materia nº 28/2022

1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 02
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMóVEI
DOADO ATRAVES DA tE
712/200L
O Prefeiio Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspírÍto Sonto. FAÇO
SABER que o Cômoro Municipol de
SÕo Moteus oprovou e sonciono o
seguinte
TEI:
Arl. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o REVERTER por escrituro público umo óreo de tero doodo otrovés do Lei
Municipol 712/2000, o Associoçõo dos Servidores do Justiço Federol do Estodo do
Espírito sonto - ASSEJUFES, inscrito no cNPi/MF no.02.492.3s8/000i-0s.
Art. 2o. A óreo citodo no coput do ortigo lo
encontro-se locolizodo no lugor denominodo Loteomento "Jordim do Coiçoros",
Quodro O7-A, no Boiro de Guriri, nesto cidode de SÕo Moteus, medindo 2.850 m2
(dois mil oitocentos e cÍnquento metros), confrontondo-se: oo Norte, com Monoel
Moreiro; oo sul, com o l2o Avenido, à Leste, com o Ruo Linhores; e, o oeste, com o
Ruq Novo Venécio, inscrito no CortórÍo de Registro Gerol de lmóveis sob o motr'tculo
15.067, Livro 02.
Art. 3o. A presente reversÕo se dó em rozÕo do nõo
cumprimento do encorgo descrito no ortigo 4o doLeilI2/2OOO.
Arl. 4o. Revogom-se os disposições em contrório
em especiol o Lei Municipol n' 2.05812022.
. 5o. Esto Lei entro em vigor no doto do suo publicoçÕo
Gobinete do
Estodo do Espírito So
vinte e dois 12022).
nicipol de SÕo Moteus,
do (0ó) do ono de dois mil e
1
Continua.
oos I
IE
Mu nt
RB
\\
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocdo do Proieto de Lei no 028/2022
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/ES, l0 de junho de 2022.
Senhor Presidente.
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçõo
desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE tEl N". 028/2022, AUTORIZA A
REVERSÃO DE IMOVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPALTl2/2OOO.
O Executivo Municipol solicito o tol reversÕo, umo
vez que o encorgo estobelecido no Lei Municipol 71212000 nÕo foÍ cumprido, umo
vez que no locol nÕo hó nodo construído.
Assim, opesor do Lei Municipol externor em seu
ortigo 4o que o Reversõo seró outomótico, o Cortório de Registro de lmóveis do
Comorco de SÕo Moteus entende que tol reversÕo deve ser oriundo de Lei
Municipol, rozôo pelo quol opresento-se o presente:
Art.4" (...)
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejo feito o
construçÕo, o imóvel objeto do dooçôo reverteró
oo Potrimônio Público Municipol,
independentemente de quolquer notificoçÕo do
municipolidode, quer sejo judiciol ou extro-judiciol, nÕo cobendo oo erório público quolquer
indenizoçôo oo Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto DOAçÃO.
Certifico-se que tol construçÕo nÕo foi reolizodo
conforme porecer do FiscolizoçÕo de posturo.
desso Egrégio Coso de Le
No expectotivo de contor com o poriicipoçõo
esperomos que o Projeto de Lei em telo sejo opreciodo
e discutido em coróter
do ort.50 do.Lei MunicÍ
se trotor de motério de
rgêncio Urgentíssimo", de ocordo com o porógrofo 2o
l, de 05 de obril de I - Lei OrgônÍco Municipol, por
interesse públi
U
\\
Atenciosomente,
re ito pol