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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 02
AUTORIZA ABRIR CRE
PEOVIDÊNEJA§.
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspírÍto Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o seguinte
LEI:
Arl. 1o. Fico o Poder Executivo outorizodo, nos termos
dos ortigos 4A, 41, 42 e 43 do Lei Federol n" 4.320164, o obrir Crédito Adicionol
Especiol oo Orçomento do Município de SÕo Moteus, Estodo do EspÍ'ito Sonto,
poro o exercício finonceiro de.2022, no volor de R§ 1'11.500,00 (cenlo e onze mil e
quinhenlos reois) poro otender o dotoçõo orçomentório discriminodo oboixo:
Arl.2o. SerÕo utilizodos como fonte de recursos poro
fozer foce à oberturo do Crédito Adicionol Especiol de que troto o ort. lo, deste
Projeto de Lei o Superóvit Finonceiro do fonte de recursos próprios (,l001 ) opurodo
no exercício onterior.
Art. 3o. Ocorrendo insuficiêncio de soldo nos
dotoções constontes do crédito odicionol especiol de que troto o ort. I o,
fico o Poder Executivo outorizodo o promover suo suplementoçõo por
Decreto Municipol.
Art. 4o. Fico dispensodo o opresentoçÕo de
impocto orçomeniório e finonceiro o que se refere o § 5o, do ort. 17, do Lei
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Atividodel
4.4.90.61- AQUTSTÇÃO Or TMOVEtS I r 1.500,00
TOTAL 111.500,00
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n'02112022
Complementor no l0l |2OOO, por se trotor de despeso com recursos orçodos no LOA
2022.
Arl. 5o. Fico incluído no Plono Plurionuol 2022-2025
o projeto/otividode constonte no Art. 'lo. desto Lei, conforme Anexo l, porte
iniegronte desto Lei.
o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçÕo, revogondo os em contrório
inete do Prefeito M cipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, o dios do mês de m o (05) do no de dois mil e
vinte e dois (2022)
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Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n" 021/2022
ANEXO I
rNcrusÃo DE PROJETO/AT|VIDADE NO PTANO PTURTANUAL 2022-2025
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidode Orçomentório : 016010 - Secretorio Municipol de Plonejomento, Coptoçõo
de Recursos e Desenvolvimenlo Econômico
Funçõo : 04 - ADMINISTRAÇÃO
SubFunçõ o : 122- ADMINI§TRAçÃO GERAL
Progromo : 0046 - GESTÃO ADMINISTRATIVA - PLANEJAMENTO, DESENVOTVIMENTO
ECONÔM|CO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Atividode/Projeto : 3.100- AAUISIÇÃO DE IMóVEIS
Objetivo: Aquisiçõo de imóveis poro construçôo de obros no Município de Sõo
Moteus-ES
EXERCICIO VATOR
ORCAMENTÁNIO
VATOR
PARCERIA
META
rísrce
2022 I11.500,00 1 UNIDADE
2023
2024
202s
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n'021/2022
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es, l0 de moio de 2022.
Senhor Presidente,
Poulo FundÕo,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio
Coso Legislotivo, o incluso Projeto de Leino.021 /2022, que AUTORIZA ABRIR CRÉDITO
ADTCTONAL ESPECTAT NO ORÇAMENTO VTGENTE DO MUNTCíplO DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPíRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊHCIRS
Autorizo oberturo Crédito Especiol Suplementor por Superovit
Finonceiro no volor de R$ I I
,l.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reois), poro
reforço de dotoções consignodos no vigente orçomento.
A crioçÕo de rubrico e oberturo de Crédito Especiol Suplementar fazse necessório poro o execuçÕo de despesos, cujo recurso, tem origem no superóvit
finonceiro obtido otrovés do opuroçÕo no Bolonço Finonceiro do exercício onterior
(2021).
O Crédito Adicionol Especiol estó previsto no ortigo 4.l, inciso ll, do Lei
Federol no.4.320/64, e, suo coberturo dor-se-ó por meio do SUPERAVIT FINANCEIRO
opurodo no exercício de 2021 , em conformidode com o ortigo 43 § lo, inciso l, do
mesmo Lei.
O Projeto de Lei oro enc inhodo doró suporte o oquisiçÕo de óreo
de terro no Município de SÕo Mote , poro construçÕo rsos obros.
No expectotivo de or com o po çÕo desso Egrégio Coso
de Leis, esperomos que o Proj isejo opreciodo discutido, de ocordo com
o § 2o do ort. 50 do Lei Muni 001, de 05 de bril de1990 - Lei Orgônico
Municipol, por se trotor de te int blico
Atenciosomente
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