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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 03
VUTNERABITIDADE S
SOCIAT ATINGIDA PO
ruetunels DEcoRneru .
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sôo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
tEL
Arl.lo. lnstitui no ômbito Municipol o ouxílio
finonceiro, em porcelo único, denominodo CARTÃO RECOMEÇAR, destinodo o
fomílios de boixo rendo, vulnerobilidode sociol e risco sociol otingidos por desostres
noturois deconentes dos chuvos que ocometerom o Município de SÕo Moteus/ES, no
mês de fevereirol2122, poro coberturo de despesos com compros de móveis,
eletrodomésticos ou utensílios poro utilidodes do lor, que forom perdidos ou
donificodos devido oo desostre noturol, observodos os requisitos previstos nesto Lei.
PorógroÍo único. O benefício seró destinodo
exclusivomente o fomílio que cumpro cumulotivomente os seguintes requisitos:
- sejo codostrodo no Codostro Único do
Governo Federol-CAD Único;
rr - tenho rendo fomilior per copito de oté %
meio solório mínimo ou rendo totol de oté 03 (três) solórios mínimos, à époco do
desostre;
rrr Resido no Município de SÕo Moteus em
óreos otingidos obrongido por estodo de emergêncio ou de colomidode público,
motivodopelos chuvos ocorridos neste Município, declorodo e homologodo por
oto de outoridode competente
ry - tenho residêncio efetivo e diretomente
otingido pelo desostre descrito no coput, medionte comprovoçÕo otrovés de
documento oficiol emitido pelos órgÕos competentes:
o)Defeso Civil,
b)Corpo de Bombeiros,
c)Secretorio Municipol de Assistêncio Sociol
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...continuacão do Proieto de Lei no 033/2022
Art. 20 O ouxílio finonceiro constitui-se no
pogomento de porcelo único, entre os volores de R$ 1.000,00 (hum mil) oté R$
3.000,00 (três mil reois) considerondo o ovolioÇõo do equipe técnico de referêncio
do seu território de obrongêncio, conforme previsto no orf.so.
Porógrofo único. O ouxílio finonceiro seró
disponibilizodo por meio de cortÕo o ser fornecido por empreso controtodo e
deveró ser uiílizodo pelo beneficiório nos estobelecimentos comerciois
credenciodos o empreso e com sede do Município de SÕo Moteus/ES, nÕo sendo
odmitidos notos fiscois de compros reolizodos pelo internet ou telefone.
Art. 3o Somente seró concedido um ouxílio
finonceiro poro codo fomílio comprovodomente oiingido pelo desostre.
Porógrofo único. Entende-se como fomílio poro fins
desto Lei o conjunto de pessoos com vínculos ofetivos que residom em um mesmo
residêncio.
Art.4o Após oprovoçÕo do Lei, o Município deveró
efetuor publicoçôo informondo o listogem de beneficiórios que terÕo direito oo
ouxílio finonceiro intitulodo CARTÃO RECOMEÇAR.
§1o. Após o primeiro chomodo público, seró
concedido o prozo de 30 (trinto) dios, poro que usuórios beneficiórios do ouxílio que
forom identificqdos/otendidos e codostrodos pelo Secretorio Municipol de
AssÍstêncio Sociol e Secretorio MunÍcÍpol de Defeso Sociol duronte o desostre
noturol decorrente dos chuvos torrenciois ocorrido no mês de Fevereíro do ono de
2022, se opresentem no Secretorio Municipol de Assistêncio Sociol poro os tromites
legois de concessÕo do benefício.
§2o. 4 fomílio contemplodo por esto Lei, teró prozo
de l0 (dez) dios úteis poro reolizor otuolizoçÕo do CADASTRO ÚN|CO do Governo
Federql, nos CRAS - Centro de Referêncio de Assistêncio Sociol de seu território,
conforme chomodo público, divulgodo no site do Prefeituro Municipol de SÕo
Moteus e no Diório Oficiol do Estqdo do EspÍ'ito Sonto.
Art. 50 Os critérios e o definiçõo de volores
destinodos o codo beneficiório seró definido opós onólise reolizodo pelo técnico
de Serviço Sociol e Psicologio de referêncio de codo equipe do seu território de
obrongêncio, que estoró disponível no sede do Secretorio Municipol de Assistêncio
Sociol poro ovolioçÕo e concessõo do benefício opós ovolioçôo dos técnicos e
publicoçÕo desto Lei.
Porógrofo Único: Poro codostromento, o fomílio
contemplodo deveró opresentor os seguintes documentoçôes no seu território de
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obrongêncio, opos publicoçÕo do listogem dos beneficiórios, no prozo de 10 (dez)
dios:
l- CPF (Codostro de Pessoo Físico);
ll- RG (Registro Gerol de ldentidode);
lll- Comprovonte de Residênciq;
lV - Loudo do Defeso Civil, corpo de bombeiros ou
identificoçÕo e otendimento do equipe do Secretorio Municipol de Assistêncio
Sociol;
V CertidÕo de Cosomento ou Certidõo de
Noscimento (no coso de solteiros);
Vl- Registro Fotogrófico do lmóvel Atingido, e
Vll- Folho Resumo do CodÚnico;
Vlll- Preenchimento do Termo de Responsobilidode
sobre o uso do CARTÃO RECOMEÇAR, conforme modelo em onexo l.
Art. 6o Fico vedodo o concessÕo do ouxílio
finonceiro poro o fomílioque:
| - nÕo cumprir os requisitos previstos no ort. I o;
ll - nÕo for codostrodo no CAD-Único no momento
do publícoçÕo desto Leie nÕo efetuoro codostro dentro do prozo fixodo no ort.4o;ou
lll - nõo tenho sido selecionodo por orgÕo pÚblico
ou que nÕo tenho requerido o otendimento no prazo de codostromento
estobelecido nos termos do ort.5o.
§ 1o A empreso controtodo operodoro do CARTÃO
RECOMEÇAR deveró observor o volor dísponível o codo beneficÍório, de modo o
evitor duplicidode do volor disponibilizodo poro beneficiório de mesmo fomílio,
residentes no mesmo imóvel.
§ 2o Constotodo o descumprimento dos situoções
previstos no copul opós o concessÕo do benefício, o ouxílio seró imediotomente
cessodo e o beneficiório deveró devolver os volores recebidos, sob peno de
inscriçÕo em dívido otivo, sem prejuízo dos demois providêncios cobíveis de
responsobilizoçÕo em ômbito cível e criminol.
Arl. 7o A ousêncio de utilÍzoçÕo e movimentoçÕo
do benefício no prozo de 90 (novento) díos, contodos de suo disponibilizoçÕo,
geroro o outomótico concelomento e devoluçÕo do ouxílio finonceiro,
independentemente de prévio ou de posterior notificoçÕo oo beneficiório.
Art. 8o A prestoçÕo de contos dos gostos com o
CARTÃO RECOM.EÇAR deveró ocorrer em oté 90 (novento) dios o contor do doto
de recebimento do crédito, no CRAS de suo óreo de obrongêncio, de segundo o
sexto-feiro, no horório enire 09 e 17h.
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§ 1o -A prestoçÕo de contos seró feito por meio de
notos fiscois que devem estor em nome do beneficiório e com doto do efetivoçÕo
do compro opós o recebimento do cortÕo, nÕo sendo odmitidos notos fiscois poro
reembolso.
§ 2o -Todos os notos fiscois devem estor no modelo
de Noto Fiscol Eletrônico, nÕo sendo pertimidos recibos comuns sem comprovoçÕo
de fisco.
Art. 9o As despesos decorrentes do crédito em codo
Cortõo correrõo por conto do Fundo Municipol de Assistêncio Sociol - FMAS, em
fonte ordinório.
Art. l0 Fico o Poder Executivo outorizodo o obrir, no
exercício finonceiro de 2022 os créditos odicionois oo orçomento onuol necessórios
oo cumprimento desto Lei, bem como os olteroções que se fizerem necessórios no
Plono Plurionuol- PPA quodriênio e no Leide Diretrizes Orçomentório de2022, e orcor
com outros despesos odministrotivos, decorrentes desto Lei.
OO8O. SECRETARIA MUNICIPAT DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00800080 I 0.08244001 72.027 - Benefícios Eventuois
33903200000- Moteriol, Bem ou Serviço poro DistribuiçÕo Grotuito
00000ó8- Ficho
1 00,l - Recursos Próprios
Art. l2 - A Secretorio Municipol de Assistôncio Sociol,
estobeleceró os critérios e os c ndiçÕes poro oplicoçÕo desto Lei, otrovés do
Chomomento Público.
. 13 Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo
Gobinete do P Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito julho (02) do ono de dois mil
e vinte e dois (
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N
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Art.ll As despesos decorrente do presente Lei,
corerõo o conto do seguÍnte dotoçÕo orÇomentório:
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ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NNATTUS
SECRETARIA MUNICIPAT DE ASSISTÊNCIA SOCIAT
TERMO DE RESPONSABTLTDADE SOBRE O USO DO CARTÃO nECOMEÇAR
EU,
portodor do cédulo de identidode RG
do CPF sob
residente e domiciliodo
No
No
(o)
e
_, decloro poro os devidos fins civis, odministrotivos e criminois, que
esiou ciente dos regros de utilizoçõo do CARTÃO RfCOMEÇAR de ocordo
com o Lei no xxxx /2022 e tenho que utilizor o volor creditodo no cortõo e
prestor contos em oté 90 dios, e reolizor os compros de móveis,
eletrodomésticos ou utensílios poro utilidodes do lor, no modo DÉB[O, limitodo
oos seguinies itens: móveis (como, colchôo, guordo roupo, etc.),
eletrodomésticos (linho bronco: gelodeiro, fogÕo etc.) e utensílios
domésticos do lor, devendo opresentor noto fiscol eletrônico em nome
próprio no prozo de 90 (novento) dios no CRAS de referêncio de
obrongêncio do meu território, poro o devido prestoçÕo de contos. E por
estor de pleno ocordo com o oqui descrito ossino o presenie termo em 02
(duos) vios de iguol teor.
Usuório/responsóvel
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es, l3 de julho de 2022.
Senhor Presidenie,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso colendo
Coso de Leis, o incluso PROJETO DE tEl No. 03312022, que DISPÕE SOBRE CARTÃO
RECOMEÇAR, DESTINADO A FAMíLIA DE BAIXA RENDA, VULNERABILIDADE SOCIAL E
RISCO SOCIAL ATINGIDA POR DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS.
Projeto de Lei em telo viso otender o fomílio otingido
pelo período chuvoso no Município de Sõo Moteus, poro coberturo de
despesos com compros de móveis, eletrodomésticos ou mercodorio poro
utilidodes do lor, que foi perdido ou donificodo devido oo desostre noturol
ocorrido, observondo os requisitos previstos no Lei.
O CARTAO RECOMEÇAR busco implementor o
ProteçÕo Sociol o fomílio com visto o promover e osseguror umo morodio
digno e recomeÇor umo novo etopo opós o desostre, goroniindo o direito e
tronsformondo o reolidode como formo de omenizor o sofrimento cousodo
pelo perdo totol ou porciol dos bens moteriois do suo residêncio.
O CARTÃO RECOMEÇAR seró utilizodo pelo
beneficiório do progromo no oquisiçÕo de produtos perdidos no desostre
noturol, poro que o fomílio posso recomeÇor o vido com mois dignidode. Os
produtos serÕo odquiridos pelo beneficiório no comércio de Sõo Moteus, nos
lojos credenciodos junto o empreso prestodoro do serviço do cortÕo.
SerÕo otendidos pelo CARTÃO RECOMEÇAR os
pessoos ou fomílios que tiverom o suo morodio invodido pelos óguos dos
chuvos ocorridos no mês de Fevereiro do ono de 2022 e tiverom mobiliório,
eletrodomésticos e utensílios domésticos donificodos.
A concessÕo do CARTÃO RECOMEÇAR, em regime
especiol, estoró condicionodo à obtençõo do Loudo do Defeso Civil, Corpo de
Bombeiro e Porecer Sociol dos técnicos de referênciq do obrongêncio do tenitório
do beneficiório, poro efeito de comprovoçÕo do extensÕo dos perdos e do reol
necessidode de recebimento do benefício.
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O Projeto de Lei tem odequoÇÕo orçomentorio, cujo
impocto é obsorvido pelo orçomento conforme onolise do Secretorio de Finonços:
, :i,:,:":,,.:.jipjljl'g"l u!,Jü r,
r.ó e r7 do LeicompremenÍcr Fecjercr r01, de
-1, ) 1e tLr{l llei de ResDonsoi:iljdccie Fiscci _LRF}.
2. lmpocto sobre o Orçornenlo:
3. Melodologio de Cólculo:
3.2.
ú.J.
Í'cro r: projeçÕo do recelic on,";cl cje 2A22 ior consirJorclrjo média r: crnuo! observocjcr de joneiro o junno q,* lrri Ce Rg3ô.,105,0ü, Poro c proleçcc do 2023 cúrsioer.iç]5s ,il-)orroçoc, do ipcA de 5,ü9 e ti* crescinrer-.ir: do,ptB cie C.SO Mercl:<lc i-S"fui*l ioaun * Relr:iorio cJe Bônco Cenirci, pr:blicodo '-
err li .A? .2*22: I.itr,t. t r, uwltLu..J. )r.Lt / DuL,fia"a,-r-rlirl ii" Paro o projeçÕo de 2024 considêrou-se uÃo vcricçoo cJo ipCÂ cie 3,30 e crescimenio do plB de i,gO tAofátim fã.rs * Relotório de
I:j:.?:" Bonco. Cenrrot, puoricáoo -
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SÕo 12,47.2A22
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MuniÇipü! de finÕfiÇü§
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PREVtSrA (RS)
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REcEtrA aNuÀL
PREVI§IÂ (R§}
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ORÇÁMENIO (%)
2A2? 435.000,000 00 0.02
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No expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leis, espero que o Projeto de Lei em telo sejo opreciodo e
discutido em coróter de "U Urgenlíssimo", de cordo com o porógrofo 2o do
ort. 50 do Lei Municipol no e 05 de obril de l9 - lei Orgônico Municipol.
Mu ol I
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