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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEU§
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEICOMP
EXTINGUE O CARGO DE
NOS ANEXOS I E II DA L
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo do
EspÍ'ito Sonto. FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Arl. lo. Fico extinto o corgo de Coveiro, constontes nos
,Anexos I e li, do Lei Complementor Municipol no 073. de 03 de dezembro de 20,l3, conforme
segue:
l- os vogos disponíveis serõo extintos de Ímedíoto; e
ll - os vogcs ocupodos serÕo exiintos quondo ocorrer sLjc
vocôncic, sendo ccnsiderodos em extinçÕo.
Porogrofo único. A extinçÕo ocorreró sempre que houver
vocÔncio dos corgos, nos hipóteses previstos no ortigo 48 do Lei Municipol n'237llgg8.
Arl. 20. Os otuois servidores efetivos ocupontes do corgo
declorodo em extinçÕo no coput do ortÍgo Io, desto lei, exercerÕo normolmente suos
otividodes, permonecendo em seus corgos oté o ocorrêncio do hipótese previsto no inciso
ll do ortigo lo, Íozendo jus o todos direitos previstos no legisloçÕo
30. Esio lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçôo
binete do Prefeito unicipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonio, aos 27 (vi
t2022).
ê ) dios do mês de ono de dois mile vinte e dois
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEU§
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieio de Lei Complementar n".001/2022.
MENSAGEM DE JUSTITICATIVA
SÕo Moteus - ES, 27 de moio de 2022.
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso Projelo de lei Complementor no. 001/2022, que
.EXTINGIjE O CARGO
MUNICIPAL N" OT3, D
Preliminormente insto mencionor que o intençÕo do
Projeto de Lei é de odequor o odministroçôo público municipol às necessidodes do
comunidode, de formo que possomos otingir um dos moiores princípios do
odministroçÕo público consogrodo pelo nosso ConstituiçÕo Federol, que é o Princípio
do Eficiêncio.
Os municípes estÕo codo vez mois exigentes em
reloçôo oos investimentos municipois, oos serviÇos públicos que procurom e o formo
como estes sÕo prestodos, ossim, o necessidode de melhoror o quolidode destes
serviços.
No otuol conjunturo, o Município de Sôo lúoteus/Es
possui onze (11) cemitérios, sendo em Novo Limo, Sonto Morio, Notivo, Urussuquoro,
Sonto Leocordio, Km28, Kml3, Km4l, ltouninhos, Centro de SÕo Moteus e boiino
Avioçõo, ocorre que conforme preceituo o Lei Complementor n' 073/2013 esto
municipolidode dispõe de quinze(1S) vogos de coveiro, nos quois estÕo sendo
ocupodos efetivomente openos nove (09) vogos, impossibilitondo o odministroçÕo
público em oiender todo o demondo do município com eficiêncio e quolidode.
Assim, otrovés do reformo pretendido com este
Projeto de Lei, procuromos crior meconismos poro otingirmos o móximo eficiêncio e
quolidode dos otividodes reolizodos pelo Administroçõo Público lúunicipol, o fim de
otender o populoçÕo.
o porticipoçÕo desso
Assim, pelos motivos expostos, contomos com
de Leis poro o que o Projeto de Lei sejo oprecíodo.
e discutido em regime de ic Urgenlíssimo"
ort. 50 do Lei Municípol 00.|,
trotor de motério de relevont
05 de obril de I
público
ocordo com o porógrofo 2o do
Lei Orgônico Municipol, por se
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Atenciosomente,
A
ntct
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Senhor Presidenle,
Nobres Edis,