PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei nº 029/2022
Continua...
PROJETO DE LEI Nº 029/2022
FIXA TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E
SERVIÇOS DO SAAE – SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou eu sanciono a
seguinte
LEI:
CAPÍTULO
Objetivo
Art. 1°. Ficam fixadas as tarifas de água, esgoto e
serviço prestados pela Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto
– SAAE, criada pela Lei Municipal n° 792 de 30 de março de 1967, do Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, conforme alínea “d” do art. 2°, da
supracitada Lei, que passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III da presente
Lei.
Art. 2°. A tarifa de esgoto será calculada da
seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa
de água para coleta e afastamento;
II – 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa de
água para coleta, afastamento e tratamento.
CAPÍTULO II
Da Tarifa Social
Art. 3°. Fica criada a tarifa social caracterizada
por descontos incidentes sobre as tarifas de água e esgoto aplicáveis à
categoria residencial, conforme a seguir:
I. Para a parcela de consumo de água até 10
(dez) m³ o desconto será de 60% (sessenta por cento);
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II. Para a parcela do consumo de água
compreendida entre 11 (onze) m³ e 15 (quinze) m³ o desconto será de 40%
(quarenta por cento);
III. Para a parcela do consumo de água
compreendida entre 16 (dezesseis) m³ o desconto será de 20% (vinte por cento);
IV. Para parcelas de consumo acima de 20
(vinte) m³ não há incidência de descontos.
Art. 4°. Os descontos nas tarifas a que se refere o
art. 3° serão aplicados para as economias que atendam às seguintes condições:
I. Economia classificada como residencial com
apenas uma economia.
II. Família inscrita no Cadastro Único,
atualizado, para Programas Sociais do Governo Federal ou que recebam o
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC (art. 20 da Lei N°
8.742, de 07/12/1993).
§ 1°. Cada família que atenda as condições
definidas no caput poderá cadastrar somente uma economia como beneficiária
da tarifa social.
§ 2°. Caso a família deixe de utilizar a economia
beneficiária da tarifa social, deverá comunicar à concessionária para que seja
efetuada a devida alteração cadastral.
§ 3°. Nos pedidos de ligação ou mudança de
titularidade de unidades usuárias de classe residencial o prestador de serviços
deve fornecer aos usuários todas as informações relativas aos critérios para
enquadramento como beneficiário da tarifa social.
§ 4°. A economia beneficiada com concessão da
tarifa social deve estar localizada no município onde o usuário esteja cadastrado
no Programa Social ou do Benefício de Prestação Continuada – BPC.
§ 5°. A economia perderá automaticamente o
benefício da tarifa social caso não sejam observadas as disposições deste artigo.
Art. 5°. Caso seja detectada pelo prestador de
serviço duplicidade no enquadramento de economias beneficiarias da tarifa
social para um mesmo beneficiário, todas as unidades usuárias devem ser
reclassificadas na categoria residencial.
Parágrafo Único. Para reaver o benefício do
desconto tarifário o usuário deverá optar por uma única economia.
Art. 6°. Para enquadramento da economia como
beneficiária da tarifa social o usuário da economia que atenda aos requisitos
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definidos nos incisos I e II do art. 4°, deve apresentar requerimento acompanhado
de cópias dos seguintes documentos ao SAAE:
I.Cartão de beneficiário do Programa Social do
Governo Federal ou Cartão de Benefício de Prestação Continuada – BPC
II. CPF e Carteira de Identidade ou, na
inexistência desta, outro documento oficial de identificação com foto.
III. Fatura de água do mês que ocorrer a
solicitação, em nome do requerente e não poderá haver débitos vinculados ao
CPF requerente.
§ 1°. A Tarifa Social será implantada somente
após análise e aprovação do cadastro pelo SAAE, no prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis após o protocolo.
§ 2°. O Benefício da Tarifa Social tem validade de
12 (doze) meses, a contar de sua aprovação, ficando o requerente ciente da
necessidade de realizar nova solicitação do benefício, para evitar o seu
cancelamento após o prazo de sua validade.
CAPÍTULO III
Da Tarifa de Disponibilidade de Infraestrutura de Esgotamento Sanitário
Art. 7º. Fica criada a tarifa de disponibilidade de
infraestrutura aplicáveis aos usuários factíveis de esgoto, na forma de cobrança
proporcional ao faturamento da tarifa de água, ao índice de 40% (quarenta por
cento) do valor da água.
§ 1°. Nos casos em que a unidade usuária for
composta por mais de uma economia e possuir um único medidor, o volume a
ser faturado na tarifa de disponibilidade, para cada economia será apurado
pelo quociente resultante da divisão entre o consumo registrado no medidor e o
número de economias da unidade usuária.
§ 2°. Nas unidades usuárias em que não for
possível apurar o volume medido de água, deverá ser aplicada a tabela de
categorias não medidas, constantes no anexo I ou III desta Lei, dependendo da
data a ser analisada.
Art. 8°. Para efeito de aplicação desta Lei,
considera-se usuário factíveis de esgoto como a unidade usuária situada em
logradouro atendido com rede pública de coleta de esgoto, mas que não possui
interligação entre a instalação predial de esgoto do usuário titular e o ponto de
coleta de esgoto do prestador de serviços.
Parágrafo Único. As definições de Sistema Público
de Esgotamento Sanitário, Rede de Coleta de Esgoto, Ramal Predial de Esgoto,
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Ponto de Coleta de Esgoto, Instalação Predial de Esgoto, Caixa de Ligação,
encontram-se no Art. 2° da Lei Municipal n° 1.191/2012, ou outra que venha a
substituí – lá.
Art. 9°. Será devida a cobrança da tarifa de
disponibilidade de infraestrutura também em face das unidades usuárias factíveis
situadas abaixo do nível da via pública, cabendo ao usuário titular a
responsabilidade pelas obras de instalação, operação e manutenção
necessárias à integração ao Ponto de Coleta de Esgoto do prestador de serviços.
Art. 10. Não será devida a cobrança da tarifa de
disponibilidade de infraestrutura de esgotamento sanitário nos seguintes casos:
I – lotes não edificados que não possuem ligação
ativa de água;
II – imóveis com ligações inativas de água e sem
geração de esgoto.
§ 1°. A cobrança da tarifa de disponibilidade
deverá ser suspensa a partir do momento em que o usuário solicitar a ligação
definitiva de esgoto.
§ 2°. Nos casos do § 1°, a prestadora de serviços
poderá voltar a cobrar a tarifa de disponibilidade caso comprove, após vistoria,
que o usuário titular não realizou a interligação das instalações internas da
unidade usuária ao Ponto de Coleta de Esgoto.
Art. 11. A tarifa de disponibilidade de
infraestrutura será reajustada e revisada obedecendo ao calendário de reajustes
e revisões estabelecidos para a estrutura tarifária do prestador de serviços.
Art. 12. A arrecadação decorrente da aplicação
da tarifa de disponibilidade de infraestrutura de esgotamento sanitário deverá ser
demonstrada em separado da arrecadação das demais tarifas.
Art. 13. O prestador de serviços deverá comunicar
ao usuário titular factível, por escrito e de forma expressa:
I – a possibilidade de interligação do imóvel à
rede pública de esgotamento sanitário existente e o início da cobrança da tarifa
de disponibilidade, estabelecida pela Lei Estadual10.495/2016;
II – a possibilidade de interligação do imóvel à
nova rede pública de esgotamento sanitário, sempre que concluídas as obras de
implantação da infraestrutura, e o início da cobrança da tarifa de
disponibilidade, para fins de atendimento ao § 7°, do artigo 40, da Lei Estadual
9.096/2008, acrescido pela Lei Estadual 10.495/2016;
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III – a realização da conexão do imóvel à rede
pública de esgotamento sanitário e o início da cobrança da tarifa de esgoto, na
hipótese do § 9°, do artigo 40, da Lei Estadual 9.096/2008, acrescido pela Lei
Estadual 10.495/2016.
§ 1°. No momento da comunicação prevista nos
incisos I e II, nos casos indicados no artigo 9°, o prestador de serviços deverá dar
orientações e esclarecimentos quanto às alternativas para interligação na rede
pública a serem executadas pelo usuário titular.
§ 2°. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da
comunicação prevista no inciso II, inclusive com a orientação do parágrafo
anterior, o prestador de serviços poderá iniciar a cobrança da tarifa de
disponibilidade.
§ 3°. São consideradas para efeito de
comunicação as notificações emitidas em data posterior à publicação da Lei
Estadual 10.495/2016 e anteriores à publicação desta Lei para o inciso I.
§ 4°. Uma vez comprovada a interligação da
unidade usuária na rede de esgotamento sanitário, a prestadora de serviços
poderá proceder com a cobrança da tarifa integral de esgoto.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 14. Os valores dos serviços de ligação de
água e de esgoto, constantes no anexo II, poderão ser parcelados em até 04
(quatro) vezes, quando solicitado pelo requerente.
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder aumentos anuais nas tarifas de água, esgoto e
serviços prestados pela Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, por Decreto a partir de janeiro de 2023, conforme o disposto no Art. 103
da Lei Municipal n° 1.191 de 12 de dezembro de 2012.
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal n° 998/2011
e as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete de Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de junho (06) do ano de dois
mil e vinte e dois (2022)
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Vigência a partir de 01/07/2022
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOSÃO MATEUS - ES
CATEGORIA EVENTO R1 (10m³) R2(15m³) R3(20m³) R4(30m³)
RESIDENCIAL NÃO
MEDIDA
(TARIFA SOCIAL)
Tarifa de Água 8,40 31,65 76,40 158,79
Tarifa de Esgoto 4,20 15,83 38,20 79,35
T O T A L (R$) 12,60 47,48 114,60 238,05
RESIDENCIAL NÃO
MEDIDA
(NORMAL)
Tarifa de Água 21,10 52,80 95,40 158,79
Tarifa de Esgoto 10,55 26,40 47,70 79,35
T O T A L (R$) 31,65 79,20 143,10 238,05
RESIDENCIAL
MEDIDA
CONSUMO
TARIFA SOCIAL TARIFA NORMAL
VALOR POR M³(R$) VALOR POR M³(R$)
00 a 10 m³ 0,84 2,11
11 a 15 m³ 2,11 3,52
16 a 20 m³ 3,82 4,77
21 a 30 m³ 5,29 5,29
Acima de 30 m³ 5,94 5,94
COMERCIAL NÃO
MEDIDA
C1(15m³) C2(30m³)
Tarifa de Água 58,65 172,20
Tarifa de Esgoto 29,33 86,10
T O T A L (R$) 87,98 258,30
COMERCIAL
MEDIDA
CONSUMO VALOR POR M³ (R$)
00 a 15 m³ 3,91
16 a 30 m³ 5,74
Acima de 30 m³ 6,70
PÚBLICA NÃO
MEDIDA
P1(15m³) P2(30m³)
Tarifa de Água 64,35 183,30
Tarifa de Esgoto 32,18 91,65
T O T A L (R$) 96,53 274,95
PÚBLICA MEDIDA
CONSUMO VALOR POR M³ (R$)
00 a 15 m³ 4,29
16 a 30 m³ 6,11
Acima de 30 m³ 6,47
INDUSTRIAL NÃO
MEDIDA
I1 Até 40 m2 I2 (100M³)
Tarifa de Água 248,00 1.069,00
Tarifa de Esgoto 124,00 534,50
T O T A L (R$) 372,00 1.603,50
INDUSTRIAL
MEDIDA
CONSUMO VALOR POR M³ (R$)
00 a 40 m³ 6,20
Acima de 40 m³ 10,69
• Tarifa de esgoto em localidades sem ETE = 50% do valor da tarifa de água
• Tarifa de esgoto em localidades com ETE = 80% do valor da tarifa de água
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ANEXO II
Vigência a partir de 01/07/2022
TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOSÃO MATEUS - ES
TIPO DE SERVIÇO VALOR (R$)
01 – Ligação de Água
01.1 – Ramal Predial externo de até ½” de diâmetro em local sem pavimentação
01.2 – Ramal Predial externo de até ½” de diâmetro em loca com pavimentação
442,04
589,38
02 – Ligação de Água
02.1 – Ramal Predial externo de até ¾” de diâmetro em local sem pavimentação
02.2 – Ramal Predial externo de até ¾” de diâmetro em local com pavimentação
508,48
670,29
03 – Ligação de Água
03.1 - Ramal Predial externo de até 1” de diâmetro em local sem pavimentação
03.2 – Ramal Predial externo de até 1” de diâmetro em local com pavimentação
589,38
751,28
04 – Ligação de Água
04.1– Ramal Predial externo de 2” de diâmetro em local sem pavimentação
04.2 – Ramal Predial externo de 2” de diâmetro em local com pavimentação
670,29
832,22
05 – Ligação de Esgoto
05.1 - Ligação de Esgoto em local sem pavimentação
05.2 – Ligação de Esgoto em local pavimentado
442,04
676,57
06 – Ligação de água ou esgoto (**) 98,58
07 – Transferência de água ou esgoto (**) 98,58
08 – Aferição de Hidrômetro 78,82
09 – Emissão de 2ª via de fatura de água e/ou esgoto 5,58
10 - Transferência de nome 4,28
11 - Transferência de Ligação de Água em local sem pavimentação (**) 442,04
12 - Transferência de Ligação de Água em local com pavimentação (**) 589,38
13 - Transferência de Ligação de Esgoto em local sem pavimentação (*) 442,04
14 - Transferência de Ligação de Esgoto em local com pavimentação (*) 676,57
15 – Transferência de Padrão 60,16
16– Suspensão do fornecimento de água a pedido do cliente 22,81
17 – Taxa de Religação simples (cortada no padrão) 44,61
18 - Taxa de Religação complexa (cortada no subsolo) 150,00
19 – Emissão e entrega de Reaviso de Débito 10,64
20 – Substituição e registro de ½” (material por conta do SAAE) 19,90
21 – Substituição de hidrômetro a pedido do cliente 75,00
(*) – a escavação, o reaterro, a reconstituição da via e o tubo da testado do imóvel até a rede pública é de responsabilidade
do SAAE;
(**) – todo o material de ligação (exceto o colar tomada e o hidrômetro), a escavação e a reconstituição da via é de
responsabilidade do cliente requerente.
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ANEXO III
Vigência a partir de 01/12/2022
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SÃO MATEUS - ES
CATEGORIA EVENTO R1 (10m³) R2(15m³) R3(20m³) R4(30m³)
RESIDENCIAL NÃO
MEDIDA
(TARIFA SOCIAL)
Tarifa de Água 10,20 34,80 88,80 185,70
Tarifa de Esgoto 5,10 17,40 44,40 92,85
T O T A L (R$) 15,30 52,20 133,20 278,55
RESIDENCIAL NÃO
MEDIDA
(NORMAL)
Tarifa de Água 25,60 57,90 111,00 185,70
Tarifa de Esgoto 12,80 28,95 55,50 92,85
T O T A L (R$) 38,40 86,85 166,50 278,55
RESIDENCIAL
MEDIDA
CONSUMO
TARIFA SOCIAL TARIFA NORMAL
VALOR POR M³(R$) VALOR POR M³(R$)
00 a 10 m³ 1,02 2,56
11 a 15 m³ 2,32 3,86
16 a 20 m³ 4,44 5,55
21 a 30 m³ 6,19 6,19
Acima de 30 m³ 7,05 7,05
COMERCIAL NÃO
MEDIDA
C1(15m³) C2(30m³)
Tarifa de Água 66,90 199,20
Tarifa de Esgoto 33,45 99,60
T O T A L (R$) 129,15 298,80
COMERCIAL
MEDIDA
CONSUMO VALOR POR M³ (R$)
00 a 15 m³ 4,46
16 a 30 m³ 6,64
Acima de 30 m³ 8,07
P1(15m3
) P2(30m3
)
PÚBLICA NÃO
MEDIDA
Tarifa de Água 78,45 221,40
Tarifa de Esgoto 39,23 110,70
T O T A L (R$) 117,68 332,10
PÚBLICA MEDIDA
CONSUMO VALOR POR M³ (R$)
00 a 15 m³ 5,23
16 a 30 m³ 7,38
Acima de 30 m³ 7,60
INDUSTRIAL NÃO
MEDIDA
I1 Até 40 m2
I2 (100M³)
Tarifa de Água 302,80 1.069,00
Tarifa de Esgoto 151,40 534,50
T O T A L (R$) 454,20 1.603,50
INDUSTRIAL
MEDIDA
CONSUMO VALOR POR M³ (R$)
00 a 40 m³ 7,57
Acima de 40 m³ 10,69
• Tarifa de esgoto em localidades sem ETE = 50% do valor da tarifa de água
• Tarifa de esgoto em localidades com ETE = 80% do valor da tarifa de água
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei nº 029/2022
Continua...
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de junho (06) do ano de dois
mil e vinte e dois (2022).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 20 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
colenda Casa de Leis, o incluso PROJETO DE LEI Nº. 029/2022, que FIXA TARIFAS DE
ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando que os insumos usados direta e
indiretamente para o tratamento de água, tem sido reajustado continuamente
em índices acima da inflação.
Considerando que a folha de pagamento dos
servidores desta Autarquia sofre aumentos progressivos e constantes, devido a
concessões de anuênios, decênios e progressões.
Considerando que a demanda pelos serviços de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto não para de crescer.
Considerando que os SAAE’s de outros municípios e a CESAN deste estado, estão
com os preços praticados bem superiores à nossa tabela tarifária, que é uma das
menores deste estado.
Apresento abaixo a tabela comparativa:
Categoria Faixa de
Consumo
(m³)
Linhares
(R$/m³)
Colatina
(R$/m³)
CESAN
(R$/m³)
SAAE/SM
(R$/m³)
Média
(R$/m³)
Residencial
00 a 10 1,77 2,42 3,48 1,66 2,56
11 a 15 2,45 5,03 4,09 3,19 3,86
16 a 20 2,45 7,22 6,98 3,98 5,55
21 a 30 2,93 7,95 7,68 4,38 6,19
acima de 30 3,75 8,84 8,57 4,83 7,05
Comercial
00 a 15 3,44 4,39 5,55 3,35 4,46
16 a 30 4,75 6,48 8,70 4,83 6,64
Acima de 30 4,75 9,74 9,72 5,33 8,07
Pública
00 a 15 3,44 6,45 5,81 3,35 5,23
16 a 30 4,75 8,70 8,70 4,83 7,38
Acima de 30 4,75 9,12 8,94 5,33 7,60
Industrial 00 a 40 4,57 9,48 8,66 4,83 7,57
Acima de 30 5,53 10,67 10,04 10,69 8,75
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*a média foi calculada pelas tarifas da CESAN, do SAAE Linhares e SANEAR Colatina
Considerando que esta Autarquia tem como
missão a captação, tratamento, distribuição de água potável e coleta e
tratamento do esgoto doméstico, se faz necessário investimentos
constantes para a manutenção e expansão das redes de distribuição de
água e redes coletoras de esgoto.
No entanto, o poder financeiro de
investimento tem que ser atualizado, visando acompanhar o mercado, a
fim de que possamos manter o sistema e adquirir novos equipamentos e
tubos necessários à expansão do atendimento, haja vista que o município
cresce num ritmo acelerado, como podemos comprovar através dos
registros de novos loteamentos que estão surgindo frequentemente.
Ante ao exposto faz-se necessária uma
atualização na tabela deste SAAE a fim de que o
faturamento/arrecadação seja compatível com a demanda financeira
para manutenção da Autarquia, bem como investimentos em novos
equipamentos e ampliação de redes.
PROPOSTA DE NOVA TABELA TARIFÁRIA
Categoria Faixa de
Consumo (m³)
Atual
(R$/m³)
Proposta
(R$/m³)
% de
reajuste
Ligações
alcançadas
% de
alcançadas
Residencial
00 a 10 1,66 2,56 54,22 21.833 69,465
11 a 15 3,19 3,86 21,00 5.301 16,865
16 a 20 3,98 5,55 39,45 1.435 4,565
21 a 30 4,38 6,19 41,32 939 2,987
Acima de 30 4,83 7,05 45,96 419 1,333
Comercial
00 a 15 3,35 4,46 33,13 1,156 3,678
16 a 30 4,83 6,64 37,47 122 0,388
Acima de 30 5,33 8,07 51,41 104 0,331
Pública
00 a 15 3,35 5,23 56,12 75 0,239
16 a 30 4,83 7,38 52,80 14 0,045
Acima de 30 5,33 7,60 42,59 30 0,095
Industrial 00 a 40 4,83 7,57 56,73 2 0,006
Acima de 30 10,69 10,69 0,00 1 0,003
TOTAL 31.431 100%
Vale ressaltar que na primeira faixa de consumo
da categoria residencial onde estão 69,46% dos clientes e onde o percentual de
aumento é acima de 50%, o valor monetário do reajuste será R$ 9,00 (passando
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dos atuais R$ 16,60 para R$ 25,60), não representando um ônus que desequilibre
o orçamento doméstico dos alcançados pelo aumento.
A proposta de reajuste divide o aumento em
duas parcelas, sendo a primeira a ser aplicada no mês de Julho de 2022 e a
segunda no mês de dezembro de 2022.
Por fim, tendo em vista o Princípio da Legalidade,
conclamamos que o anexo projeto de Lei seja apreciado, discutido e aprovado
em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o § 2º do art. 50 da Lei
Municipal 001 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal