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FREFH§TURA &rtUN§CãPA§" ffi* §ACI ,WATEI§§
ESTADo Bo rsrínrro sANTo
GABINETE DO PREFEITO
PRGJETG SE LE§ Si". *
C Prefeito ir4unicipol de Sôo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER que
c Côn'roro Munlcipol de SÕo Moteus
Gprovou e eu sonciono o seguinie
LEi
ÂrÍ'. 'lo. Ficc o Chefe do Poder Executivo Municipol,
outorizodo o celebror Controio de Permuto de Áreo oe Tenra Púbiico Municipol,
tendo como PERMUTANTE (A): C MUNICÍplC DE SÃC À/IATEUS, Estodo do Espíi'ito
Sonto, CNPJ/MF sob o no.27"167.47V1A00.j-12, neste oto nepresentado pelo Prefeito
Municipotr DANIEL SANTANA BARBO§Á,, brosiieiro, solteiro, poriodor do CPF/MF n'.
2?0.08ü.2ó5-20 e PER&ÂUTANTE {B): ASSCCTAÇÃC DOS MAGTSTRADOS DO ESPíRIO
SANTO - AÀ,1AGES, conn sede no Avenido Nosso Senhoro dos Novegontes, no 955,
solo n"5,l0 o 512, Bairro Enseodo do Suo, no cidode de Vitório, Estodo do Espíríto
Sonio, CEP 29050"335, inscritc no CNPJ sob o no 27.A53.ó85/0001-90, neste oto
representodo pelc JuÍzo de Direiio DRA. ,\ AR!ANNE lÚnlCf Dt il4ATTOS, coscdo,
portodoro do CPF sob o n'00] .785.897-64 e RG sob o n' 5ó79,i0.
Ar*. ?". A perrnutc se dcró sob c formo oe Escriiuro
Púbiico, cios inrróveis cssim ideniificcios:
I - Ao PERÂ&UTÂruTE A - os óreos que inteErom CI
permuto tem os seguintes carcctei"ísticcs: ór'eo ó A e 7 A, situodcls no Loteomenio
"Jordim dos Coiçcros", iocoiizodos no lugcr denominodo Moriricu, Município de SÕo
Moieus e Comorco de SÕo Mateus-ES - c sober: Fsrte dc Qucdrq 6-A - nredindo
1.000,00m'? (mil metros quodrodos), limitando-se: oo norte, com Monoel Moreiro; oo
sul, corn o Óreo do loteomento Jordim dos Coiçoros; oo lesie ruo Ruo li; e c oeste,
com o Ruo lli; Quodrc 7-A- medindo 2.850,üürn'{dois mll e oitocentos e cinquento
rnetros quodrcdos), limitondo-se: oo norte, com Monoel Moreiro, Õo sul com c l2o
cvenido, c ieste com o ruo Linhores, ê c oeste com o Ruo Novo Venécio,
perfozendo -se unlc óreo totol de 3.850,00m' itrês rnii oitocentos e cinquento metros
quodrodos).
lE - PERffiUTANTE § : os óreos que integrcm c
permuio tem os seguinies corocterísticos: óreo 3A e óreo 4A situodos no
Loteomento "Jordirn dos Coiçoros", locolizadas no lugor denominodo Mariricu,
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Continua...
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PREFEITURA
'VII}NECEPAt
DE SÃO ft'IATELJ§
E§TÂDO DÕ E§PíRITO §AhITO
GABIFiTTtr DO PREFEITO
...Conâinuocõo do Proielo de lqi no 024/2022
Municíclo Ce SÕo ilioteus e ComCIrcc Ce SÕo McteL.is-Es - o sCIber: Quodrs 3-,q -
rnedindo 2.523,\Arcf idois n rii quinhenios e vinte e três rnet:'os e cinquenic
Cecír-netros qucdracosj, limiÍcnclc-se co nÕrie ccrr^r órec ce esÍacioncr,rentc ctuol
I l" cvenidc, cc Su;, corn óreo 'le estcrcicncrnenic, otuci Avenidc Héllo Forios
Scnios; c iesie, corn c quodro 3-A!; e c oeste, coin c Ruo i; Quodrs 4-A - medindo
't ?9871 m2 iL;r,., r"nii duz--ntos e novenÍc e oitc rnetros e setento e un'r ciecÍmetros
qucdrcdcsJ, lin'riicncio-se: co nor"te com úrec oe esiacionomento ofuoi 12" avenido,
co sr.;i com c órec ce estocionomenic cÍ:c: I l" ciienido, c lesfe coni c qi;cdi'o 4-
Ai, e c oeste c-r:1 : --,c :, peifczer:cc -:É ,;,-":c órec toici cje 3.822,2ü í1rês mii
ciiocenios e vinie dois metrcs e vinie cecí-ie;,.cs c;cdracoj.
§ i "- Cs inró'reis descritos nc inciso I possuen'r,
respecl;v,Jmente cs r^nctrícuios sob os no't2"478 e i5.C67 oo Livro no ü2, cio Ccrtório
ie Registi'o Gerol ie lrnóvels ciestci Ccmcrco de SÕo Moteus - ES.
§ 2" - Cs imóveis descritos no inciso ll possuem,
respectivornenie, as motrícuiss sob os no 3C.128 e 30.,l30 do Livro no 02, do Cortorio
de Registro Gerol de lmóveis destc Comcrco de SÕo Moteus/ES.
Art. 3o. A permulc se doró em conformidade corn o
ortigo 17, inciso l, letro "c", seçÕo Vi - "Dcs Alienoções" do Lei Federal n". 8.óó6, de
2l de julho de 1993, clc os ortigos lóó e 167, da Lei Municipol no.00l/90, de 05 de
obril de 1?90, que regem sobre o niqÍéric em poutcr.
Aít. 4o. A pi-esenÍe permuto tem por finolidqde o
uiilizoçÕo do óreo poro dor continuidode o pcvimentoçÕo do Avenído Cceono
Atlôntico.
Art. §o. ü PERtu'lUTANTE se responsobilizoró pelo
legolizoçÕo ficcndo os suos expenscs todos os despesos referente o legolizoçoo dc
(lt u(1.
Ar"t" o. Pcrc ef=,;o co cpiiccbiiidacte dc que dispÕe
ncentes à l.r,urnicipolidode ficom DESAFETADAS
forme o que dispõe o LegisicçÕo em vigor
7o. Esic Lei enii'oró em vigor no doto de suo
ri rt-riirnnÃn uuu:ruvvvv,
Pref UN I ce Sao ,\z1oteus,
o ortigo lo desto Lei, os óreos
de suo destinoçÕo originol,
pertinente.
Estodo do EspÍrito
vinte e dois i2ü22\
ês ) do cno de cais r'nii e
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Continua.
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PREFEITI}RA ÂÂUNITEPÂt ME §ÃO frfiATEU§
E§TADO DO E§PíRiTÜ SANTO
GABIft{ETE DÜ PREFE§TÕ
...ConÍinuocõo do Proieto de Lei no 024/2022
SÕo Àicteusi ES, 03 de junho de 2ü22
ÃÂENSACEe,§ E i[.,§Tir§
§enhor Presidente,
Nobres Edis,
Te r'ncs c no-rc de submeter à eievodcr
oprecicçÕo desscr [grégio Cômorc ld,..rnicipc!, o incluso Projeto cie Le! no.
A24i2ú22, que AUTCRIZA O EXECUT;VO ,\nUNICIFAL A PER,\ÁUTAR AREA DE TERRA
3A IúUNiCIPALIDAD= E DA CUTRAS PRÜViDÊiiCIAS.
Considerondo que o ConstituiçÕo do Repúblico
FederotÍvo do Brosil - CRFB, estobelece êm seu ortigo 37, que sÕo princípios
norteadores da AdrninistroçÕo Pública c legclidcde, impessoolidode,
morolidcde, publicidcde e eficiêncic eim todos os seus otos. Com isso, G
presente iniciativa de Lei visq otender Leis que regulom o moneiro que o Ente
Fúbiico poderó permutor óreos de suo proprledcde.
Considerondo o necessidode de implontoçÕo de
novos troçodos víór"ios o fim de prornover c nneihorio do circulaçÕo no órea
territoriqi do Municípío de SÕo Àíoteus/ES ctrovés de olternotivos de trojetos.
Considerondo que o nnotivcçÕo do projeto de lei
é justificóvel, tendo em visto CI necessidade em dor continuidode no
povirnentoçÕo do Avenido Ocecno Atiônfico locolizodo no Boirro Guriri.
Considercndo que o loteomento denonninodo
-iordÍm dos Coiç<rros Íoi oprovcdo no ópoco senn respeiior o larguro dc vi<:
urbonq, rnotivo pelo quol hó dificuldode desto municipclidode enn otender o
necessidode dos munícipes em odequar o circuloçÕo noquelo vio.
Dionte do exposto, e por questÕo de rnelhorio do
rnobílidode e expcnsÕo do boirro Guriri, é que estqmos encominhondo pGrG
oprecicçÕo o projeio de lei em telo.
fnr sencc css:i'n, nc expecÍotivc de coiltcr com c
pariicipcÇÕo desso EEregicr Ccsc de iels, essercmos que c Projeto de Lei ern
teic sejc opr'eciccc e discr-itidc ern ccrcier ce "Urgêneic {Jrqemtíssir*c", Ce
\
\
Continua...
Á
PRHFEITURA MUN!C!PA§. ME §ÃCI MATEU§
FSTADC DÜ E§PíRITÕ SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Continucçüo do Proieto de [eí nlCI2412CI22
tcordo corn o pcrógrCIfo 2o do ort. 50 cio i-ei f'Áunicipol 001, de 05 de obril de
I ?90 - Lel Orgônicc lüunicipoi, ür se ircicr cie rnoiérlo cle reievcnte interesse
público.
Atencioscmenie,
/ 't/
N
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S-ú t# . ,r. r# ffiF',,.*f:r,21
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