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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - SECRETARIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6661

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2022-08-30 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 30/08/2022.
2022-08-23 Norma promulgada — Para publicação e posterior leitura em Plenário.
2022-08-23 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhada Lei redigida para promulgação e solicitação de autorização para publicação.
2022-08-22 Encaminha numeração para promulgação de Projeto — Encaminhados números para promulgação de Leis.
2022-07-27 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2022-07-26 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2022-07-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada, em Turno Único, na Sessão Ordinária do dia 26/07/2022.
2022-07-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2022-07-19 Aguardando análise da Presidência — Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
2022-07-19 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 19/07/2022.
2022-07-15 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 011/2022
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO 
PÚBLICO – SECRETARIA DE FINANÇAS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas 
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o inciso I, 
do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº 002/2021 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o espaço público – sala da Secretaria de 
Finanças, localizado no prédio da Câmara Municipal de São Mateus-ES, sito a Av. 
Jones dos Santos Neves, nºs 40 e 70, Centro, CEP: 29930-900, São Mateus-ES,
denominado de “SALA DA SECRETARIA DE FINANÇAS JACKSON MENDONÇA BAHIA.”
Art.2º. A administração desta Casa Legislativa deverá 
tornar-se pública a denominação através da afixação de uma placa em homenagem 
no local constante do artigo 1º.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São 
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) do ano 
de dois mil e vinte dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2022.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras. É com grande 
satisfação que encaminho para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei nº 
011/2022, o qual visa denominar a Sala da Secretaria de Finanças da Câmara 
Municipal de São Mateus-ES e homenagear o ilustre e saudoso Jackson Mendonça 
Bahia, natural da Bahia-BA, filho de José Bahia e Jair do Nascimento Mendonça 
Bahia, casado com a Marivan Santos Mendonça Bahia. 
Assumiu a Prefeitura na metade do ano de 1976, governando 
apenas seis meses, em substituição ao Prefeito Amocim Leite, afastado por ato da 
Câmara.
Deu prosseguimento às obras do seu antecessor, concluindo o 
Pronto Socorro e o calçamento de algumas Ruas e Avenidas. Em seu governo foi 
inaugurado o Pronto Socorro Municipal. 
Laborou como servidor desta Casa de Leis no período de 1978 a 
2011, data em que se deu sua aposentadoria. Neste ínterim foi eleito Vereador no 
pleito de 1988 para o mandato de 1989 a 1992.
Homem muito paciente, e uma pessoa maravilhosa com 
conduta exemplar e prestimosa, Jackson conseguiu permanecer nesta Casa de Leis 
até os últimos dias de sua vida como funcionário comissionado, inobstante ser 
servidor concursado desde o ano de 1978. Por essas qualidades é digno de tão 
grande honraria, abrilhantando com seu nome a sala da Secretaria de Finanças da 
Câmara Municipal de São Mateus-ES.
Para tanto, conto com a colaboração dos demais Pares para a 
aprovação da matéria. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e 
vinte dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador

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