materia nº 3/2022

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2022
PODER LEGISLATIVO
"ALTERA O § 3º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990." 
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais em vista o que
dispõe o art. 54, inciso I, da Lei Orgânica do Município de
São Mateus, aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte:
EMENDA:
Art. 1º. Fica alterado o § 3º do artigo 23 da Lei Orgânica
do Município de São Mateus-ES, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23. (...)
§ 3º. Também, independentemente de convocação a
eleição para renovação da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, realizar-se-á
obrigatoriamente em Sessão Legislativa Específica no dia 30 (trinta) de junho, às 14:00 horas,
empossando-se a Mesa em 02 (dois) de janeiro do ano vindouro.” (NR)
Art. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica do Município
de São Mateus entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ao dezesseis (16) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte
e dois (2022).
PAULO FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2022
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 001/2022 que ALTERA O § 3º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.
A antecipação da eleição da Mesa Diretora é tratada há algum tempo nos bastidores do Poder
Legislativo. Agora, é formalmente apresentada e ao final será submetida à votação em
plenário. Caso o texto seja aprovado a eleição para renovação da Mesa Diretora e Comissões
Permanentes ocorrerá em 30 de junho, às 14:00 horas, empossando-se os eleitos em 02 de
janeiro do ano vindouro.
É possivelmente legal e constitucional o Legislativo alterar o momento de se escolher a Mesa
Diretora e Comissões Permanentes para o próximo biênio.
Por entendermos que o disposto no novo texto é constitucional e democrático, conclamo os
Nobres Pares a aprovação, regulamentando-a na nossa Lei Orgânica.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, ao dezesseis
(16) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário