PROJETO DE LEI Nº 016/2022
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PREMIAÇÃO “ALUNO
NOTA 10” NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
A Vereadora Ciety Cerqueira, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o inciso I,
do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº 002/2021 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Art. 1º. Fica criada a Premiação “Aluno Nota
10”, que se dará no final de cada ano letivo, para os alunos da rede pública municipal
de ensino fundamental em São Mateus.
Art. 2º. Será homenageado um aluno de cada turma
do ensino fundamental de cada escola municipal.
§ 1º. Vencerá o aluno que obtiver a maior média final
de nota de acordo com o sistema de avaliação do regimento escolar.
§ 2º. Em havendo empate, serão utilizados os
seguintes critérios, sucessivamente:
I – A maior frequência escolar no referido ano;
II – A maior média anual no ano anterior;
III – A maior frequência escolar no ano anterior;
IV – O melhor desempenho de modo geral, a ser
analisado pelo respectivo estabelecimento de ensino.
§ 3º. Serão desclassificados os estudantes que
tiverem sanções disciplinares no ano considerado para a premiação.
Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino participantes
da premiação a que se refere esta Lei deverão, nesta ordem:
I – Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início
de cada ano letivo;
II – Apurar quais estudantes obtiveram o melhor
resultado;
III – Verificar se os estudantes mencionados no inciso
II desejam participar da premiação, substituindo os
que, por qualquer motivo, não tiverem interesse,
pelos próximos melhores colocados;
IV – Divulgar amplamente, até o fechamento do ano
letivo, indicando nome, nível de ensino, série, turno e
a média anual dos estudantes vencedores.
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Educação enviará
ofícios à todas as escolas municipais no início do ano letivo informando da premiação
e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação e execução do projeto.
Art. 5°. A homenagem aos alunos será realizada
através da entrega de “Menção Honrosa”, em Sessão Solene na Câmara Municipal,
devendo ocorrer entre a penúltima e última semana do calendário escolar, com
ampla divulgação nas mídias sociais da Prefeitura e da Câmara Municipal e fazendose constar, dia e horário da solenidade.
Art. 6°. Aos vencedores da premiação será conferido
o Certificado de “Aluno Nota Dez”.
§ 1º. No Certificado constará o nome do aluno, série
em que estuda, nome da escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
§ 2°. O Certificado será assinado pelo Prefeito,
Secretário de Educação do Município e Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 7°. Após a premiação de um aluno por turma
serão premiados, dentre estes, um aluno ganhador final por série de todo o
Munícipio, seguindo os mesmos critérios de avaliação e desempate que consta no
art. 2°, §§ 1° e 2º.
Parágrafo Único. Aos vencedores premiados será
conferido o Certificado de “Aluno Nota Dez do Ano” moldurado.
Art. 8°. As despesas decorrentes desse programa
correrão por conta do orçamento do Munícipio.
Art. 9°. Está lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis (26) dias do mês de julho (07) do
ano de dois mil e vinte dois (2022).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2022
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras. É com
grande satisfação que encaminho para apreciação do Plenário o presente Projeto de
Lei nº 016/2022, o qual DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA
10” NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
SÃO MATEUS.
O objetivo deste projeto é valorizar e incentivar o
aluno na prática de atividades que vão além do estudo regular, ou seja, demonstrar
para esses alunos e entidades de ensino que seu esforço não é deixado de lado, ele é
válido e reconhecido, possui mérito e gera frutos tanto para o aluno como para a
Comunidade, e um desses frutos é este singelo reconhecimento. Esperamos com esse
Projeto, além de homenagear os alunos destaques das escolas de nossa região, faça
com que outros alunos se incentivem e busquem com muito esforço o melhor de si
com potencial para dar continuidade, mas também ao aprendizado da cidadania e do
civismo. Assim, além de reconhecer o árduo trabalho realizado pelos alunos e o apoio
dos professores e direção de cada uma das entidades, buscamos incentivar os demais
alunos a fazer mais, tanto por eles próprios como pela escola e pela Comunidade
onde vivem, mostrando que pequenos gestos atraem grandes ações. E acima de
tudo, é necessário lembrar que nem sempre o melhor aluno é aquele com as
melhores notas, são sim muito importantes, mas o conjunto de atividades cívicas e
cidadãs é o que vai prepará-lo para a vida em sociedade com respeito, ética e
dedicação, tornando nossa comunidade mais humana e justa para todos.
Para tanto, conto com a colaboração dos demais
Pares para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis (26) dias do mês de julho (07) do
ano de dois mil e vinte dois (2022).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora