esp eoito) dios do mês de obril
{04) do ono de dois 1
I
I
ln
L BA OSA I
to U
\
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n'019/2022
MENSAGEM DE JUSTIF
SÕo Moteus/Es,28 de obril de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Cômoro Municipol, o incluso PROJETO DE [El No
o19/2022, que AUTORTZA ABRTR CRÉDIO AD|C|ONAL ESPEC|AL NO
ORÇAMENTO VTGENTE DO MUN|CíP|O DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPíRIO
SANTO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com o objetivo de obrir crédito odicionol
especiol no orÇomento vigente do Município de SÕo Moteus/ES e incluir
projeto/otividode no LOA 2022 e no PPA 2022-2A25, bem como outorizor o
poder executivo municipol o efetuor reposse finonceiro, no montonte de R$
50.000,00 (cinquento mil reois), oo Conselho Interotivo de Seguronço
Público dos KM's - CONISEG, no quol foi encominhodo o esso Coso
Legislotivo Projeto de Lei no 01812022 que dispôe sobre outorizoçÕo oo
Poder Executivo em efeiuor reposse finonceiro.
Nesse sentido, o CONISEG utilizoró o volor poro o oquisiçõo
de bens e equipomentos poro o l3o Botolhoo de Policio Militor, o fim de
melhoror os condições logísticos, estruturor os insioloções dos militores,
melhoror o quolidode do trobolho desenvolvido no l3o Botolhôo do PMES,
reformor os instoloções do Forço Tótico, e equipor os solos utilizodos no
otendimento oos usuórios dos projetos sociois reolizodos no sede do
suprocitodo BotolhÕo.
Observo-se, oindo,que o Lei outorizotivo do reposse, no seu
ort. I o, Porógrofo único determino que o volor seró reopossodo em porcelo
único desde que obedecidos os disposiçÕes contidos no Lei Federol n"
13.019/2014.
Ademois, insto solienior que no dio 24111/2021 o Cômoro
Municipol efetuou o devoluçÕo no volor de R$ 50.000,00 {cinquento mil
reois)referente oo duodécimo poro o Muncípio, com o fito de subsidior o
reposse à CONISEG.
\
\
4
,w
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n" 019/2022
No expectqtivo de contor com o porticipoçõo desso Egrégio Coso
de Leis, esperomos que o Projeto de Leisejo opreciodo e discutido em regime de
"Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo com porógrofo 2o do ort. 50 do Lei Municipol
001, de 05 de obril del990 - Lei Orgônico Municipol, por se trotor de motério de
relevonte interesse público.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, oos 28 (vinte e oito) dio do mês de obril (04) do ono de
dois mil e vinte e dois (2022).
I
cip
I
é'
\