materia nº 13/2022

PROJETO DE LEI Nº 013/2022
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO 
PÚBLICO – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas 
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o inciso I, 
do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº 002/2021 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o espaço público – sala da Secretaria de 
Administração, localizado no prédio da Câmara Municipal de São Mateus-ES, sito a 
Av. Jones dos Santos Neves, nºs 40 e 70, Centro, CEP: 29930-900, São Mateus-ES,
denominado de “SALA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO HUGO JOSÉ DOS 
SANTOS OLIVEIRA FILHO.”
Art.2º. A administração desta Casa Legislativa deverá 
tornar-se pública a denominação através da afixação de uma placa em homenagem 
no local constante do artigo 1º.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São 
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) do ano 
de dois mil e vinte dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2022.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras. É com grande 
satisfação que encaminho para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei nº 
013/2022, o qual visa denominar a Sala da Secretaria de Administração da Câmara 
Municipal de São Mateus-ES e homenagear o ilustre e saudoso Hugo José dos 
Santos Oliveira Filho, nascido em 26/02/1947, natural do Rio de Janeiro-RJ, filho de 
Alzira dos Santos Oliveira. Foi piloto de helicóptero, e iniciou seus trabalhos em São 
Mateus como Secretário Municipal de Obras na gestão do Prefeito Wallas Batista 
de Oliveira, no final da década de 1980. 
Foi o responsável pela conexão da rua da Liberdade, unindo os 
bairros Sernamby e Fátima (Ideal), com um aterro sobre o Córrego da Bica. Deu 
seguimento a sua trajetória profissional, assumindo o cargo de Secretário 
Administrativo, no período de 1990 à 1991, em uma das gestões de Matheus 
Cunha Fundão como Presidente da Câmara Municipal de São Mateus.
Teve destaque no cargo que exercia nesta Casa de Leis, pela sua 
competência, conduta e comprometimento com seu trabalho. Homem 
responsável, dedicado e uma pessoa maravilhosa com caráter íntegro.
Por essas qualidades é digno de tão grande honraria, que é 
abrilhantar com seu nome a sala da Secretaria de Administração da Câmara 
Municipal de São Mateus-ES.
Para tanto, conto com a colaboração dos demais Pares para a 
aprovação da matéria. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e 
vinte dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador