materia nº 37/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
ATTERA O ARTIGO 3" D
N" 1.281, DE 1 1 DE SE
AUE- INSTITUI O FUNDO DE
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí.ito Sonto. FACO SABER
que q Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
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Arl. 1o. Fico olterodo o ortigo 3o do Lei Municipol
no 1.28,l /2013, dotodo de I I de setembro de 2013, que posso o vigoror com o
seguinte redoçÕo:
"Art. 3o. O FDM fico vinculodo à Secreton'o
Municipal de Planejomenfo, CopfoçÕo de Recursos e Desenvo/vimento
Econômico e os op/icoÇÕes de seus recursos devem ser idenfificodos medionte o
crioçõo de Unidode Orçomenlória específico"
Atl.2o. Os demois ortigos permonecem
inolterodos.
Arl. 3o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo
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Moteus, Estodo do p B
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Municipol de Soo
do mês de julho (07)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de Lei no 037/2022
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus (ES), l8 de julho de 2022.
Senhor Presidenle,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio
Coso Legislotivo, o PROJETO DE LEI No.03712022, que "ALTERA O ARTIGO 3" DA LEI
MUNICIPAL NO I.28I, DE II DE SETEMBRO DE 20I3, QUE INSTITUI O FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
O presente projeto de lei tem por objetivo o
odequoçÕo do legisloçÕo municipol que disciplino sobre o funcionomento do
Fundo de Desenvolvimento Municipol - FDM, tombém conhecido como "Fundo
Municipol de lnvestimentos", beneficiório de reposses do Fundo CIDADES, do
Governo do Estodo do Espírito Sonto.
Poro efeito de orgonizoçõo interno, o vinculoçÕo do
FDM à Secretorio de Plonejomento, CoptoçÕo de Recursos e Desenvolvimento
Econômico doró moior ogilidode oo cumprimento dos diretrizes dos órgÕos
repossodores de recursos, considerondo que sÕo otividodes ofins doquelo
Secretorio. Ademois, o oplicoçÕo dos recursos finonceiros pelo Fundo
permonece sob o fiscolizoçÕo do Conselho de FiscolizoçÕo e
Acomponhomento, órgôo deliberotivo e consultivo, vinculodo à Secretorio
Municipol de Finonços, conforme estobelecido no Lei no i.802, de l3 de moio de
2020.
Assim, pelos relevontes motivos expostos e no
expectotivo de contor com o porticipoçõo desso Egrégio Coso de Leis,
00], de 05 de obril de 1990 - nico Municipol, trotor de motério de
relevonte interesse público
esperomos que o Projeto de I
"Urgêncio Urgentíssimo", de oco
Atenciosomente,
sejo opreciodo e discutido em regime de
com porógrofo 2o do ort. 50 do Lei Municipol
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