materia nº 12/2022

PROJETO DE LEI Nº 012/2022
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO 
PÚBLICO - PROCURADORIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas 
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o inciso I, 
do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº 002/2021 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o espaço público – sala da Procuradoria, 
localizado no prédio da Câmara Municipal de São Mateus-ES, sito a Av. Jones dos 
Santos Neves, nºs 40 e 70, Centro, CEP: 29930-900, São Mateus-ES, denominado de 
“SALA PROCURADORIA DR. BENEDICTO CAULYT FIGUEIREDO.”
Art.2º. A administração desta Casa Legislativa deverá 
tornar-se pública a denominação através da afixação de uma placa em homenagem 
no local constante do artigo 1º.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São 
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) do ano 
de dois mil e vinte dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/2022.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras. É com grande 
satisfação que encaminho para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei nº 
012/2022, o qual visa denominar a Sala da Procuradoria da Câmara Municipal de 
São Mateus-ES e homenagear o ilustre e saudoso Dr. Benedicto Caulyt Figueiredo, 
filho de João Figueiredo e de Esthephania Caulyt Figuereido (já falecidos) natural 
deste estado. Casado com Dyrce Maria Demoner Figueiredo com quem teve três 
filhos: Dalton, Douglas e Deleon. 
Professor na escola João Pinto Bandeira (antigo Contabilidade) 
nas décadas dos anos 70 e 80. Orgulhava-se ser chamado de “Professor Bené” e à 
frente das salas de aula conquistou a confiança e amizade dos alunos, tendo sido 
grande a sua contribuição na formação, pela conduta irrepreensível na defesa da 
Educação de muitos jovens cidadãos de nosso município. 
Bené, formou-se advogado, como membro e procurador desta 
Casa de Leis, fez parte por 28 anos, 07 meses e 21 dias o servidor “Bené”, como era 
conhecido pelos seus colegas, muito os auxiliava oferecendo seu ilustre e amplo 
conhecimento jurídico, norteando-os assim na prática legiferante. Sua presença 
habitual, muito aprazível, conclamava para a comunhão de objetivos em prol do 
crescimento, acima de qualquer divergência política.
Dr. Benedicto deixou um legado de humildade, solidariedade, 
lealdade, coerência e amizade, construiu uma história exemplar, tendo acrescido 
não só profissionalmente, mas em especial, como pessoa. Por essa conduta 
exemplar é digno de tão grande honraria, abrilhantando com seu nome a sala da 
Procuradoria desta honrada Casa de Leis que ele sempre serviu com imenso zelo.
Para tanto, conto com a colaboração dos demais Pares para a 
aprovação da matéria. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e 
vinte dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador