materia nº 23/2022

& .liB
tÉ r -,i..\* *4 
-r 
L. §§;# " {f r.l"§r'rl
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEU§
ESTADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE I.EI N" 023
AUTORIZA A REVERSÃO DE IÍVTÓVEI
DOADO ATRAVE§ DA LE
7121200D￾O Prefeito Municipoi de SÕo N4oteus,
Esicrclo do Espíriio Sonfo. FAÇC
SABER qi..,e o Cômoro À4unicipoi de
SÕo Moteus oprovou e sonciono c
seguinte
tEt:
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o REVERTER por escrituro público umo óreo de terro doodo otrovés do Lei
Municipol 71212000, o Associoçõo dos Servidores do Jusliço Federol do Estodo do
Espírito Sonto - ASSEJUFES, inscrito no CNPJ/MF n'.02.49l.358/0001-05.
Art. 2o" A óreo citodo no coput do ortigc lo
enconirc-se locoiizocio no iugor denominodo Loteomento "Jordim do Coiçoros",
Quodro A7-A, no Baii'ro de Guriri, nesto cidode de SÕo Moieus, medindo 3.276,86m2
(três mil, duzenÍos e seienic e seis metros e oitento e seis centímetros quodrcdos(,
confrontcndc-se: co Norte, com Monoel lúoreiro; oo Sui. com c l2o Avenidc, à
Leste, coÍi't c Rua lii, e à Ceste, com Ruo !V, inscrito no Ccrtorio cie RegisÍro Gerai cle
imóveis scb o moirícuio 4J7A, Livro 02.
Arl. 3o. A presente reversÕo se dor em rozÕo do nÕo
cumprimento do encorgo descrito no ortigo 4o do Lei71212000.
4o. Esto Lei enfrc em vigor no cioio do suc
pubiicoçÕo.
obinete do Prefeito unicipol de Sõo Moteus,
Estcdo do Espírito Sonto,
vinie e dois QA22i.
dois) dios do mês de nho (0ó) do ono de dois mil e
s A \i
\
ANI
02
Continua...
nicip
osA
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocdo do Proieto de Lei no 023/2022
MEN§AGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 02 de junho de 2022.
Senhcr Presidente.
Nobi'es Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo
desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE tEl N". 023/2022, AUTORIZA A
REVERSÃO DE IMOVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPALTl2I2OOO.
C Executivo Municipol soiicito o iol reversÕo, umc
vez que o encorgo estobelecido no Lei Municipol 712/2000 nÕo foi cumprido, umc
vez que no locol nÕo ho nodo construício.
Assim, opesor do Lei Municipol externor em seu
orligo 4o que c ReversÕo seró ouiomotico, o Cortório de Registro de lmóveis cic
Coi^ncrcc cie SÕc ÀÁoteus entende que tol reversÕo deve ser oriuncio de l-ei
Municlpcl, rczÕo peio quo! opresento-se o presente:
Ari.4" (...)
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejo feito o
construçÕo, o imóvel objeto do dooçõo reverteró
oo Potrimônio Público Municipol,
independentemente de quolquer notificoçÕo do
municipolídode, quer sejo judiciol ou extro-judiciol, nÕo cobendo oo erório públÍco quolquer
indenizoçÕo oo Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto DOAÇÃO.
Certifico-se que tol construçÕo nõo foi reolizodo
conforme porecer do Fiscolizoçõo de posturo.
desso Egrégio Coso de Leis,
e discuiido em coróter de "
do ort. 50 do Lei Municipol
se trotor de motério de
expectotivo de contor com o porticipoçÕo
mos que o Projeto de Lei em telo sejo opreciodo
ro de ocordo com o porógrofo 2o
05 de obril d 990 - LeÍ Orgônico Municipol, por
)
\
\
1,
nt
Atenciosornente,
teresse pú
RBOSd