materia nº 398/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 398/2022
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, REQUE￾REM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de São Mateus, a seguinte providência: 
SEJA AUTORIZADA A ESCRITURA PÚBLICA DA ÁREA DE TERRA DOADA EM
FAVOR DA EMPRESA VOLARE VEÍCULOS LTDA, TENDO EM VISTA O
CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS CONDICIONADOS NA LEI 1.380/2014, DATADA
DE 22/08/20214 (VINTE E DOIS DE AGOSTO DE DOIS MIL DE QUATORZE).
JUSTIFICATIVA: 
 A escritura pública é um documento que torna válido o acordo pe￾rante a Lei. Desse modo, manifestamos para que seja autorizada a escritura pública da
área de terra, onde funciona a empresa Volare Veículos LTDA, que fica localizada na
rodovia BR – 101 Norte Km – 56, no município de São Mateus. Visto que a escritura
encontra-se no nome da empresa, e por isso essa indicação tem a finalidade de normati￾zar essa escritura.
Portanto, visando atender a esse pedido, a oportuna indicação rei￾vindica, junto ao ente municipal, seja autorizada a escritura pública da área de terra doa￾da em favor da empresa Volare.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 14 de junho de 2022.
CARLINHO SIMIÃO
Vereador
 
GILTON GOMES LAILSON DA AROEIRA 
Vereador Vereador