PROJETO DE LEI Nº 010/2022
PODER LEGISLATIVO
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
ABEQUAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
Os Vereadores Kacio Mendes e Ciety Cerqueira, no
uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispõe o inciso I, do § 1º do Artigo 120 da Resolução
nº 002/2021 – Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o Instituto
ABEQUAR do Município de São Mateus/ES, com unidade filial localizada na Avenida
Gileno Santos, nº 495, bairro Ayrton Senna, neste Município de São Mateus Estado
do Espírito Santo, CEP 29.943-460, CNPJ sob o nº 13.940.800/0001-34.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) do ano
de dois mil e vinte dois (2022).
KACIO MENDES CIETY CERQUEIRA
Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2022.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme satisfação que
encaminhamos para apreciação deste plenário o presente Projeto de Lei, que visa
declarar de utilidade pública a o Instituto ABEQUAR do Município de São
Mateus/ES, com unidade filial localizada na Avenida Gileno Santos, nº 495, bairro
Ayrton Senna, neste Município de São Mateus Estado do Espírito Santo, CEP
29.943-460.
O INSTITUTO ABEQUAR é uma Organização da Sociedade Civil - OSC, CNPJ nº
13.940.800/0001-34, sem fins econômicos, reconhecida no âmbito das Políticas
Públicas de Assistência Social Privada, na modalidade de atendimento,
assessoramento e defesa e garantia de direitos, pelas suas práticas de atividades
socioeducativas de promoção humana e social, atividades 100% gratuitas, surgiu
no ano de 2010, após amplas reflexões de um grupo de estudos de agentes civis
que debatiam a necessidade de promover a execução de projetos complementares
às Políticas Públicas já existentes.
Atualmente possui reconhecimento público e notório:
• Utilidade Pública Municipal – Linhares/ES por meio da Lei nº 3.854 de 09 de
julho de 2019.
• Utilidade Pública Estadual – Espírito Santo por meio da Lei nº 11.171 de 16 de
setembro de 2020.
Prêmios de Reconhecimento e Notoriedade:
• Em 2021, a OSC, recebeu da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, o título de reconhecimento de relevantes serviços prestados à
Sociedade Capixaba.
• Obteve aprovação em 10º Lugar na classificação geral na seleção de projetos
da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social -
SETADES. Exposição de Projeto: Alimentando o Fortalecimento de Vínculos
na II Mostra Estadual de Experiências em Segurança Alimentar Nutricional.
• No último dia 28 de junho de 2022, a Diretoria Presidente desta organização
recebeu na Câmara Municipal de São Mateus/ES. Aprovação unânime da
plenária da Moção nº 039/2022, que confere ao INSTITUTO ABEQUAR
voto de congratulação pelo gerenciamento do Centro de Referência das
Juventudes nesta municipalidade.
Esta organização da sociedade civil possui o desenvolvimento de suas ações
pautado em consonância com o trabalho da Rede Salesiana Brasil de Ação Social -
RSB-Social, um vasto movimento em defesa da vida. Neste ato, adota-se a filosofia
“modus operandi” e metodologia para o qualificado funcionamento em rede.
A Missão é Ser canal de ações afirmativas de forma a colaborar para o Bem Viver
da humanidade que contemple de forma direta e indireta a realização de trabalhos
comunitários e/ou institucionais.
O INSTITUTO ABEQUAR, atualmente executa suas ações em dois Municípios do
Estado do Espírito Santo, quais sejam: Linhares e São Mateus, sendo que no
Município de Linhares executa serviços da política da Assistência Social, Tipificados
pela Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social datada de
11/11/2009, que são: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
denominado Obra Social Avó Maria no território do “Pó do Shell”, que tem como
público direto crianças e adolescentes com faixa etária de 07 a 17 anos, e o Serviço
de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos que atuam com os responsáveis
legais (familiares) dos atendidos no SCFV.
Considerando que esta Organização da Sociedade Civil - OSC, já com trajetória de
experiência na execução de Políticas Públicas em parceira com o Poder Público,
encontra-se, qualificada para também receber este reconhecimento no âmbito do
município de São Mateus/Espírito Santo. Haja vista a execução do Centro de
Referência das Juventudes – CRJ em parceria com a Secretaria Estadual de Direitos
Humanos, tendo como público direto adolescente e jovem da faixa etária de 15 a
24 anos com ações e atividades inerentes a Política Pública de Atendimento para as
Juventudes;
Considerando que este reconhecimento do legislativo municipal potencializa a
captação de recursos da Organização da Sociedade Civil, e qualifica ainda mais esta,
para execução de outras parcerias neste território;
Considerando o desejo do INSTITUTO ABEQUAR com perene desenvolvimento de
atividades e ações a serviços à comunidade matense, em parceria com os órgãos da
administração pública desta municipalidade;
Sendo assim, apresento as justificativas para dar sustentabilidade a esta
Organização da Sociedade Civil - OSC, na mantença de suas finalidades estatutárias.
Por toda sua contribuição por nossa cidade, nada mais justo a aprovação da
matéria, portanto, contamos com a colaboração dos demais Pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte dois (2022).
KACIO MENDES CIETY CERQUEIRA
Vereador Vereadora