materia nº 3/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA
RESOLUÇÃO 001/2017, DE 02/02/2017,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2019,
DE 09/10/2019 – QUE DISPÕE SOBRE
VERBAS INDENIZATÓRIAS DO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe a
Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Mateus/ES, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da
Resolução 001/2017, de 02/02/2017, alterada pela Resolução nº 001/2019, de
09/10/2019 – Que Dispõe Sobre Verbas Indenizatórias do Exercício
Parlamentar e dá Outras Providências, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica instituída verba indenizatória do
exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das
despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.” (NR)
Art. 2º . Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 São Mateus/ES, 23 de maio de 2022.
ADECI DE SENA CARLINHO SIMIÃO
Vereador Vereador
CIETY CERQUEIRA CRISTIANO BALANGA
Vereadora Vereador
DELERMANO SUIM GILTON GOMES
Vereador Vereador
ISAEL AGUILAR KACIO MENDES 
Vereador Vereador
LAILSON DA AROEIRA PAULO FUNDÃO
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
Nobres Edis,
A verba de natureza indenizatória do exercício de atividade parlamentar instituída pela
Resolução nº 001/2017, dos vereadores democraticamente eleitos do Município São
Mateus que tem o escopo de prover os custeios mensais das atividades parlamentares
exercidas pelos Nobres Edis, está diretamente relacionada com as atribuições
constitucionais conferidas aos membros do Poder Legislativo.
As alterações aqui conferidas, tem o objetivo de reajustar o valor da verba
disponibilizada aos Vereadores, tendo em vista estarmos sempre lidando com a
correção de valores em serviços e produtos consumidos.
Por tais rações, é que contamos com o apoio dos Nobres Edis para que se coloquem
favoráveis a pressente matéria.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e três (23) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ADECI DE SENA CARLINHO SIMIÃO
Vereador Vereador
CIETY CERQUEIRA CRISTIANO BALANGA
Vereadora Vereador
DELERMANO SUIM GILTON GOMES
Vereador Vereador
ISAEL AGUILAR KACIO MENDES
Vereador Vereador
LAILSON DA AROEIRA PAULO FUNDÃO
Vereador Vereador