PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 03
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMóVEL
DOADO ATRAVES DA tE
44?1192§-
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do EspÍ.ito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Mofeus oprovou e sonciono o seguinte
tE:
Arl. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o REVERTER oo potrimônio público umo óreo de tenq doodo otrovés
do LeiMunicipol n" 44911995, poro AssocioçÕo dos Funcionórios do Soúde de SÕo
Moteus, inscrito no CNPJ no. 39.795.7] l /0001-35.
At. 2o. A oreo citodo no coput do ortigo lo
encontro-se locolizodo no lugor denominodo Loteomento "Jordim dos Coiçoros",
no Bolneório de Guriri, identificodo pelo quodro 27A, medindo 23,3,l metros de
frente,23,32 metros de fundos,50,l0 metros pelo lodo direito,40,0 metros pelo
lodo esquerdo, ou sejo umo óreo de ,l.355,00m2 (um mil, trezentos e cinquento e
cinco metros quodrodo), limitondo-se oo norte, com o Avenido Espero Feliz, oo
sul com José Pereirq de Amorim, oo leste com o Ruo Pedro Alves Ribeiro, e o
oeste , com o Ruo XVl, nesto cidode de Sõo Moteus/ES.
Art. 3o. A presente reversÕo se dó em rozÕo do
extinçÕo do AssocioçÕo dos Funcionórios do Soúde de SÕo Moteus/ES, e por nÕo
ter sido reolizodo o efetivo registro junto o motrículo do imóvel.
Arl. 4o. Fico revogodo o Lei Municipol no 449
dotodo de 0ó deezembro de 1995.
5o. Esto Lei entro em vigor no doto do suo
publicoçÕo.
binete do P pol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ'i e dois) di e junho (0ó) do ono
de dois mil e vinte e dois (
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no xxx/2022
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 22 de junho de 2022.
Senhor Presidente.
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE tEl No. 03] 12022,
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMOVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N"
44911995.
O Executivo Municipol solicito o tol reversÕo, em
rozÕo do extinçÕo do Associoçõo dos Funcionórios do Soúde de SÕo Moteus no
doto de 09 de fevereiro de 20]5.
lnsto mencionor, que o oto de dooçÕo do imóvel
nÕo se moteriolizou com o efetivo registro em suo motrículo, sendo necessório o
revogoçôo do Lei Municipol n" 449/1995, revertendo formolmente o dooÇÕo oo
potrimônio do Município.
No ectotivo de contor com o porticipoçÕo
desso Egrégio Cosq de Leis, mos que o Projeto de Lei em telo sejo
f:
opreciodo e discutido em
porógrofo 2o do ort. 50 do
Municipol, por se trotor de
Atenciosomente,
de "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo com o
icipol 001, de 05 de obril de 1990- Lei Orgônico
de relevonte interesse público.
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