PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 03
DISPOE SOBRE A AMPL
LIMITE PARA ABERTU
SUPTEMENTARES DUR
ATTERA A REDACAO DO
tEI MUNICIPAT N" 2.
DEZEMBRO DE 2O2I
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí'ito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte
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Art. lo - Dispõe sobre o omplioçÕo do limite
poro oberturo de créditos suplementores duronte o execuçÕo do
orÇomento municipol no exercício de 2022 e oltero o ortigo 4o do Lei
Municipol no 2022 de Dezembro de 2021, que possom o vigoror com o
seguinte redoçõo:
"Art. 40 - Ficam os Poderes Executivo e
Legis/oÍivo outorizodos o obrir crédiÍos odicionors sup/emenfores, por
decrefo, nos termos gue dispõe o Lei Federol no 4.320, de 17 de morço de
1964, poro o Administroçõo Direto, lndireto e seus Fundos Municipois, oté o
limite de 50% (cinquenta por cento) do totol do despeso fixodo ern seus
respecÍivos orÇornenfos paro o exercício de 2022. (ND"
Arl. 2o - Fico olterodo o ortigo 22 do Lei n"
2.412 de I I de novembro de 2A21, poro Íozer constor o outorizoçÕo do
percentuol de 50% (cinquento por cento) do oberturo de créditos
odicionois suplementrores, em odequoçÕo o presente Lei.
Arl. 3o - Ficom revogodos os disposições em
contrório.
suo publícoçÕo.
Conlinuo...
Art. 4o - Esto Lei entro em vigor no doto de
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Gobinete do PrefeÍto
Mofeus, Estodo do
do ono de dois mil
nto, oos 15 (quinze)
dois (2022).
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Municipol de Soo
do mês de julho (07)
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...conlinuocdo do Proieto de lei no 03ó/2022
SÕo Moteus/Es, l5 de julho de 2022
MENSAGEM E JUSTIFIffi
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçôo
desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE LEI N". 036/2022 que
"DtsPÕE SOBRE A AMPL|AÇÃO DC LtMtTE PARA ABERTURA DE CRÉDIOS
SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO OO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO
EXERCíC|O DE 2A22 E ALTERA A REDAÇÃO OO ART.4o DA LEt MUNTCTPAL No
2.022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2A21"
A omplioçÕo do limite de oberturo de crédito
suplemenior objetivo o reolocoçÕo de recursos do orçomento poro
implementor os itens de negocioçõo soloriol tronsocionodos no sessÕo de
concilioçÕo ocorrido no dio 1 5107 /2022, conforme Termo de Assentodo de
Audiêncio de Concilioçõo constonte nos outos do processo no. 5005809-
18.2022.8.08.0000, quois sejom: o oumenlo do licket olimenloçôo poro R§
500,00 com previsõo de íncide de reojuste pelo INPC (índice Nocionol de
Preço oo Consumidor) e o implemenloçõo dos progressôes e decênios o
lodos os servidores que fozem jus, com exceçÕo dos retrootivos e
ressolvodos os que estÕo sendo pogos por determinoçÕo judiciol.
Ressolto-se que poro cobrir o oumento do despeso
serÓ necessório utilizor recursos próprios do orçomento municipol, inclusive
os que seriom ulilizodos poro reformor os escolos.
Insto esclorecer que duronte o processo de
negocioçõo com o Sindicoto, com todo esforço do governo municipol de
monter o diólogo dos negocioções, no dio 0610712022 o cotegorio do
mogistério deflogrou greve gerol por tempo indeterminodo, e opesor de
declorodo ilegol no processo judiciol, o mesmo foi montido pelo cotegorio
oté dio 13/0712022.
lmportonte relembror que o Plono de Corgos e
Solórios do Mogistério oprovodo em dezembro de 2013, em vigor o portir
de joneiro de 2014, e oplicodo reojuste no ono de 2015 nôo observou os
regros do Lei de Responsobilidode Fiscol, o que resultou em
responsobilizoçôo do gestor onterior.
lsso porque o índice de pessool soltou de 52,1% em
2014 poro 66,12% em 20,l 5, sem consideror o burlo,no despeso de pessool
Conlinuo...
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DE SÃO MATEUS
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...conlinuqcõo do Proieto de lei no 036/2022
com tronsformoÇÕo de verbo remunerotório em indenizotório, que
folsomente reduziu o índice em 201 ó poro 59,40% e fez com que o índice
chegosse o 67,62% em 2017 opós correçÕo.do otuol gestôo:
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Desde que o otuol gestÕo ossumiu o governo, forom
tomodos medidos poro reconduÇôo do despeso com pessool, que se
encontrovo no consolidodo em 70,40% no ono de 2017, reduzindo
grodotivomente nos onos de 2018, 2019 e 2020, sendo regulorizodo
somente no 30 quodrimestre de 2021:
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Dionte desse cenório histórico, quolquer oumento
despeso com pessool deve possor por estudo minucioso do seu impocto
no orÇomento otuol e futuro, e obrigotoriomente otender oos preceitos
do LRF, que prevê como obrigotório o opresentoçÕo de cólculo do
impocto do despeso de pessool no ono do suo oplicoçôo e nos dois
seguintes, sob peno de quolquer reojuste ser nulo de pleno direito:
Art.21. É nulo de pleno direito
| - o oto que provoque oumento do despeso com
pessool e nôo otendo:
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...conlinuoçôo do Proielo de Lei no 03ó/2022
o) às exigêncios dos orts. 16 e 17 desto Lei
Complementor e o disposto no inciso Xlll do
coput do ort. 37 e no § 'lo do ort. 169 do
Consiituiçôo Federol; e (lncluído pelo Lei
Complementor no 173, de 2020)
Coso o municípo reolize reojustes soloriois que venhom
o comprometer o índice de pessool, olém de ser nulo, o oto é possível de
responsobilizoçÕo, devendo o odministroçoo municipol tomor medidos
dróstico poro o reconduçôo, como exoneroçÕo de 20% dos servidores
comissionodos, exoneroÇôo de servidores nÕo estóveis e exoneroçÕo de
servidores efetivos (ort. ló9 do CFl88).
Dionte do responsobilidode e compromisso do otuol
governo com os instrumentos de controle fiscol e de plonejomento
orÇomentório, e, ncl otivo de contor com o porticipoçôo desso
Egrégio Coso de Leis, es mos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e
discutido, de ocordo co § 2o do ort. 50 do Lei Municipol no 001, de 05
de obril del990 - Lei O ônico Municípol, por se tor de motério de
relevonte interesse pú
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