materia nº 14/2022

PROJETO DE LEI Nº 014/2022
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO 
PÚBLICO - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas 
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o inciso I, 
do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº 002/2021 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o espaço público – sala da Presidência, 
localizado no prédio da Câmara Municipal de São Mateus-ES, sito a Av. Jones dos 
Santos Neves, nºs 40 e 70, Centro, CEP: 29930-900, São Mateus-ES, denominado de 
“SALA DA PRESIDÊNCIA WALLACE CASTELLO DUTRA.”
Art.2º. A administração desta Casa Legislativa deverá 
tornar-se pública a denominação através da afixação de uma placa em homenagem 
no local constante do artigo 1º.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São 
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) do ano 
de dois mil e vinte dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2022.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras. É com grande 
satisfação que encaminho para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei nº 
014/2022, o qual visa denominar a Sala da Presidência da Câmara Municipal de São 
Mateus-ES e homenagear o ilustre e saudoso Wallace Castello Dutra, bacharel em 
Economia e bacharel em Direito. Filho de Salvador Sá Freire Dutra, empresário e 
produtor rural, e dona Ethelvina Fraga Castelo Dutra.
Pai de Wallace Fontes Dutra Filho, Guilherme Fontes Dutra (in 
memoriam), Livia Fontes Dutra e Henrique Fontes Dutra.
Foi Vereador por 4 mandatos no período entre janeiro de 1989 e 
dezembro de 2004.
Secretário Municipal de Interior e Transporte na gestão do 
prefeito Wallas Batista de Oliveira, 1987 e 1988. Secretário de Obras, Viação e 
Serviços Urbanos no ano de 2000 na gestão do Prefeito Dr. Pedro dos Santos Alves.
Presidente da câmara municipal de São Mateus nos anos de 1999 
e 2004, foi relator da Lei Orgânica Municipal em 1990, autor da Lei de meia entrada 
para os estudantes secundaristas de São Mateus e autor do anteprojeto de Lei que 
criou o Procon municipal.
Wallace foi um vereador que pautou seus mandatos na defesa dos 
servidores públicos municipais, e também defensor das pessoas mais humildes, onde 
não media esforços para ajudar quem quer que o procurava solicitando qualquer tipo 
de ajuda, um ser humano, carismático, uma pessoa ímpar e sempre muito querido 
por todos que com ele se relacionava, colecionando uma variedade incontável de 
amigos, por essas qualidades é digno de tão grande honraria, que é abrilhantar com 
seu nome a sala da presidência desta honrada Casa de Leis que ele serviu e atuou 
com intenso prazer.
Para tanto, conto com a colaboração dos demais Pares para a 
aprovação da matéria. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte
dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador