PREFEITURA
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MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 03
AUIORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
AREA DE TERRAS PARA
O Prefeito Municipol de Sõo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus
oprovou e sonciono o seguinte:
IEr:
Arl. Io. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo de terro do
municipolidode o MT MONTAGEM E MANUTENÇÃO EtÉTilCA LTDA, Pessoo Jurídico
de Direito Privodo, com sede no Rodovio Othovqrino Duorte Sontos, no
.l883,
Boirro Guriri Sul, CEP 29.945-690, nesto cidode de SÕo Moteus, Estodo do Espírito
Sonto, inscrito no CNPJ/MF no. 31.751.38ó/0001-05, tendo como representontes
legois o Sr. LEANDRO DE ASSIS MARTINS, brosileiro, solteiro, empresório, noturol do
cidode de SÕo Poulo/SP, inscrÍto no CPF n".306.928.]58-30 e RG no.28567848 SSPES, residente e domiciliodo no Av. Esbertolino Borboso Domioni, no 1594, Boirro
Guriri Sul, nesto cidode de SÕo Mqteus/ES, e, o Sr. ELBERT LEANDRO GOMES DA
SILVA, brosileiro, divorciodo, empresório, noturol do cidode de SÕo JoÕo
Evongelisto/MG, inscrito no CPF no. 624.715.20ó-00 e CNH no. 4l 62A17 expedido
por Detron-PE em 03/08/1988, residente e domiciliodo no Ruo Novo Venécio, ,l235, Boirro Guriri Norte, nesto cidode de SÕo Moteus/ES.
Porógrofo Único. A óreo o ser doodo é umo óreo
de terro rurol do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, situodo no
lugor denominodo "BLOCO 28 FRD - Porte I", neste município e Comorco de SÕo
Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quodrodos),
portindo do morco Cl, coordenodo plono 7.928.171,9690 m Norte e
408.35,| ,4756 m Leste, deste, confrontondo neste trecho com PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no quodronte Nordeste, seguindo com
distôncio de ,l34,5900 m e ozimute plono de 102"27'33" chego-se oo
morco Bl, deste, confrontondo neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO MATEUS, no quodronie Sudeste, seguindo com distôncio de
148,ó000 m e ozimute plono de 192"27'33" chego-se oo morco 82, deste,
confrontondo neste trecho com A CONSTANCIO SERVIÇOS LTDA, no
quodronte Sudoeste, seguindo com distôncio de 134,5900 m e ozimute
plono de 282"27'33" chego-se oo morco C2, deste, confrontondo neste
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Conlinuo...
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ESTADo oo espíntTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 034/2022
trEcho Com AVENIDA INDUSTRIAL STERWESSON BIGOSSI DE OLIVEIRA, no
quodronte Noroesfe, seguindo com distôncio de ,l48,ó000 m e ozimute
plono de 12"27'33" chego-se oo morco Cl, ponto iniciol do descriçÕo
deste perímetro. Sendo porte de um todo moior medindo 582.198,00
(quinhentos e oitento e sete mil, cento e novento e oito metros quodrodos), de
propriedode do Municipio de SÕo Moteus Estodo do Espirito Sonto, registrodo sob
o motriculo no 52.304,livro 02, do Cortório de Registro de lmóveis do Comorco de
SÕo Mqteus-ES.
Arl. 2o. A presente dooçõo seró reolizodo com
encorgos poro construçÕo de umo unidode fobril e bose operocionol poro
desenvolver otividodes do romo industriol, nos fobricoções de equipomentos
elétricos e prestoções de serviços de especiolizodos como: monutençÕo e
instoloçÕo elétrlco de todos os grondezos, treinqmenfos especiolizodos,
monutençÕo de equipomentos elétricos e meconicos industriois, montogens
de poinéis e outomoçõo elétrico, sisternos fotovoltoicos, monutençÕo e
montogem de subestoções e rede de distribuçôo elétrico, iluminoçÕo
pÚblico, serviços de Engenhorio, testes e onólises técnicos, treinomentos em
desenvolvimentos profissionol e gerenciol, logistico e tronsporte, entre outrqs
otividodes similores e comerciol, oo quol deveró o empreso beneficiodo dor
inicio o construçõo no prozo de oté 01 {um) ono, e entror em otividode no
prozo móxímo de 02 (dois) onos o contqr do publicoçÕo desto Lei, o sober:
| - A destinqçõo do imóvel oro doodo seró
poro omplioçõo e instoloçÕes do Donotório, o sober:
o) Prédio Administrotivo b) Áreo de olmoxorifodo, estoque e
distribuiçÕo
c) Áreo de Estocionomento
d) Áreo operocionol, contendo oficinos poro:
construçoÕ e fobricoçÕo de poinéis, monutençÕo e reporqçÕo de motores, monutençÕo, fobricoçÕo e pinturo de diversos equipomentos elétricos,
confecções de chicotes poro projetos elétricos.
ll- no fose de instoloçÕo e operoçôo, o
Donotório deveró priorizor o controtoçÕo de mÕo de obro locol, nos termos
do Lei Municipol no
,l.38812014 olterodo pelo Lei Municipol no 1.741/2019,
deveró geror no mínimo ,l50
empregos diretos e 200 indiretos. A empreso
ofertoró suos vCIgos de empregos por meio do SINE - Sistemo Nocionol de
Empregos, olém de propror o implontoçÕo do Progromo Jovem Aprendiz no
empreso, ossegurondo o profissionolizoçÕo e inserçÕo dos jovens no mercodo
de trqbolho.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverterÓ oo Potrimônio Público Municipol, independentemente de quolquer
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Continuo...
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notificoçõo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciql, nÕo
cobendo oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto destq dooçõo, nos termos do olíneo o, do inciso l, do ortigo
I óó, dq Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o. Fico o Donotório terminontemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus porq terceiros, do óreo
descrito nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porogrofo Único deste
ortigo, exceto quondo se trotor de gorontio reol e hipotecório, sendo esto em
1o grou, poro finonciomento destinqdo exclusivomente poro o construçÕo e
implontoçÕo de umo unidode fobril.
Porógrofo Único. Após l0 (dez) onos de efetivo
otividode, o contor do doto do cumpriment'o dos exigêncios constontes do
ortigo 2o do presente Lei, fico o imóvel definitivomente incorporodo oo
potrimônio do Donotório.
Arl. 4o. As despesos decorrentes do tronscriçÕo
ou outros quoisquer poro legolizoçÕo do óreo objeto desto Lei, correrÕo o
conto exclusivo do Donotório.
Art. 50. A dooçôo seró outorgodo poro o fim
exclusivo de construçÕo de bose operocionol e odministrotivo do empresq MT
MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELÉTR|CA LTDA, o fim de que sejom promovidos
o implontoçÕo e omplioçõo do empreso, comprometendo-se q donotório o
osseguror oos servidores munici is encorregodos poro fiscolizor e verificor o
cumprimento do encorgo no presente lei.
. 6o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
publicoçÕo.
d nicipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espí.ito Sonto U tos m de julho (07) do no de
dois mil e vini e dois
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es, l4 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Poulo FundÕo,
Temos o elevodo honro de encominhor o
esso Egrégio Coso Legislotivo, o incluso Projeto de Lei no. 03412022, que
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE
TERRAS A EMPRESA MT MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretorio Municipol de Plonejomento e
desenvolvimento Econômico emitiu porecer fovoróvel à dooçÕo de óreo
(terreno) de 20.000,00 m2 (vinte mil) metros quodrodos à empreso MT
MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, iendo em visto o suo
relevonte funçÕo, desenvolvimento economico e sociol junto à
comunidode locol.
A mesmc reolizo otividodes prestondo
serviços em SÕo Moieus e regiôo, onde confo como principois tomodoros
de serviços o EDP Energios de Portugol. Petroleo Brosileiro SA
PETROBRAS, KARAVAN, PLACAS DO BRASIL, VOLARE, SUZANO, ACELOR
MITAL, ALCOON, OXFORD, BRINOX, VALEO e outros, tendo como escopo
de otividodes os fobricoçÕes de equipomentos elétricos e prestoçÕes de
serviços de especiolizodos como: monutençoo e instoloçÕo elétrico de
todos os grondezos, treinomentos especiolizodos, monutençÕo de
equipomentos elétricos e meconicos industriois, montogens de poinéis e
outomoçõo elétrico, sistemos fotovoltoicos, monutençÕo e montogem de
subestoções e rede de distribuçÕo elétrico, iluminoçÕo público, serviços de Engenhorio, testes e onólises técnicos, treinomentos em
desenvolvimentos profissionol e gerenciol, logistico e tronsporte, entre
outros otividodes similores e comerciol,o omplioçoo dos suos otividodes
gorontiro o crioçÕo de oproximodomente mois 150 (cento e cinquento)
empregos diretos e 200 empregos indiretos, bem como o oumento do
orrecodoçÕo do lSS.
Considerondo que, o progromo de
desenvolvimento municipol, viso no melhor quolidode de vido oos
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munícipes deste Município e norte do Estodo do Espírito Sonto, bem como,
possui umo óreo público disponível, denominodo como "BLOCO 28 FRD -
Porfe I ", neste municipio e Comorco de Soo Moteus-ES, medindo umo
óreo de 20.000,00 m'(vinte mil metros quodrodos), portindo, do morco Cl,
coordenodo plono 7.928.171,9690 m Norte e 408.351 ,4756 m Leste, deste,
confrontondo neste trecho Com PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS,
no quodronte Nordeste, seguindo com distôncio de ,l34,5900 m e ozimute
plono de ,l02o27'33" chego-se oo morco Bl, deste, confrontondo neste
trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no quodronte
Sudeste, seguindo com distôncio de ,l48,ó000 m e ozimute plono de
192"27'33" chego-se oo morco 82, deste, confrontondo neste trecho com
A CONSTANCIO SERVIÇOS LTDA, no quodronte Sudoeste, seguindo com
disfôncio de 134,5900 m e ozimute plono de 282"27'33" chego-se oo
morco C2, deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA INDUSTRIAL
STERWESSON BIGOSSI DE OLIVEIRA, no quodronte Noroeste, seguindo com
distôncio de l48,ó000 m e ozimute plono de 12"27'33" chego-se oo morco
C1, ponto iniciol do descriçoo deste perímetro. Sendo porte de um todo
moior medindo 587.198,00 (quinhentos e oitento e sete mil. cento e
novento e oito metros quodrodos), de propriedode do Municipio de SÕo
Moteus Estodo do Espirito Sonto, registrodo sob o motriculo no 52.304, Iivro
02, do Cortório de Registro de lmóveis do Comorco de Soo Moteus-ES.
É importonte ressoltor que o empreso MT
MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA otuonte desde junho de 2018,
tem como finolidode priorizor o mÕo-de-obro de profissionois residentes
em Sôo Moteus-ES, e se compromete em ofertor suos vogos de empregos
por meio do SINE - Sistemo Nocionol de Empregos, olém de propror o
implontoçoo do Progromo Jovem Aprediz no empreso, ossegurondo o
profissionolizoçÕo e inserçÕo dos jovens no mercodo de trobolho.
Posto isso, em respeito oos princípios, do
legalidade, moralidade, impessoolídode, publicidode, eficiência e
razoabilidade, que norteiom no ômbito do odministroçoo público,
conforme dispõe o copuf do ort. 37 do CFIBB, vislumbro-se o interesse
público no desenvolvimento dos otividodes supromencionodos.
Friso-se oindo, que o presente projeto de lei possui
omporo legol no ortigo 17 do LeÍ no 8.666193, o quol estobelece que:
Art. 17. A olienoçôo de bens do Administroçõo
Público, subordinodo à existêncio de interesse
público devidomente justificodo, seró precedido
de ovolioçÕo e obedeceró às seguintes normos:
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...conlinuocõo do Proieto de lei no 034/2022
I - Quondo imóveis, dependeró de outorizoçôo
legislotivo poro órgÕos do odministroçÕo direto e
entidodes outórquicos e fundocionois, e, poro
todos, inclusive os entidodes poroestotois,
dependeró de ovolioçõo prévio e de licitoçõo no
modolidode de concorrêncio, dispensodo esto
nos seguintes cosos:
b) dooçÕo, permitido exclusivomente poro outro
órgõo ou entidode do odministroçÕo público, de
quolquer esfero de governo, ressolvodo o disposto
nos olíneos f, h e i;
§ 4a A dooçÕo com encorgo seró licitodo e de
seu instrumento constorõo, obrigotoriomente os
encorgos, o prozo de seu cumprimento e clóusulo
de reversõo. sob peno de nulidode do oto, sendo
dispensodo o licitoçÕo no coso de interesse
público devidomente justificod o; (grifo nosso/
Nesse dioposõo, fem-se o entendimento do Lei
Orgônico Municipol, o quol deixo ossente que:
Art. 166. A olienoçÕo de bens municipois,
subordinodo à existêncio de interesse público
devidomente justificodo, seró sempre precedido
de ovolioçÕo e obedeceró às seguintes normos:
| - Quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo
legislotivo e concorrêncio dispensodo nos
seguintes cosos:
o) dooçôo, devendo constor
obrigotoriomente do controto os encorgos do
donotório, o prozo de seu cumprimento e o
clóusulo de retrocessÕo, sob o peno de nulidode
do oto;
É necessório enfotizor, que o entendimento
doutrinório de José dos Sontos Corvolho Filho é no sentido de que o
licitoçõo é dispensodo desde que devidomente justificodo o interesse
público:
A AdministroçÕo pode Íozer dooçõo de bens
públicos, mos tol possibilidode deve ser tido como
excepcionol e ofender o interesse público
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DE SAO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
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...continuocôo do Proielo de Lei no 034/2022
cumpridomente demonstrodo. Quolquer violoçÕo
o tois pressupostos espelho conduto ilegol e
dilopidotório do potrimônio público. Sõo requisitos
do doocõo de bens públicos: outorÍzoçÕo leqol,
ovolioçÕo prévio e interesse públÍco iustificodo. A
IçtlqçÕo. levondo em conto o existênciq de
inieresse sociol do doocÕo, seró dispensóvel
Dionte do exposto, e por questÕo de oquecer o
desenvolvimento de nosso cidode, é que estomos encominhondo poro
oprecioçÕo desso Egrégio Edilidode, o projeto em telo que DOA COM
ENCARGO, óreo de terro à empreso MT MONTAGEM E MANUTENÇÃO
ELÉTRICA LTDA.
No expectotivo de contor com o porticipoçõo
desso Egrégio Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei sejo
opreciodo e discutido, de ocordo com o § 2o do ort. 50 do Lei tu1unícipol no
00], de 05 de obril de - Lei Orgônico Municipol, por se trotor de
motério de relevonte i
'ô público.
Afenciosomente,
M pol
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