materia nº 17/2022

PROJETO DE LEI Nº 017/2022
PODER LEGISLATIVO
REVOGA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.957/2021, 
DATADA DE 29/07/2021, QUE ESTABELECE 
NOMENCLATURAS E NORMAS PARA CONCESSÃO DE 
HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS PELO PODER 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora, no uso de suas prerrogativas, tendo 
em vista o que dispõe o inciso II, do § 1º do Artigo 
120 da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno 
da Câmara Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito 
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Revoga-se o artigo 8º da Lei nº 1.957/2021, 
datada de 29/07/2021, que Estabelece Nomenclaturas e Normas para Concessão de 
Honrarias e Títulos Honoríficos pelo Poder Legislativo e dá outras providências.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São 
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis (26) dias do mês de julho (07) do 
ano de dois mil e vinte dois (2022).
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO
Presidente
LUCIETE DE OLIVEIRA CERQUEIRA DELERMANO RAMOS SUIM
1ª Secretária 2º Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras. É com grande 
satisfação que encaminho para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei nº 
017/2022, o qual visa Revogar o Artigo 8º da Lei nº 1.957/2021, datada de 
29/07/2021.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade apresentar um novo 
patamar no que diz respeito à valorização daqueles que de fato contribuíram e 
continuam contribuindo para o desenvolvimento digno da sociedade local, regional e 
nacional. 
A criação de novas formas de homenagear, segmentando-as, 
evidencia ainda mais os feitos de quem se pretende dar destaque. 
Ademais, oportunizamos nesta proposta legislativa garantir que 
grandes personalidades que pisam nosso solo tenham registros formais na Câmara 
Municipal, podendo levá-los ao longo de suas histórias, além de abrilhantar o 
Município de São Mateus por onde seus feitos forem contados. Queremos por meio 
de essa proposta corrigir isso. 
Diante do interesse público em cumprir as disposições 
constitucionais, contamos com o apoio dos nobres pares para a apreciação da 
propositura. Para tanto, conto com a colaboração dos demais Pares para a aprovação 
da matéria. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos vinte e seis (26) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e 
vinte dois (2022).
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO
Presidente
LUCIETE DE OLIVEIRA CERQUEIRA DELERMANO RAMOS SUIM
1ª Secretária 2º Secretário