PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 02
DISPOE SOBRE A CONT
PROVIDENCIA§
O Prefeito Municipol de Sõo
lúoteus, Estodo do Espíriio Sonto,
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de Soo Moteus oprovou
eu sonciono o seguinte
LEI:
Art. l"- Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o reolizor Controtoçõo e Codostro de Reservo de
Profissionois Guordo Vidos, de ocordo com Anexo I contido nesto lei, poro
otender à necessidode temporório de excepcionol interesse público,
especificodomente no período de 3ó5 (trezentos e sessento e cinco) dios,
contodos o portir do doto do publicoçÕo desto lei, no denominoçÕo
horos/vogos contidos no Anexo l, contido nesto Lei.
Porógrofo único - O prozo de vigêncío
estipulodo no coput deste ortigo poderó ser prorrogodo por iguol per'rodo.
Art. 2"- As controtoções o que se refere o ort.
I o desto Lei, serÕo efetuodos de ocordo com o orf . 37, inciso lX, do
Constituiçôo Federol.
Porógrofo Único - As controtoções que se
refere o Art.2o, dor-se-ó do seguinte formo:
\
Conlinuo...
tNctso lx. ART. 37 DA
CONSTITUICAO FEDE
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 02612022
| - As 15 (quinze) vogos diretos, conforme o
ANEXO l, terõo seus controtos com vigêncio de 12 {doze) meses,
contotodos do doto de suo ossinoturo.
ll - As 45 (quorento e cinco) vogos do
Codostro de Reservo, conforme o ANEXO l, terôo seus controtos com
vigêncio de 03 (três) meses, contotodos do doto de suo ossinoturo.
Arl. 3"- As controtoções outorizodos por esto
Leí dor-se-ó medionte processo seletivo simplificodo, com o omplo
divulgoçÕo, inclusive com o utilizoçÕo dos meios de comunicoçoo
existentes no município, obedecidos oos princípios do legolidode, do
impessoolidode e do morolidode.
| - No processo seletivo simplificodo, fico
reservodo 20% (vinte) por cento dos vogos poro pessoos do sexo feminino.
Porógrofo únic.o - Fico criodo umo comissôo
formodo de 02 (dois) membros representontes do Secretorio Municipol de
Defeso Sociol e 01 (um) membro representonte do Secretorio Municipol de
AdministroçÕo e Recursos Humonos, poro ocomponhomento e
orgonizoçÕo dos inscritos poro os corgos concernentes oo Anexo I desto
Lei.
Arl. 4" - Os servidores controtodos nos iermos
desto Lei, estôo sujeitos oos mesmos direitos, compotíveis com o condiçÕo
de controto temporório.
Art. 5o - Aplicom-se oos controtodos nos
termos desto Lei os seguintes direitos:
| - Décimo terceiro solório;
ll - Gozo de férios onuois remunerodos com
I /3 (um terço) olém do vencimento normol;
. lll - Adicionol de remuneroçÕo poro
otividodes insolubres ou perigosos, no formo do Lei;
lV - Solório fomílio, no formo do Lei;
V - Vole tronsporte no formo do Lei;
Vl - Ticket olimentoçôo;
Vll - Horo extro;
Vlll- PlontÕo extro;
nõo poderó
Conlinuo...
Art. 6o - O controtodo nos termos desto Lei
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
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...conlinuocõo do Proielo de Lei no 026/2022
l- Receber otribuiçÕes, funçÕes ou encorgos
nÕo previstos no respectivo controto;
ll - Ser nomeodo ou designodo, oindo que o
título precório ou em substituiçÕo, poro exercício de corgo de provimento
em comissÕo ou funçÕo de confionço;
lll - rescindir o controto em vigêncio poro ser
novomente controtodo no mesmo funçÕo.
Porógrofo único - A ínobservôncio do
disposto neste ortigo importoró no rescisÕo do controto, sem prejuízo do
responsobilidode odministrotivo dos envolvidos no tronsgressÕo.
Art. 70- Os controtodos somente poderÕo
exercer o funçÕo de Guordo Vidos otendendo oos requisitos, de formo
cumulotivo:
I - Ser moior de I8 (dezoito) onos de idode;
ll - Gozor de pleno soúde físico e mentol;
lll - Ensino Medio Completo;
IV-Possuir quolificoçÕo profissionol específico;
Arl. 8o- A quolificoçoo profissionol específico,
de que troto o inciso lV do orI. 7o desto lei, deve obronger os seguintes
conieúdos teóricos e próticos, entre outros:
| - Condicionomento físico;
ll - Técnicos de notoçÕo;
lll - Técnicos de solvomento e recuperoçÕo
de oté 2 (duos) vítimos, simultoneomente;
lV - Condicionomento psicológico.
Arl. 9"- O controto firmodo no formo desto Lei
extinguir-se-ó, sem direito o indenizoções:
l- Pelo iérmino do prozo controtuol;
ll- Por iniciotivo do controtodo;
lll-Por obondono do controtodo,
corocterizodo por folto oo serviço por período superior o 15 (quinze) dios
corridos ou 30 (trinto) dios intercolodos;
lV Por insuficiêncio de desempenho do
controtodo;
V - Foltor oo serviço sem justificotivo;
Vl Uso de bebido olcoólico e outros
substôncios químicos proibidos em horório de serviço;
Conlinuo...
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...conlinuocõo do Proieto de lei no 02612022
Vll- Desocoto o outoridodes constituídos
sobre os mesmos;
Vlll - Comportomento imorol e desonroso
com os bonhistos;
lX - Folto de uniforme duronte o trobolho;
X - Descumprir horório predeterminodo;
Xl - Ausêncio de posturo no prestoÇÕo do
serviço;
Xll Ausentor-se do posto de serviço
designodo pelo(o) coordenodor(o);
Xlll- por interesse público.
Art. l0- As despesos decorrentes de
controtoçÕes feiÍos com bose no presente Lei, correrõo à conto dos
dotoções orÇomentórios de pessool especificos de codo unidode
orÇomentórios previstos nos respectivos orçomentos.
Art. 1l - Esto Lei entro em vigor no doto de
suo publicoçÕo
Gobinete do Prefeit e SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto, oos ito) dios do mês de jun (0ó) do ono de dois mil
e vinte (2022)
RB A
Mu cipol
AN BA
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Conlinuo...
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S i t-,i. W
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...conlinuocôo do Proielo de Lei no 026/2022
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ARTIGO IO DA PRESENTE LEI
TABEI.A CONTRATACÃO - VAGAS
Gobinete do Prefeito
EspÍ.ito Sonto, oos 08 ito mês de junho (0ó)
dois (2022)
o n
SÕo Moteus, Esiodo do
ono de dois mil e vinte e
,{
1
\
ESPECTFlCAçÃO VAGAS
DIRETAS
CADASTRO
DE
RESERVA
TOTAT
DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA VENCIMENTO
GUARDA VIDAS t5 A
45 ó0
40 HORAS
SEMANAIS
R$ r.2r2,00
Conlinuo...
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...continuocõo do Proieto de lei no 02ó12022
SÕo Moteus/Es, 0B de junho de 2022
MENSAGEM E JUSTIFIffi
Senhor Presidenie,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo desso
Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE LEI No. 026/2022 que DISPÕE
SOBRE A CONTRATACÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX. ART.37 DA CONSTITUICÃO FEDERAL E DO INCISO VIII
DO ART. I tó §tO, DA LEr ORGÂNICA DO'MUNtCÍprO DE SÃO MATEUS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerondo que o texto constitucionol permite o
controtoçõo temporório sem Concurso Público como estobelece o lnciso lX, do
ortigo 32, montendo disposiçÕo relotivo à controtoçÕo poro o serviço temporório
e de excepcionol inieresse público, obedecendo três requisitos fundomentois:
excepcionol interesse público, tempororíedode do controtoçÕo e hipótese
expressomente previsto em Lei.
Considerondo que o profissÕo de Guordo-vidos deve
estor devidomente regulomentodo, poro que sejo exercido somente pelos
que tenhom o devido preporo, o fim de proporcionor seguronÇo oos
bonhistos, tendo em visto que o vido é um direito fundomentol do
indivíduo e, portonto constitui clósulo pétreo em nosso ordenomento
jurídico e deve ser entendido de moneiro omplo de modo o obronger o
gorontio do continuidode do vido.
Considerondo que os trobolhos do guordo vidos giro
em torno do honroso missÕo de solvor vidos, bem como sõo responsóveis
por todoi os otividode relotivos à prevençÕo de ocidentes oquóticos,
instruindo oos bonhistos sobre os questÕes de seguronÇo do locol.
Considerondo que o vigêncio do controto otuol, findo
em 3l (trinto e um) de moio de 2022.
Considerondo que o fim do vigêncio dos controtos, os
bonhistos ficorÕo desguornecidos, correndo riscos de ofogomento, dentre
outros riscos mencionodos onteriormente.
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Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE sÃo MATEUS
ESTADo oo rsrínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei no 02612022
Considerondo o oumento do número de bonhistos
frequentondo o nosso bolneório de Guriri.
Considerondo que c responsobilidode e o
compromisso do lúunicípio de SÕo À4oteus/ES estó voltodo no proteçÕo e
seguronÇo do populoçÕo.
ESTTMATTVA DE TMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCETRO
Considerondo que em consonôncio com o Art. 16,
inc. I do Lei Complementor no 10112000, os impoctos orçomentórios e
finonceiros estõo previstos no Orçomento de 2022, declorondo oindo que
tol despeso tem odequoçÕo orçomentório e finonceiro com o lei
orÇomentórÍo onuol e co potibilidode com o plono plurionuol e com o lei
de diretrizes orÇomentó
Por , tendo em visto o Princípio do Legolidode,
conclomomos que o de Lei sejo opreciodo, discutido e oprovodo
em coróter de "Urg to Urgenlíssimo", de
pol 001 bril de ,l990
Ate e
NA
com o § 2o do ort. 50
ônico Municipol.
D
\
mÊs VENCIMENTOS tNss TICKET
llrnnrurlçÃo
VALE
TRANSPORTE
TOTAL
MENSAL
Junho/2022 R$ rB.r80,00 R$ r.3ó3,50 R$ 4.ós0.00 R$ 1.090,80 R$ 25.284,s0
Julho/2022 R$ r B.r 80,00 R$ r.só3,50 R$ 4.ó50.00 R$ r.090,80 R$ 25.284,s0
Agosto12022 R$ r B.r 80,00 R$ 1.sós,so R$ 4.650,00 R$ r.0e0,80 R$ 25.284,30
Setembro/2022 R$ r B.r 80,00 R$ 1.3ó3.50 R$ 4.ó50,00 R$ r.090.80 R$ 25.284,30
Outvbro12022 R$ r B.r 80,00 R$ 1.sós,50 R$ 4.ó50,00 R$ r.090,80 R$ 25.284,30
Novembro/2022 R$ r8.r80,00 R$ r.3ó3,50 R$ 4.ó50,00 R$ r.090,80 R$ 25.284,30
Dezembro12022 R$72.720,00 R$ 5.454,00 R$ r 8.ó00,00 R$ 4.só3,20 R$ r0r .137,20
Jonerol2023 R$72]20,00 R$ 5.454,00 R$ r 8.600,00 R$ 4.3ó3.20 R$ r01 .137,20
Fevereio/2023 R$72.720,0O R$ 5.454,00 R$ r 8.ó00,00 R$ 4.3ó3,20 R$ r0r .137,20
Morço12023 R$ rB.r80,00 R$ 1.3ó3,s0 R$ 4.ó50.00 R$ r.090,80 R$ 2s.284,30
Aórill2023 R$ rB.r80,00 R$ r.3ó3,s0 R$ 4.ó50,00 R$ r.090,80 R$ 2s.284,30
Maio/2023 R$ r B.r 80,00 R$ r.só3,50 R$ 4.ó50,00 R$ 1.090,80 R$ 2s.284,30
Junhol2O23 R$ rB.r80,00 R$ r.sós,50 R$ 4.ó50,00 R$ r.090,80 R$ 25.284.30
TOTAT R§ 399.960,00 R§ 29.997,00 R§ ',r02.s00,00 R§ 23.?97,60 R§
VATOR TOTAL: R§ 582.097,60 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL, NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA
cENTAVOS).
do Lei Munici â
o n ol ü