materia nº 27/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 02
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMóVEI
DOADO ATRAVES DA LE
N' 092/1990, ALTER
134/1990,240/19
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte
E
Art. Io. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o REVERTER por escrituro público umo óreo de terro
doodo qtrovés do Lei Municipol n" 09211990, olterodo pelos Leis n" s 134/1990,
240/1992 e 85/2001, oo lnstituto Brqsileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Renovóveis - IBAMA, inscrito no CNPJ/MF no 03.ó59.1óó10008-89.
Art. 20. A óreo citodo no coput do ortigo lo
encontro-se locolizodo no lugor denominodo Loteomento "Jordim do
Coiçoros", Quodro ó-4, medindo ,l.000m2 (hum mil meros quodrodos), porte
de um todo moior confrontondo oo Norte: com Monoel Moreiro, oo Sul: com
Loteomento "Jordim dos Coiçqrqs", oo Leste: com Ruo ll e o Oeste; com o
Ruo lll, porte do quodro ó-A no Bolneório de Guriri, registrodo no Cortório do
l" Ofício Registro Gerol de lmóveis e Anexo do Comorco de SÕo Moteus/ES
sob o Motr-rculo n" 12.478.
Arl. 3o. A presente reversÕo se dó em rozÕo do
nÕo cumprimento do encorgo descrito no ortigo 2o do lei 09211990, olterodo
pelos Leis no 13411990,24011992 e 085/200,l.
Arl.4o. Revogom-se os disposições em contrório
em especiol o Lei Municipol n
5o. Esto Lei entro em vigor nq doto do suo
publicoçÕo.
Estqdo do Espí'ito S
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
(nove) di do junho (0ó) do qno de
dois mil e vinte e dois
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os
).
Continuo...
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 02712022
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 09 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE LEI No.
027/2022 AUTORTZA A REVERSÃO DE TMOVEL DOADO ATRAVÉS DA LEt
MUNICIPAL NO 09211990 ALTERADA PELAS LEIS NO 134/1990, 240/1992 E
085/200r.
O Executivo Municipol solicito o tol reversÕo, umo
vez que o encorgo estobelecido no Lei Municipol no 09211990 olterodo pelos Leis
no 134/1990,.240/1992 e 085/200,lnÕo foi cumprido, umo vez que no locol nõo hó
nodo construído.
Assim, opesor do Lei Municipol externor em seu
ortigo 4o que o ReversÕo seró outomótico, o Cortório de Registro de lmóveis do
Comqrco de SÕo Moteus entende que tol reversÕo deve ser oriundo de Lei
Municipol, rozôo pelo quol opresento-se o presente:
Art.2" (...)
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejo feito
o construçÕo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverteró oo Potrimônio Público Municipol,
independentemente de quolquer notificoçÕo do
municipolidode, quer sejo judiciol ou extro￾judiciol, nÕo cobendo oo erório público quolquer
indenizoçÕo oo Donotório pelos benfeitorios
feitos no imóvel objeto desto DOAçÃO.
o-se que tol construçÕo nÕo foi reolizodo
conforme porecer do de posturo
expectotivo de contor com o porticipoçÕo
desso Egrégio Coso de
opreciodo e discutido em
porógrofo 2o do ort. 50 do
esperomos que o Projeto de Lei em telo sejo
er de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com o
I 001, de 05 d de 1990 - Leí Orgônico
Municipol, por se trotor d
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Atenciosomente,
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