PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 03
ATTERA O ARTIGO I" D
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômorq Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
IEl:
Arl. I". Fico olterodo o coput do ortigo .lo do
Lei Municipol no 93212010, dotodo de I8 de novembro de 2010 que posso o
vigoror com <: seguinte redoçÕo:
"Art. lo. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipol auforizado o conceder o ouxílio olimentoçõo oos Servidores
PúblÍcos Municipais, corn exceçÕo dos oposenfodos e pensronisfos, no volor
esfobe/ecido de R$ 500,00 (quínhentos reais), no formo de fickef
alimenfoçõo ou cortõo mognético", o volor devero ser atuolízodo
onuolmenfe pe/o INPC(ndice Nociono/ de Preços oo Consumidor), no doto
bose desfo Lei.
Art.2". As despesos decorrentes do presente
Lei, correrÕo por conto de dotoções próprios constontes do orçomento do
exercício em vigêncio.
Art. 3o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
inolierodos.
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Conlinuo...
Art. 4o. Os demois ortigos permonecem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
obinete do Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, quinze) dios d e julho (02) do ono de dois
mil e vinte e dois (2022
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Continuo...
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei no 035/2022
MENSAGEM DE JUSTIF
Sôo Moteus/Es, l5 de julho de 2022
Senhor Presidente.
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o PROJETO DE [El no. 035/2022, ALTERA O ARTIGO lo DA
LEI MUNICIPAL NO 932, DE I8 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕT SOBNT R
coNCESSÃo or AUXíLro ALTMENTAÇÃO, NA FORMA DE TtcKET ALTMENTAÇÃO ou
CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS STnvI»oRES PÚBLICoS MUNICIPAIS óT sÃo
MATEUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCINS.
O presente projeto de leÍtem por objetivo omplior
o concessÕo de ouxílio olimentoçÕo, incluindo como beneficiórios os servidores
públicos comissionodos e controtodos, o que imprime isonomio e goronte o
impessoolidode no trotomento oos servidores, olém de contemplor gonhos
econômicos e sociois relevontes oos servidores.
Sobe-se que o ouxílio olimentoçÕo consiste em
umo vontogem pecuniório, previsto em lei, conferido diretomente oo servidor
pÚblico poro subsidior suos despesos com olimentoçõo, quondo este estiver em
lobor. Nesse sentido, o projeto de lei encontro-se em consonôncio com o ortigo
37 do Constituiçõo Federol, com o Plono Plurionuol 202212025, com o Lei de
Diretrizes Orçomentórios - LDO e com o LeiOrçomentório Anuol.
Poro efeito de cumprimento dos ortigos 16 e 17 do LeÍ Complementor Federol 101, de 04 de moio de 2000 (Lei de
Responsobilidode Fiscol - LRF), mesmo nÕo se trotondo de crioçÕo de novo
despeso, mos do simples extensôo do benefício oos grupomentos de servidores
que nÕo estovom contemplodos pelo legisloçÕo municipol, opresentomos o
seguir o demonstrotivo do estimotivo do impocto finonceiro poro o exercício em
que deve entror em vigor e nos dois subsequentes:
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Conlinuo...
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...conlinuoc6o do Proielo de Lei no 035/2022
1. Exigêncio Legol: Artigos 1ó e 17 do Lei Complementor Federol l0l, de
04 de moio de 2000 (Lei de Responsobilidode Fiscol- LRF).
2. Demonslrotivo dos despesos com o Proielo de Lei:
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3. lmpocto sobre o Orçomento:
4. Metodologio de Cólculo:
4.1 . Poro o proieÇoo do receito onuol de 2022 Íoi considerodo o
médio onuol observodq de ioneiro o iunho que foi de R$3ó.405,00.
4.2. Poro o projeçÕo de 2A23 considerou-se umc vorioçÕo do IPCA de
5,09 e um crescimento do PIB de 0,50 (Boletim Focus - Relotorio de
Merccdo - Bonco Cenirql, pubiicodo em 11.47.2422:
hltps : //www. bcb.gov. brlpu blicocoeslfocus) .
4.3. Poro o proleçÕo de 2024 considerou-sê umo vorioçõo do IPCA de
3.30 e crescimento do PIB de .l,80 (Boletim Focus - Relotorio de
Mercodo - Bonco Cenlrol. publicodo em 11.07.2A22:
hti ps://www. bcb.gov. brlpublicocoes/focus)
4.4. Poro o projeçÕo do INPC que servirÓ de bose poro otuolizoçÕo do
ouxílio olimentoçoo, considerou-se o estimotivo do IPEA
( https ://wrvw.ipeo.gov.br/corlodeconiu nturo/index.php/tog/inpc/
em 6,37" paro2A22 e 4,7% em 2023 \É
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DESPESA ATUAT MENSAT
(3i0.00x3.70n -RS
DESPESA MENSAL COM O
REAJUSTE (500,00 x 3.707 ) RS
DESPESA MEN§At GERADA R5
70.00 t.853.500,00 704.330.00
EXERCTCIO INCRÊMENTO DA
DESPESA ANUAT (R§)
RÉCÉITA ANUAL
PREVTSTA (R§)
IMPACTO SOBRE O
oRÇAMENTO (%)
2022 (5 MESES) 3.52r.650,00 435.000.000.00 0,81
2023 ít2 MESES) 8.705.5',r 8,00 459.3ô0.000,00 '1,89
2024 fi2 MESES) 9.114.677,00 482.780.000,00 1,89
Continuo...
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...conlinuocão do Proieto de Lei no 035/2022
5. Conclusôo:
Pelos cólculos ocimo verifico-se que o despeso gerodo com o reojusÍe
proposto o ser oplicodo no volor do ouxílio olimentoçõo dos servidores
do ÀÁunicípio, nÕo couso impocto expressivo sobre o Orçomenlo do
exercício otuol e dos dois exercícios subsequentes, podendo
omente ser obsorvido pelos finonços minicipois.
SÕo (ES) 5.07.2422
Municipolde Finonços
n" 13.395/202'l
Pelo demonstrotivo ocimo, verifico-se que o
despeso o ser gerodo com o exponsÕo do ouxílio olÍmentoÇÕo poro os servidores
públicos municipois comissionodos e controtqdos em designoÇÕo temporório
nÕo cousoró impocto finonceiro donoso no exercício em que entroró em
vigêncio e nem nos dois exercícios subsequentes, sendo focilmente obsorvido
pelo Orçomento municipol.
Considerondo o noiurezo de verbo indenizotório,
o concessôo do benefício tombém nÕo cousoró impocto no limite de Despeso
de Pessool estobelecido nos ortigos 19 e 20 do Lei de ResponsobilÍdode Fiscol.
Assim, pelos relevontes motivos expostos e no
expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso Egrégio Coso de Leis,
esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e discutido em regime de "UrgêncÍo Urgentíssimo", de ocordo com porógrofo 2o do ort. 50 do Lei Municipol
00], de 05 de obril de ]990 -
relevonte interesse público.
nico Municipol, por se trotor de motério de
Atenciosomente,
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MUe:ciptÜ *§ §Ãü M,e.ffrus. iepresen:aco por sê1, il,-:sire Srccui"adoi. Di.. selern Barbi:s: ce .:-. :i:s:. :: : :.' -ü-,i.sc- ':t:rei ! :e ilatl:s, .-err3sen:anle C; SslUDsEqt - =*OrOÁ-,: t
*,3§ sEffiL'rs*ff.r§ ítriiffi{-geÜs 14Uru§t3P§s &§ sÃo ru*rrus, asststirc peto dnut*
;:.:çado Dr Pal.-..( de Cilvei;-a Malverdi. Ahenta a sessãor as paries, após diaioEaf sobl-3 es
:tíopcstãs apresentaias pedii-âm a 0alavra Dars um destaque. pelo Frocurado;- co úunicipic, foi
rêssejvâi0 que e ,rcpcsia de acc;-dc entaf,iliada, bern coi"nc cs estudcs a seiêin api*sentaCi:.
c*ltei'np)alão a cssei-vação apcnteda no ilem 5 cio cfício na lfr\tli)) ria la àr .,,\,n^ F-^,-. ^
;:se,,"'er re:essiiaje i: -eaiccação Íina:ceira. peio a0vogaco ;=;;;;;=5',,..I.ri=d.; ;
ê.{:ierse cr§cürceÍc:â qfanrc a êsre pcnio, uina vez que nãc sê,03ce ini:r ao seiy::*:
, -J .a.l 3uê pJSS.i C,,-e l:S e s'i:ie jec;l:s e.-n le , e ?;ia ce ,-ea,,za;â: de c.:.sc L 3;. .:..:..?s ::'::i;c:s !ú3i:aã§:3 Í3:::n-c3;;l:iale dc rxe:uiivc Muricipal. ve;rc1da essa ques;ãü.:r 5e:.tes '-'-S;:: :'.A:Z:'.:::::..: ii:a i",aai: :C j:el;C t:iv f :i::CC t: ::V,":eniC :re,..,S:a. ::1. ::.1::
:::::::rarn ie3l::l :;::,::t:{::,-cC*SS;iâl :"rCS Seguintes l€rni0s: a) sel: aoaa*c,*o p*lc r,ru;:rii:.i, ;r 3âr lvi::els * â,jiiie;ria, i* rtli<et ailileiração rerô ô vaicf ie Ê.sii.l,üi '.l;u;r:neiics ,-ears;. :itg 7i:r,Çt':e iôc:5 cs s,:i'',1;ü:ês írLrnicjpajs, ;:neüiaiamen:3 Aios a aprovaçãc .1ã câí;arã d1
""'e:Êâi0i-es, ser'jc i:lex:cc cc:-rc indice ce íeajLrsre pelo INPC * Ínci;ce l{acic,rai Ce ii*ç;s ai i:lsrii:ror:, meci:lie elcai:ir:l:menio dc ?r.je:i ce i:j :eri prefeiio M;r:icip;r: aie t i;r 1?
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1,3*ré a:,1:*'l:,;j:::;lessães e cjecêntcs a lodos os st;.,,j.:les Ç.Ê:azar.-:;l::,
- --1.::. n'i'-: : ::s :. :- '1 .:iãc .:: câr'.,-a ie ,.'€.'ea;o:es ,ler: -:a ::a;ã: cÊ r3:..--slr. i:::. rÀ:eÇâi:cs rei:,:e:t';cs e ressalvedos aÇ-3:€s q'.r: ês:ã0 ser,dc pâÇcs pcr Ceie:n1,ne;ã*
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-; i-r l:,-.-, ,!: iLç vç, rç.:l-' :3;: iJlos cs se;-v:êcres C! :Jc: Í:ez;or C3'-r:3) ap3jias
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será assixado pelos Presentes.
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Ius-TÍÇ,e
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