materia nº 358/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 358/2022
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Muni￾cipal de São Mateus, a seguinte providência:
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1.814/2020, QUE DISPÕE SO￾BRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: 
No ano de 2009 uma norma da Agência Nacional da Vigilância Sanitá￾ria (ANVISA), permitiu que farmácias e drogarias participem voluntariamente de coletas de
resíduos e medicamentos descartados pela população. A iniciativa visa evitar danos ambien￾tais causados pelo descarte inadequado, visto que, os remédios são produtos químicos que
prejudicam o solo e o ar. 
O descarte irregular pode oferecer riscos, também, à saúde da popula￾ção e dos animais, quando o medicamento é colocado no lixo comum. Os medicamentos po￾derão ser entregues nas drogarias e farmácias, postos de saúde, hospitais públicos e privados,
pronto atendimento e US3.
Importante frisar que temos a Lei Municipal n°1.814/2020 que tem
este intuito, todavia, não está sendo colocada em prática e desta forma, estamos solicitando
que o Executivo Municipal possa fiscalizar, bem como cumprir a legislação.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 31 de maio de 2022.
CIETY CERQUEIRA
Vereadora