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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N9 OO8/2022
PODER LEGISLATIVO
INSTITUI PROGRAMA
DISPOE SOBRE COTAS PA
GARANTIR VAGAS EM TO
NTVIE|TO DA ADMINIST
TNDTBEI4.
Os Vereadores Kacio Mendes, Paulo Fundão e Cristiano Balanga,
no uso de suas prerrogaüvas, tendo em vista o que dispõe o
inciso l, do § l-s do Arügo L2O da Resolução ns 002/202t -
Regimento lnterno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
segu i nte:
LEI
Art. 1e. Fica instituído o Programa Municipal
"Oportunidades" que clispõe de cotas para primeiro emprego, visando garantir vagas
em todos os processos seletivos no âmbito da Administração Pública direta e indireta
do município de São Mateus, fomentando a inserção de jovens e adultos no mercado
cle trabalho, capacitando-os e incorporando-os a diversas áreas laborais.
Parágrafo único - O programa "Oportunidades" de cotas
para primeiro ernprego contará com estrutura, gestão e finalidades estabelecidas nesta
Lei. com prazo de duração indeterrninado.
Art. 2e. Os objeüvos do Programa "Oportunidades" são:
I - inserir o jovens e adultos, sem experiência registrada na
carteira de trabalho, no mercado de trabalho;
II - fomentar a geração de emprego e renda;
III - promover a escolarização e a capacitação profissional
clesse publico:
IV - reduzir taxa de desemprego;
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São tMateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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Estado do Espírito Santo
V - assegurar igualdade e criar oportunidades para quem não
teve experiência de trabalho.
Art. 3e. Caberá ao Poder Executivo Municipal criar políticas
públicas para o programa "Oportunidade" de cotas para primeiro emprego e acrescentar em
seu quadro de funcionários os iniciantes no mercado de trabalho.
Art. 4e. Para efeito desta lei compreende-se por primeiro
emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tem experiência profissional
Art. 5e. O presente programa será implantado no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e lndireta
processos seleüvos pa
e indireta deverão re
emprego.
Art. 6e. Os contratos de prestação de serviços advindos de
ra a contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública direta
lservar, no mínimo,70yo (vinte por cento) das vagas para primeiro
Art. 7e" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatorze (L4) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois
(2022).
PAU GA
Vereador ador
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Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI NO OO8I2O22
O Projeto de Lei apresentado tem como objeüvo insütuir o Programa
"OPORTUNIDADES" de Cotas para Primeiro Emprego, em todos os processos seleüvos, no
âmbito da Administração Pública Municipal na cidade de São Mateus/ES,
A exclusão social dos jovens sob a forma do desemprego e precariedade das
condições de trabalho tem efeitos perniciosos sobre a vida futura dos indivíduos, tendo
reflexos não somente em sua vida profissional, mas também psicológica e social.
Um dos grandes obstáculos à inserção dos jovens no mercado de trabalho,
alem das caracterísücas recessivas do ambiente atual e da sua baixa qualificação, é a
exigência de experiência de trabalho, Como o invesümento empresarial em educação e
capacitação profissional é bastante reduzido, e ainda é exigida experiência de trabalho sem
que sejam oferecidas oportunidades para tanto, o quadro só piora. Assim, faz-se necessário
que o Poder Público busque e promova alternaüvas para propiciar aos jovens e adultos
iniciantes no mercado de trabalho, uma Cota de Primeiro Emprego nos processos seleüvos
do Município, para iniciar uma carreira profissional proficua e de sucesso.
A carreira profissional dos nossos jovens além do comprometimento
pessoal depende deste incenüvo do Poder Público, no oferecimento de uma qualificação
adequada, que fará o diferencial, quando atuarem nas mais diversas atividades, contribuindo
significativamente com a sua entrada e permanência no mercado de trabalho, além de
fortalecer o crescimento do setor, combatendo o desemprego e distribuindo renda às
famílias dos qualificados, garanündo um futuro promissor aos jovens.
Diante disso e da relevância do tema, peço a análise da matéria dentro do
tempo hábil.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatorze (L4) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
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ICACIO MENDES
Vereador
PA o C GA
Vereador dor
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