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PMHFEETIJRA ffiUNICEPAt Mffi §ÃÜ MATEU§
E§TADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO FREFEITO
PROJETO DE LE! N". O
AUTGRIZA CI'Vl[JNrcíPJO--.DE_-§ÃA
frEATE[J§ A fORfúALIZA
!iúr'r,i.f; J:.Ee J,ÇllCl&z !E-!=à
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Esiado do Espír.ito Sonto. FAÇO SABER
ql.,e e: CÔmqro Munlcipol de SÕo
lvlcteus oprovou e sonciono c
seguintÊ:
Lrlt
Art. 10. Ficc outorizodo CIo túunicípio de SÕo
Moteus o formolizor convênio de cooperaÇÕo tácnicc ou outro instrumento
congênere com o Tribunol de Justiço do Fstodo do Espiriio Sonto - TJES - poro
digitolizoçÕo de processos judiciois enl que o lvlunicípio de SÕo Moteus e/ou o
lnstitt,to de Previdêncio de SÕo l"4oteus sejonr porte ou interessodo no ônnbito
dc ..lustiçc Comun'l EstoCucl, bem corfio deí'írcis prücessos judiciois que
tramifem no lo grcu de jurisdiçÕo ou sejonr oniglnórios dq Cornorco de SÕo
Moteus.
Porógrofo únieo. Fntende-se por digitolizoçÕo o
procedimento de tronsformoçÕo de documer-ltos em pcpel poro orquivos
digitois, por meio de equipornento scoÍ'lnerou outro simiicr.
Ârt. 2o C Município de SÕo Àrloteus poderó dispor
de servidores efetivos, comissionodos, ern designcçÕo ternporório (DT) e
estogiórios de seu quodro de pessoal, ou rí^resmo reolizor controioçÕo de
equipornentos poro digitolizoçÕo, com ou sêm rnÕo de obrc, poro o
desempenho dos ctividodes prevístcs no ortigo I o destc Lei.
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FffiffiFffiETURA ffiUN§T§P&t ffiffi §Ã# MÂTffiI,§§
E§TADÕ DÕ ESPíRâTÜ §Á,NTG
GABiNETE DÕ PREFEfiTÜ
...continuação do Froieto de Lei n'025/2022
. 3o. Estc Lei enircró em vigor nc octo cio suc
pubiicoçÕo.
Estodo do [spírito Son
cbinete <i* Prefeitc icipcl ce Sãc Àlofe,..:s,
do mês o {ü6} do no de ciois
rnil e vinte e dois i
jun
n  ABA
ÀÁ Y
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e
PREF§ITIJRA ÂÂIJN§ECIPAt Dffi §ÃÕ &flATE[J§
E§TAEÕ DÜ E§PíRITÜ §AhiTO
GABINETE DO PREFEETO
...conti4uircão do Froieto de Lei n'025/2022
MEN§AGEM E JU§TIF§CATIVA
§Õc .,tlcieus/=S, ü3 Ce junhc ce 2ü22.
Serrhor PresiCente,
Pcuic FuncÕo,
Terncs c eiev:cc ircni'c ie eilcc,'ninhor c essc
Êgrógic C.osc Legisiotivo, o !nciuso Freje** de Leã s:o. &251â022, que ALITORIZA
C },,4UNICIPiC E[ SAC IúATEUS A FCRft,4AL!ZÂR CÜÀ,4 Ü TRIBUNAL DE JL,]STiÇA
DC ESIADO DC ESPíRITO SANTC COidv',Êr..iiC DE CCICpERAÇÃC TÉCNtCA CLi
iNSTRUÀ^.ENTC CüNOÊNrnr NrA DiGTTALIZAÇÃO Dr pROCE§SOS JUDiCTATS.
§üN§ÊffiERê"§§üü ü neuniÕo reciizocio entre
rviembros do Ti'iounol de Justiçc Co tstcdo co [spírito Scnic iTJi[S], OAB/ES,
represenfodc pcr membros cic ,12" Subseçôo Ce SÕc À,4cteus, Pr"ocurcdoric
GercÍ do ÀÁunicípio e Prefeitc l,4unicipci:
CÕN§IBERANDü c extremc necessidode de
unificcr o trcnnlfoçco dos prccessos emi urn úníco sistenro parc estobelecer
celeridcde nc prestoçoo jurisdicionoi;
e ôN§§DERANDú c necessidcde de ctribuir
celeridoCe o trcmitcçÕo dos processos e cumprimento dos cornonCos
judiciois, incluinCo-se os que fcz porte esta rVltinícipclidode;
CON§ãDERANDÕ c necessidade de otimizcr os
recursos físicos, humcnos e ÕrÇcmÊntórios do Poder Judiciório Estcduol;
CON§IDEffiANDÕ c necessidode de on'lpiioçÕo
Cc tronsporêncic e pubiiciCode no trcmitcçoo processuol;
CCIN§iDERANmO c necessiCode de reforçor o
compromisso dc Poder Públlco corn o sustentcbilidode, dando firn c
utilizoçÕo inodequodo de popeis e dei-ivcdos;
CON§IDERANDG C PRINCíFIO DA EFIC!ÊNCIA
que rege c otividode público e sobre o quoi se esperc o melhor otucçõc
estotol para que se obtenhc resultcdos rnois sctÍsfctórios, notoCcmente
qucnto o prestcçco jurisdícioncl;
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PREFEITIJRA Tt4UNiC!PAt BE §ÃÕ MATEU§
E§TADO §Õ ESFíRITÜ §A.I{TG
GABIN§TÊ DÕ PREFE§TO
...continuação do Proieto de Lei n'025/2022
CÕÍtI§IDEmANDü Õ precariedode e insuficiêncio
de pessocl quciificodo, apto CI reolizar, de mcneirc céiere, o processo de
dígitoiizoçõo opresentodo pelo Foder Judicíóric EsicCucl:
tÕruS!*ERÂfl,i*# c necessidode de
ccopercÇÕo r:"rútuo entre os pocieres estcicis, c fim de que posso haver
ntoior e rne!hor prestcçÕo dos servíços públicos cfertcdcs ccs cidcdÕos;
G expectativa ce ccntcí com c pcrticipoçÕo
dessc ãgráEic Ccso cie perannos que c Prc.ietc Ce Lei sejc opreciodo
e discutido em regi "tlrgêmeEc Ungen*íssEmc", de ocordo corn
por'oErcic 2' cc cri. Lei Municipci 001, Ce 05 de cbril del990 - Lei
Orgônicc Mur,:cipci, -.j^ niarin .^c rai UIU.IU UU:UI nte jnteresse público
Atencioscrne
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