PROJETO DE LEI Nº 007/2022
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, POR
MEIO DIGITAL E FÍSICO, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A ESCALA
DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E COORDENADORES
QUE ATUAM NAS DEPENDÊNCIAS DE ATENDIMENTO MÉDICO
DO MUNICÍPIO
O Vereador Carlinho Simião, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe o inciso I, do § 1º do Artigo 120 da Resolução
nº 002/2021 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de São Mateus/ES, juntamente
com o Fundo Municipal de Saúde, e entidades conveniadas da área de saúde, disponibilizarão
em suas páginas oficiais e redes sociais na internet, e de forma física, informações relativas
a escala de trabalho dos profissionais médicos e respectivos coordenadores, que realizam
atendimentos à população, bem como, dados para registro junto a Ouvidoria Municipal.
§ 1º - Os dados relativos a escala de trabalho que trata o caput
do presente artigo, devem contemplar minimamente as seguintes informações:
Especialidade/Cargo, Nome do profissional, Horário de trabalho, Unidade de atendimento.
§ 2º - As escalas de trabalho dos profissionais médicos e
Coordenadores lotados em unidades que realizam atendimentos médicos, deverão estar
disponíveis no site oficial do município e do Fundo Municipal de Saúde, e respectivas redes
sociais, de modo que a visualização permita a identificação de cada unidade, seja por
intermédio de dados tabelados, devidamente ordenados, e/ou, hiperlinks que facilitam na
escolha específica de cada unidade, e consequente a visualização das respectivas escalas de
trabalho.
I - As informações da escala de trabalho que tratam o
parágrafo acima, deverão contemplar período quinzenal, sempre obedecendo os períodos
relativos do 1º ao 15º dia do mês; e, do 16º dia ao último dia de cada mês.
II - As atualizações das escalas previstas no caput, e § 2º,
desse artigo, deverão ocorrer de forma contínua, de modo a manter tais dados sempre
atualizados e disponíveis para consulta por parte da população.
§ 3º - As escalas de trabalho dos profissionais médicos e
coordenadores lotados em unidades que realizam atendimentos médicos, deverão estar
disponíveis de forma física, em cada unidade de atendimento, seja por meio de painel
eletrônico, televisor, placa ou mural, afixados em local de fácil visualização.
I - As informações da escala de trabalho que tratam o
parágrafo acima, deverão contemplar período semanal, sempre obedecendo a escala
semanal, tendo como período, Domingo a Sábado, acompanhados de suas respectivas datas.
II - As atualizações das escalas previstas no caput, e § 3º,
desse artigo, deverão ocorrer de forma contínua, de modo a manter tais dados sempre
atualizados e disponíveis para consulta por parte da população.
Art. 2º – As despesas com a execução da presente Lei, ocorrerão
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data de sua
publicação.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatorze (14) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois
(2022).
CARLINHO SIMIÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007/2022
De início, importante frisar, que atualmente, o município por intermédio da Prefeitura
Municipal de São Mateus/ES, bem como, Fundo Municipal de Saúde, não dispõe de sistema
estruturado que permita o acesso por parte da população, à informação quanto a
disponibilidade de profissionais médicos contratados pelo município nas respectivas unidades
de atendimento.
Ademais, não menos importante, tecemos algumas informações preliminares, as quais
entendemos ser de grande proveito ao presente contexto:
1. Quanto a estrutura de pessoal (servidores)1
:
Conforme dados levantados em 03/06/2022, no Portal de Transparência do município, o
Fundo Municipal de Saúde, possui 1.054 servidores em pleno exercício, ou seja, admitidos.
Desses servidores temos as seguintes informações:
Quadro 1: Demonstra a quantidade de servidores de acordo com a situação funcional.
SITUAÇÃO FUNCIONAL QUANTIDADE
Ativo 904
Funcionários de Férias 84
Licença Maternidade 5
Licença Maternidade 2
Licença Para Tratamento de Saúde 30
Licença Prêmio 4
Licença sem Remuneração 1
Suspensão de Pagamento 24
TOTAL: 1054
Quadro 2: Demonstra a quantidade de médicos por especialidade.
ESPECIALIDADE QUANTIDADE
1
Fonte: Portal da Transparência – Ref. Mês de Março/2022 - Levantamento em 03/06/2022, às 20h35
Obs.: Até a data do presente levantamento, não consta os registros de servidores referente ao mês de
Maio/2022.
CIRURGIAO DENTISTA ESF 8
CIRURGIAO DENTISTA UBS 5
Dentista 40H 1
FISIOTERAPEUTA 1
Fisioterapeuta 20H 6
FONOAUDIOLOGO 1
MEDICO ANESTESISTA 1
MEDICO ANGIOLOGISTA 1
MEDICO CIRURGIAO 2
Medico Clinico Geral 5
Medico Clinico Geral 04H 34
MEDICO CLINICO GERAL ESF 4
MEDICO CLINICO GERAL UBS 3
MEDICO DERMATOLOGISTA 2
Medico ESF 3
MEDICO GERIATRA 1
MEDICO GINECOLOGISTA 4
Medico Ginecologista 04H 3
MEDICO ORTOPEDISTA 1
MEDICO PEDIATRA 5
MEDICO PLANTONISTA 7
Medico Plantonista Clinico 24H 3
Medico Plantonista Pediatra 24H 1
MEDICO PSIQUIATRA 2
Medico Psiquiatra 20H 3
Medico Psiquiatra. 2
MEDICO SANITARISTA 1
MEDICO UROLOGISTA 2
Medico 1
NUTRICIONISTA 2
NUTRICIONISTA S.M. SAUDE 1
PSICOLOGO 20
TOTAL: 136
Quadro 3: Demonstra as quantidades e percentuais relativos aos cargos médicos em relação
aos demais (outros).
TIPO DO CARGO QUANT. %
MÉDICOS 136 12,90%
OUTROS 918 87,10%
TOTAL: 1054
Quadro 4: Demonstra a quantidade de profissionais da área médica, por tipo de
vínculo.
VÍNCULO QUANTIDADE
Desig. Temporária 95
Provimento Efetivo 41
TOTAL: 136
2. Quanto a estrutura de unidades municipais de atendimento médico2
:
Quadro 5: Demonstra a estrutura de órgãos internos municipais que atuam diretamente na
saúde do município.
DESCRIÇÃO QUANT.
Secretaria Municipal de Saúde 1
2
Fonte: http://saomateus.es.gov.br/acesse/unidades-de-saude; acesso em 03/06/2022, ás 21h22.
Subsecretaria Municipal de Saúde 1
CAPS AD – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas 1
CAPS I – Centro de Atenção Psicossocial 1
Central Municipal de Regulação 1
Clínica de fisioterapia 1
Conselho Municipal de Saúde 1
CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento 1
Farmácia Básica Municipal 1
LABAS – Laboratório de Assistência e Saúde 1
SAE – Serviço de Assistência Especializada 1
Unidade de Saúde US3 1
Unidades Básicas de Saúde 23
UPA – Unidade de Pronto Atendimento 1
Vigilância epidemiológica 1
Para tanto, a presente propositura, visa a publicação contínua das informações relativas a
escalas de trabalho, tanto de médicos quanto das respectivas coordenações, tanto nas páginas
oficiais e redes sociais na internet do Poder Executivo Municipal, quanto de forma física,
podendo ser por meio de painel eletrônico, televisor, placa ou mural, afixados em local de fácil
visualização.
Sendo oportuna a regulamentação pretendida de forma que se torne inequívoca a escala
diária, permitindo que seja possível ao munícipe tomar decisão quanto à permanência no local
escolhido ou no caso de situações em que a espera é temerária, e assim eventual busca por
outros recursos e direitos.
Além do mais, tais dispositivos informativos, tendem a colaborar substancialmente com a
fiscalização no tocante aos serviços médicos prestados pelo Poder Executivo, serviços esses
de inquestionável importância.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, assim submeto este
importante projeto de lei para análise e aprovação.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos quatorze
(14) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
CARLINHO SIMIÃO
Vereador