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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 218 DA
RESOLUÇÃO 002/2021, DATADA DE
08/12/2021 – QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispõe o Artigo 217 da Resolução nº 002/2021
– Regimento Interno da Câmara Municipal de
São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Presidente promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O caput do Artigo 218 da Resolução
002/2021, datada de 08/12/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 218. Cabe à Comissão de Finanças,
Orçamento e fiscalização, em conformidade com o disposto nos incisos V e VI
do artigo 29 da CF/88 elaborar Projeto de Lei, destinado a fixar o subsidio dos
Vereadores, que vigorará na legislatura subsequente, bem como, a elaboração
do Projeto de Lei que fixará o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.”
(NR)
Art. 2º . Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Mateus/ES, 30 de maio de 2022.
PAULO FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022
Nobre Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, PROJETO DE
RESOLUÇÃO 004/2022 que ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 218 DA
RESOLUÇÃO 002/2021, DATADA DE 08/12/2021 – QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A presente proposta de Projeto de Resolução visa corrigir anomalias jurídicas
atinentes ao que dispõe a Constituição Federal e Estadual quanto a fixação do
subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, bem como alinhar
o texto constante do presente Projeto de Resolução que altera o caput do artigo
218 do Regimento Interno ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2022
que altera o inciso V e revoga o Parágrafo Único do Artigo 24 da Lei Orgânica,
no que se refere a modalidade de Projeto aplicada para tal fim, ou seja, Projeto
de Lei.
Por tais razões, como guardiões da Lei buscamos dos Nobres Edis acolher a
proposição em comento, aprovando-a, a fim de torná-la aderente ao texto
constitucional como deve ser.
São Mateus/ES, 30 de maio de 2022.
PAULO FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2° Secretário
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