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PREFEITURA iUUNIC!PAL
W
DE sÃo fl/rATf;us
ESTADo po rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
PNOJETÕ DE LEI }{"
NO ç20120]O, ALTERADA PELA tEI NO
11§7_12§"JL
O Prefeifo Àlunicipai de Scc
ít4cteus, Esiodo Co Espírito Sonto"
FAÇO SABER que c Côrnarc
Municipci de SÕo lvtoteus cprovou e
scncionro c seguinte
rEl:
Ârf. 1'. Fico o Chefe cio Poder Executivo
Municipci cutcrizcCo o REVERTER por escriil.rrc púôlicc umc órec Ce lerrc
cccdc circves dc Lei Municipo! no ç2)l2CIiü, citerccic peic Lei
noi.i&7l2ill2, cc LiÕl\S CLUBE SÃo u,q:EU§ CRiCARE, inscrita no CNPiihÁr
no. 3l .789.86C 400,i -80,
Ari. 2o. A crec citodo no copui do ortigc 'lo
+ncontrc-se !occiizcdc nc lugcr denominodo Loiecr-nenlo "icrcir',t
3cnGosto", no Bcirro Coropínc, umo óreo de te;'rc medindo 7 "777,17m2
{sete mil setecentos e setentc e se}e rnetros e ciezessete centímetros
cucdrodosl ideniificodas pelos óreos 'rA" de 5.338,74 m2 icincc nnil
trezentos e trintc e oito metros e setento e quotro ceniímetros quodrodos),
e i'lS" de 2.4-i8,43 m2 iCois mi! quctrccentos e trintc e oito metrcs e
quorento e três centímetros quodrodcslpcrte de um iocio mcicr Ce
i1"12ç,75 m2 icnze mii cento e vinte e nove metros e setenio e cinco
centímeiros quccirodos) iimitcndo-se co norte, com o Córrego Fornc
Velho; co su! corn c Ruc Solvino de Almeído Rios; o leste corn ü
lcteamento Nol,c Conquisto; e o oeste ccm o Ruo Níquel; confcrme
consic no regisrio io Ccrtório Ce Registro lrnobiiiório do Ccmcrco ce SÕo
íviaieus, scb c rncÍrículo no" I ó.34,i, iívro ü2
Art. 3o. A presente r"eversõo se Có ern rczÕo
cc nÕo curnprirnenic do enccrgo descritc no crtigo 3o cio Lei 92üi2ü1ü,
cltorcda peic Lei n" 11é7124tr2.
Art. 4o. Revcgorn-se cs disposiçces e íi^r
ccntrcrio ern oscecícl os Leis ÀÂr.;nicipois n'92ü/2010 e Lei no L16712412.
§
eontinuc.".
e#'§-uiE;;-
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADo oo rspínlTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do ProieÍo de Lei no 030/2022
oubllcoçÕc.
;\lcteus, Estccc cío Esp
do ono de dois rnil e vi e e dois (2022).
Art. 5o. Esto Lei entro em vigor no doto do suo
Gcbinete do Prefeito ÀÁunicipol Ce Sco
o Sonto, oc l" (prímeiro) dios do mês de juihc iü7i
/
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)
I
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Mu
B BOSA
ol
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ConijOUq-.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEU§
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacõo do Frojefo de Lei no 030/2022
MENSAGE'ú E JUSTIF!ffi
Sõo Moteus/Es, 0l de julho de 2022.
Senhor Pi"esldente.
I\cbres Edis.
Temos o honro de subrnetei' à elevcdc
oprecioçÕo ciesso Egrégio Coso de Leis o inciuso PROiETO DE LEi N". 030/2022,
AUTOR|ZA. A REVERSÃC D= I,VCVEL DOADC ATRAVÉS DA LEi ML]NICIPÂL T:"
?2Cl20iü, A!-TERADA ?Ei-A Lli no 1l6Vi2ü:2.
O Executivo Municipol solicito o tol reversÕo, ur-rici
vez cue o encc,'go estobeiecido no Lei Àíunicipol no 9201nA10 olterocio pela Lel
rio l.l 6712ü12 r^iÕo foi cumpi"ido, umo vez que no locoi nÕo ho nodo construído.
Assim, cpescr do Lei Municipoi exie:'nor err seij
ct"tigo 4o que c ReversÕo ser'ó ouiornotico, o Coi'tór'io de Registro de imóveis dc
Comcrcc ce SÕc Nrrcteus entende q.;e Íoi reversÕo cieve ser oriuncio ce le
Municipcl, rozÕo pelo quol opresento-se o presente:
Art.3" (...)
Parógrcfo Únieo. Findo o prczo sern que sejc feitc
c consiruçÕo, o irnóve! objeto dc dccçÕo
reverteró oo Potrimônio Púbiicc Àlunicipol,
indeper'rdentemente de quclquer notificoçoo Ca
nnunicipolidcde, quer sejo judiciol ou extrcjudicicl, nÕo cobenio oo erório púbiico euclcuer
indenizcçÕo co Donotór'io pelos benfeitorics
feitos no imóvel objeto desto DCAÇÃÕ.
Certitica-se qrre tol construçÕo nÕo foi reclizodc
confcrme ccrecer dc FiscoiizoçÕo de posturc.
i'.Jc expectoiivo ce contcr com o poriiciooçÕo
dessc Egrégic Coso de Leis, esperomos que o Projeto de ,-ei ern teio sejc
cpreciocio e cjiscutioo em
porcgrofc 2o do ori. 50 do
Àl,unicipal, por se Íi'otor de
r de "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo com o
Municipol ü01, de 05 de cbrii de 1??A - Lei Orgônicc
téric de relevonte interesse público.
I
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Aienciosamente,
U rp