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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 02
AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIP
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte
LEI:
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo
de terro dq municipolidode o SM NORTE EMBATAGENS & COMÉRCIO LTDA,
Pessoo Jurídico de Direito Privodo, com sede nq Ruo Cinco, no 102, Boirro Novo
Conquisto, nesto cidode de Sõo Moteus, Estodo do EspÍrito Sonto, inscritq no
CNPJ/MF Í''!o. 37.640.468/000,|-50, iendo como representontes legois: Sro.
VALDIRENE SERAFIM DE OUVEIRA, brosileiro, cosodo, inscrito no CPF no.
078.559.297-03 e RG no 1.83ó.45ó SPTC/ES, residente e domiciliodo no Ruo Cinco,
no 62, Boirro Novo Conquisto, nesto cidode de SÕo Moteus/ES e Sr. EBER CARTOS
DE OtlVElRA, brosileiro, cosodo. inscrito no CPF no. 078.663.44ó-47, CNH no
03835287810, expedido pelo DETRAN/ES em 25/0812021 , residente e
domiciliodo no Ruo Cinco, no 62, Boirro Novo Conquisto, nesto cidode de Sõo
Moteus/ES.
Porógrofo Único. A óreo o serdoodo é umo óreo
de terro rurol do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espí.ito Sonto, situodo no
lugor denominodo "BIOCO 28 FRD - Porte I ", neste Município e Comorco de
SÕo Moteus-ES, medindo umo óreq de 20.000,00 m2 (vinte mil metros
quodrodos), portindo do morco 01, coordenodo plono 7.928.301,2530 m Norte
e 408.ó5ó,3085 m Leste, deste, confrontondo nesfe trecho com PREFEITURA
N. \
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n'020/2022
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no quodronte Nordeste, seguindo com distôncio
de 19,5084 m e ozimute plono de 117"32'16" chego-se oo morco 02, deste,
confrontondo neste trecho com RESERVA LEGAI, no quodronte Nordeste,
seguindo com distôncio de 18,0668 m e ozimute plono de I15o06'05" chegose oo morco 03, deste, confrontondo neste trecho com RESERVA LEGAL no
quodronte Nordeste, seguindo com distôncio de 23,5677 m e ozimute plono
de 109'12'16" chego-se oo morco 04, deste, confrontondo neste trecho com
RESERVA LEGAL, no quodronte Nordeste, seguindo com distôncio de 36,4673 m
e ozimute plono de 98'51'38" chego-se oo morco 05, deste, confrontondo
neste trecho com RESERVA IEGAL, no quodronte Nordeste, seguindo com
distôncio de 8,8000 m e ozimute plono de 102"27'33" chego-se qo mqrco 05,
deste, confrontondo neste trecho com RESERVA [EGA[, no quodronte
Nordeste, seguindo com distôncio de 22,9746 m e ozimute plono de 109o33'13"
chego-se oo morco 06, deste, confrontondo neste trecho com PREFEITURA
MUNICIPAt DE SÃO MATEUS, no quodronte Sudeste, seguindo com distôncio de
152,9567 m e ozimute plono de 1?2"27'33" chego-se oo morco 07, deste,
confrontondo neste trecho com AVENIDA PROJETADA B, no quodronte
Sudoeste, seguindo com distôncio de 127,8642 m e ozimute plono de
282o27'33" chego-se oo morco 08, deste, confrontondo neste trecho com
PREFEITURA MUNICtPAt DE §ÃO MATEUS, no quodronte Noroeste, seguindo com
distôncio de 165,3025 m e ozimute plono de 12"27'33" chego-se oo morco 01,
ponto iniciol do descriçÕo deste perímetro, sendo porte de um todo moior
medindo 587.198,00 (quinhentos e oitento e sete mil, cento e novento e oito
metros quodrodos), de propriedode do Município de Sõo Mqleus Eslodo do
Espírito Sonlo, registrodo sob o motriculo no 52.304, livro 02, do Cortório de
Registro de Imoveis do Comqrco de Sôo Moteus-ES.
Arl. 20. A presente dooçÕo seró reolizodo com
encorgos poro construçÕo de umo unidode fobril poro fobricoçÕo de chopos
e embologens de popel ondulodo, o quol deveró o empreso beneficiodo dor
início o construçõo no prozo de oté 0l (um) ono, e entror em otividode no
prozo móximo de 02 (dois) onos o contor do publicoçÕo desto Lei, o sober:
I - A destinoçÕo do imóveloro doodo seró poro
omplioçÕo e instoloções do Donotório, o sqber:
o) Prédio Administrotivo
b) 01 GolpÕo poro móquinos de fobricoçÕo de
embologens
c) 0l GolpÕo poro estocogem de motério-primo
poro fobricoçÕo de embologens
poro distribuiçÕo opós " ""0r,:)iJr:o'ouo
poro estocogem de motério-primo
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...continuaeão do Proieto de Lei n" 020/2022
e) 0'l GolpÕo poro estocogem de embologens
prontos
f) Áreo de ocomodoçÕo de motoristos e
visitontes.
ll- no fose de instoloçôo e operoÇôo, o
Donotório deveró priorizor o controtoçÕo de mÕo de obro locol, nos termos do
Lei Municipol no
.l.388/2014 olterqdo pelo Lei Municipolno 1.74112019, opôs24
meses do início dos operoções o empreso deveró geror no mínimo 120 (cento
e vinte) empregos diretos.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constqntes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverieró oo Potrimônio Público Municipol, independentemente de quolquer
notificoçÕo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo
cobendo qo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto dooçõo. nos termos do olíneo o, do inciso l, do ortigo
I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o. Fico o Donotório terminontemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro terceiros, do óreo
descrito nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porógrofo Único deste ortigo,
exceto quondo se trotor de gorontio reol e hipotecório, sendo esto em lo grou,
porq finonciomento destinodo exclusivomente poro o construçÕo e
implontoçõo do unidode fobril.
Porógrofo Único. Após 10 (dez) onos de efetivo
otividode, o contor do doto do cumprimento dos exigêncios constontes do
ortigo 20 do presente Lei, fico o imóvel definitivomente incorporodo oo
potrimônio do Donotório.
Arl. 4o. As despesos decorrentes do tronscriçõo
ou outros quoisquer poro legolizoçôo do óreo objeio desto Lei, correrõo o
conto exclusivo do Donotório.
Arl. 50. A dooçõo seró outorgodo poro o fim
exclusivo de construçÕo de bose operocionql e odministrotivo do empreso SM
NORTE EMBALAGENS & COMÉRCIO LTDA, o fim de que sejom promovidos o
implontoçÕo e omplioçÕo do empreso, comprometendo-se q donotório o
osseguror oos servidores municipois encorregodos poro fiscolizor e verificor o
cumprimento do encorgo previsto no presente lei.
Arl. 60. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
publicoçÕo.
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Gqbinete do Pref icipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito 10 (dez) dios do moio (05) do no de dois
mil e vinte e dois (
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...continuacão do Proieto de Lei no 020/2022
MENSAGEM E J USTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es, l0 de moio de 2022.
Senhor Presidente,
Poulo FundÕo,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso Projeto de Lei no. O2O|2O22, que AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS A SM NORTE
EMBALAGENS & COMÉRCIO LTDA, e dà outros providêncios.
A dooçÕo do óreo (terreno) de 20.000,00 m2 (vinte
mil) metros quodrodos, à empreso SM Norte Embologens & Comercio LTDA é
justificodo pelo Secretorio de Plonejomento tendo em visto o relevonie funçÕo
voltodq poro o desenvolvimento econômico e sociol junto à comunidode
locol.
A mesmo reolizo otividodes industriois no
seguimento de fobricoçÕo de chopos e embolqgens de popel ondulodo, os
produtos sÕo distribuidos/comerciolizodos poro empresos juríCicos como
Supermercodos, Atocodisto e Vorejistos de todo o Estodo do EspÍ.ito Sonto e
outros estodos, o omplioçÕo dos suos otividodes gorontiró o crioçÕo de
oproximodomente mois ,l20 (cento e vinte) empregos diretos, oumento do
orrecodoÇõo do lSS.
Considerondo que, o progromo de
desenvolvimenio municipol, viso no melhor quolidode de vido oos munícipes
deste Município e norte do Estodo do EspÍ.ito Sonto, bem como, possui umo
óreo público disponível, denominodo como "BLOCO 28 FRD - Porle I ", "BLOCO
28 tRD - Pqrle 1", neste Município e Comorco de SÕo Moteus-ES, medindo umq
óreo de 20.000.00 m2 (vinte mil metros quodrodos), portindo do morco 01,
coordenodo plono 7.928.301,2530 m Norte e 408.ó5ó,3085 m Leste, deste,
confroniondo neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no
quodronte Nordeste, seguindo com distôncio de 19,5084 m e ozimute plono
de I17"32'16" chego-se oo morco 02, deste, confrontondo neste trecho com
RESERVA tEGAt, no quodronte Nordeste, seguindo com distôncio de 18,0668 m
e ozimute plono de 115o06'05" chego-se oo morco 03, deste, confroniondo
neste trecho com RESERVA LEGAL no quodronte Nordeste, seguindo com
disiôncio de 23,5677 m e ozimute plono de 109"12'16" chego-se oo morco 04,
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...continuação do Proieto de Lei n" 020/2022
deste, confrontondo neste trecho com RESERVA tEGAt, no quodronte
Nordeste, seguindo com distôncio de 36,4673 m e ozimute plono de 98o51'38'
chego-se oo morco 05, deste, confrontondo neste trecho com RESERVA LEGAI,
no quodronte Nordeste, seguindo com distôncio de 8,8000 m e ozimute plono
de 102o27'33" chegq-se oo morco 05, deste, confrontondo neste trecho com
RESERVA LEGAI, no quodronte Nordeste, seguindo com distôncio de22,?746 m
e ozimute plono de 109'33'13" chego-se oo morco 06, deste, confrontondo
neste trecho com PREFEITURA MuNlclPAt DE sÃo MATEUS, no quodronte
Sudeste, seguindo com distôncio de 152,9567 m e ozimute plono de 192"27'33"
chego-se oo mqrco 07, deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA
PROJETADA B, no quodronte Sudoeste, seguindo com distôncio de'127,9642 m
e ozimute plono de 282"27'33" chegq-se oo morco 08, deste, confrontondo
neste trecho com PRETEITURA MUNICIPAI DE SÃO MATEUS, no quodronte
Noroeste, seguindo com distôncio de 165,3025 m e ozimute plono de 12"27'33"
chego-se oo morco 0I, ponto iniciol do descriçÕo deste perímetro, sendo
porte de um todo moior medindo 587.198,00 (quinhentos e oitento e sete mil,
cento e novento e oito metros quodrodos), de propriedode do Município de
São Moteus Eslodo do Espírito Sonlo, registrodo sob o motriculo no 52.304, livro
02, do Cortório de Registro de lmóveis do Comorco de Sõo Moteus-ES.
É importonte ressoltor que o SM NORTE EMBALAGENS &
COMÉRCIO LTDA otuonte no mercodo desde julho de 2020, oro Requerente,
tem como finolidode priorizor o mÕo-de-obro de profissionois residentes em SÕo
Moteus-ES, e se compromete em ofertor suos vogos de empregos por meio do
SINE - Sistemo Nocionol de Empregos.
Posto isso, em respeito oos princípíos, do legalídade,
moralídade, impessoolidade, publícidode, eficiêncio e rozoobilidade, que
norteiom no ômbito do odministroçÕo público, conforme dispõe o copuf do
ort. 37 do CF/88, este munÍcípio vislumbrq o interesse público no
desenvolvimento dos qtividodes supromencionodos.
Friso-se oindo, que o presente projeto de lei possuiomporo
legol no ortigo 17 do Lei no 8.666/93, o quol esfobelece que:
Art. 17. A olienoçÕo de bens do AdministroçÕo
Público, subordinodo à existêncio de interesse
público devidomente justificodo, seró precedido de
ovolÍoçÕo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo
legislotivo poro órgÕos do odministroçÕo direto e
entidodes outórquicos e fundocionois, e, poro todos,
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e4{," I -§ "Metr
. i.+t arigr.f ,
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inclusive os entidodes poroestotois, dependeró de
ovolioçÕo prévio e de licitoçõo no modqlidqde de
concorrêncio, dispensodo estó nos seguintes cosos:
b) dooçÕo, permitido exclusivomenfe poro outro
órgÕo ou entidode do odministroçÕo público, de
quolquer esfero de governo, ressolvodo o disposto
nos olíneos f, h e i;
§ 4a A dooçêio com encorgo seró licitodq e de seu
instrumento constorÕo, obrigotoriomente os
encorgos, o prozo de seu cumprimento e clóusulo de
reversÕo, sob peno de nulidode do oto, sendo
dispensodo o liciioçõo no cqso de inleresse público
devidqmenle juslific odo; (grifo nosso)
Nesse dioposÕo, tem-se o entendimento do LeiOrgônico
Municipol, o quol deixo ossente que:
Art. 166. A olienoçÕo de bens municipois,
subordinodo à exístêncio de interesse público
devidomente justificodo, seró sempre precedido de
ovolioçÕo e obedeceró às seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçõo
legislotivo e concorrênciq dispensodo nos seguinles
cqsos:
o) dooçÕo, devendo constor obrigotoriomente
do controfo os encqrgos do donotório. o prozo de
seu cumprimento e o clóusulo de retrocessÕo, sob o
peno de nulidode do oto;
É necessório enfotizor, que o entendimento doutrinório de
José dos Sontos Corvolho Filho é no sentido de que o licitoçÕo é dispensodo
desde que devidomente justificodo o interesse público:
A AdministroçÕo pode fozer dooçÕo de bens
públicos, mos tol possibilidode deve ser tido como
excepcionol e otender o interesse público
cumpridomente demonstrodo. Quqlquer violoçÕo o
tois pressupostos espelho conduto ilegol e
dilopÍdotório do potrimônio público. SCio requisitos do
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doqçcio de bens públicos: outorizqçaio leqql,
ovoliqçõo prévio e interesse público iuslificqdo. A
liciloçôo,levqndo em conlq o existênciq de inleresse
sociql dq dooçõo, seró dispensóvel.
Dionte do exposto, e por questÕo de oquecer o
desenvolvimento de nosso cidode, é que estomos encominhondo poro
oprecioçÕo desso Egrégicl Edilidode, o projeto em telo que DOA COM
ENCARGO, óreo de terro à empresq A SM NORTE EMBALAGENS & COMÉRCIO
LTDA.
ctotivcr de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leis, que ô Projeto de Lei sejo opreciodo e
discutido, de ocordo 2o do ort. 50 Municipol no 001, de 05 de
obril del990 - Lei Org unicipol, por de motério de relevonte
interesse público
Atenciosom
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