materia nº 4/2022

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004/2022.
PODER LEGISLATIVO
"ALTERA O INCISO V E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE
ABRIL DE 1990." 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o art. 54, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º Fica alterado o inciso V do artigo 24 da Lei Orgânica
deste Município, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“V – Fixar, por meio de Lei, o subsídio dos Vereadores, Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observados os seguintes critérios: 
a) quanto aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, deverão observar o que dispõe esta Lei
e os artigos 37, XI e 39, § 4º, ambos da Constituição Federal.
b) com relação ao subsídio dos Vereadores sua fixação se dará
em cada legislatura para a subsequente, nos moldes do inciso
VI artigo 29 da Constituição Federal.”
Art. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de São
Mateus entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial e integralmente o parágrafo único do artigo 24 da Lei Orgânica deste Município.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis (16)
dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO FUNDÃO KACIO
MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário

MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004/2022
A presente proposta de Projeto de Emenda à Lei Orgânica visa corrigir anomalias jurídicas atinentes
ao que dispõe a Constituição Federal e Estadual quanto a fixação do subsídio de Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários.
Sabemos que na Constituição Federal o artigo 29, inciso VI assim destaca “o subsídio dos Vereadores
será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado
o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os
seguintes limites máximos:”
Vimos então que apesar da Constituição Federal definir que a fixação do subsídio do Vereador deve
vigorar de uma legislatura para a outra, a Lei Orgânica em descompasso com a Carta Magna incluiu
nesse rol os agentes políticos vinculados ao Poder Executivo. 
Isso é o que buscamos corrigir, além de unificar a competência da Câmara Municipal em um só
dispositivo, qual seja, inciso V do artigo 24, pois antes constava também no parágrafo único,
podendo gerar dúvidas interpretativas na Lei Maior Municipal.
Por tais razões, como guardiões da Lei buscamos dos Nobres Edis acolher a proposição em comento,
aprovando-a, a fim de torná-la aderente ao texto constitucional como deve ser. 
Sala das Reuniões, São Mateus/ES, 16 de maio de 2022.
PAULO FUNDÃO KACIO
MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário