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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaALTERA O § 3º DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO 002/2021, DATADA DE 08/12/2021 - QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
native_id6454

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Proposição arquivada — Resolução ARQUIVADA.
2022-06-21 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Para publicação e posterior leitura em Sessão Ordinária.
2022-06-15 Norma promulgada — Para publicação e posterior leitura em Sessão Ordinária.
2022-06-15 Aguardando promulgação da norma jurídica — Proposição encaminhada para promulgação e solicitação de autorização para publicação.
2022-06-14 Proposição aprovada — Para promulgação e publicação.
2022-06-14 Proposição aprovada — Proposição aprovada, em 2º Turno, na Sessão Ordinária do dia 14/06/2022.
2022-05-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada, em 1º Turno, na Sessão Ordinária do dia 24/05/2022.
2022-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2022-05-17 Aguardando análise da Presidência — Proposição encaminhada para distribuição às Comissões.
2022-05-17 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 17/05/2022.
2022-05-16 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O §3° DO ARTIGO 8º DA
RESOLUÇÃO 002/2021, DATADA DE
08/12/2021 – QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispõe o Artigo 217 da Resolução nº 002/2021
– Regimento Interno da Câmara Municipal de
São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Presidente promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O § 3º do Artigo 8º da Resolução
002/2021, datada de 08/12/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º (...)
§ 3º. Independentemente de convocação a
eleição para renovação da Mesa Diretora e Comissões Permanentes realizar￾se-á obrigatoriamente em sessão legislativa específica, no dia 30 de junho, às
14:00 horas, empossando-se os eleitos em 02 de janeiro do ano vindouro.”
(NR)
Art. 2º . Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 São Mateus/ES, 16 de maio de 2022.
PAULO FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2° Secretário
JUSTIFICATIVA 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022
Nobre Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, PROJETO DE
RESOLUÇÃO 002/2022 que ALTERA O §3° DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO
002/2021, DATADA DE 08/12/2021 – QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
A antecipação da eleição da Mesa Diretora é tratada há algum tempo nos
bastidores do Poder Legislativo. Agora, é formalmente apresentada e ao final
será submetida à votação em plenário. Caso o texto seja aprovado a eleição
para renovação da Mesa Diretora ocorrerá em 30 de junho, às 14:00 horas,
empossando-se os eleitos em 02 de janeiro do ano vindouro.
É possivelmente legal e constitucional o Legislativo alterar o momento de se
escolher a Mesa Diretora para o próximo biênio.
Por entendermos que o disposto no novo texto é constitucional e democrático,
conclamo os Nobres Pares a aprovação, regulamentando-a no nosso
Regimento Interno.
São Mateus/ES, 16 de maio de 2022.
PAULO FUNDÃO KÁCIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2° Secretário

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