PREFETTURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEIIO
PROJETO DE I.EI COMPLEMENTAR NOOO2/2022
REVOGA A PARTE DISP
COMPTEMENTAR N" 82
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ARIIGO i3S DA tEI N'
CONCEDE EFEITO REP
EOMPTEMENTAR N" 36/2
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O PrefeÍto Municipolde SÕo Moteus, Estodo
do EspÍito Sonto. FAÇO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e sonciono o seguinte:
LEI:
Art. 10 Fico revogodo o porte dispositivo do Lei
Complementor n" 82/2014 que olterou o ortigo .l38 do Lei no 237 /1992, eÍs que é nulo
de pleno direito, conforme disposições consfonies no Leide ResponsobÍlidode Fiscol
no l0l 12000.
Art. 2Õ Fico concedido efeito reprisfinctor"io c [_ei
Compiemenior n" 3óf2C09 c portir do pubiiccçõo desto lei.
30 Esto Lei Complementor entro em vigor no
doto de suo publicoçÕo, ficond odos os disposições em contrório
binete do Prefeito lúunicipol de Sôo lúoteus,
Estodo do Espí'ito Sonto, qos 29 te e nove) dios do mês de julho (07) do ono de
dois mii e vinte e dois {2ü22)
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Continuc.". .\
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PREIEITURA MUNICIPAT
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DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANIO
GABINETE DO PREIEIIO
...conlinuoÇôo do Proiêlo de Lei CompleÍnênldÍ n". 002/2022.
MENSAGEM DE J I,'STI FICATIVA
Sôo Moteus - ES, 29 dejulho de 2022
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso PROJETO DE tEI COMPTEMENTAR Na. OO2/2022,
que
LEI CÜfiÂP!"EtrlÊNTA
A presente proposituro tem seu fundornento,
especrainren.ie. no Íoto de, quondo do suc promulgoçÕo, o Lei Cornplernenicr no
82i24i4, iugindc cio objetivo anteriormente proposto no Lei Compiementci' no
36/2AA9, cumentou ern 15% o percentuol de incidêncio poro concessÕo de
vonfcgem pecr.;nicrio oo servidor rnunicipol, consistente no chomcdo decênio ou
groiificcçÕo de cssidr..ridade, conforme consigncdo no ort. ,l38
e porógrofos.
Notc-se, portonto, que c figuro cienominqdo
grciiflccçõo cje cssiduidode previsto no ort. 138 e porógrofos, do Estotuto do
Servicor Público l,,4unicipai (iei no 237 li?92i, consistente no pogcmento de
vcnfcgem perrncnenfe co servidoi' efeiivo, p;"evio o perceniuol cie 25% do vclor cjo
vencirnenio. Con'iudo, em 16lWl2A0?, com o promulgoçõo do Leí Complernenior
n" 3ó/2009, o percentuol foi reduzido poro 10%, visondo oiender oos preceitos dc Lei
de Responsobilidcde Fiscol - LRF {Lei Compiemenior Federol no I ü nAAl), reduzindo
o Índice de gostos com pessooi do Àlunicípio de SÕo ÀÁoteus, posto que no período
i'eferidc despesc jó ultrcpcssovc c limite iegcl iou prudencicl), conforme gróÍico oro
colccicncdo:
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PREFEITURA MUNICIPAL
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DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANIO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçôo do Proielo de lei Complementor n". 002/2022.
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Ocorre que, em novo projeto de lei porc oiteroçÕo
do EsfcÍuto do Servi'Cor, foi inserido novo oiteroçÕo do ortigo l38 e seus por'ógrofos,
e eí-n 2510412A14, com c prornulgoçÕo do Lei Complementor n' 8U2A14, resiou
cumentcdo c percen'li.ic! clc arotificcçÕo poro 25%, mos neste ccso, sem
obsei'vôncio co iimite prudenciol .ió exiropolodo no exercício de 20i4 {vide grófico
cbcixo) e serfi qi.re tivesse ocomponhodo do estimotivo de impocto orçomentcrio
no exei'cício finonceiro e nos 02 exercícios subsequentes, conforme preceituo o LRF
no lül /2A0ü, restcndo o previsõo de oumento de despeso nulo de pleno direito, ou
sejc, emi:ci'o Íenho sua exisiêncío no picno jur'ídico, o oto foi orcticcdo corn
vlclcçÕo c ie! e c crdern públicc e, poricnfo, o nuiidcde é obsoluta, o oue implico
suo involidode, sem que hojo possibilidode de soneomento e/ou convolidaçÕo.
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lmportonte consignor que, dentre os principcis
regrcs ir^nposics peic LRF no l0l lÀCI)A, estó o estobelecimenio de diretrizes pcro o
coirt:'ole oe gcstos, que estôo condicioncdos à copocidode cje orrecoioçÕo.
Aióm ciisso, estõc previstos sonções e pur-rições poro gestores que nÕo cu,"nprirerrr
sucs noi'mas, o que se oplico o todos os municípios.
NesÍe sentido. vejomos o que dispõe o ortigo 2l oc
I-RF:
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Confinuc...
Subseçôo !l
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoc€io do Proielo de Lei Complemenlor n". 002/2022.
Do Conlrole do Despeso Totalcom Pessoai
preveque eumente de despese eern pesseel e
nêe etende:
I ss exigêneies des erts, 'lé e I / deste tei
Art. 21. É nulo de oteno direilo: (Redoçôo
dodo pelo Lei Complementor n" 173, de 2O2O)
| - o oto que provoque oumento do despeso com
pessoole nôo otendo:
o) às exiqêncios dos orls. 1ô e 17 desto lei
Complementor e o disposto no inciso Xlll do coput
do ort. 37 e no § 1o do ori. 169 do ConstituiçÕo
Federol; e (lncluído pelo LeiComplementor no
I 73, de 2A2O)
Ari. I ó. A crioçôo, exponsÕo ou operfeiçoomento
de oçÕo governomentol que ocorrete oumento
do despesq seró ocomponhodo de: íVide ADI
6357)
| - eslimotivo do impoclo orçomentório-finonceiro
no exercício ern que devo enlror em viqor e nos
dois subseqüentes;
ll - decloroçõo do ordenodor do despeso de que
o oumento tem odequocão orçomentório e
finonceiro com o lei orçomentório onuol e
compolibilidode com o plono plurionuol e com o
lei de diretrizes orçomenlórios.
§ ls Poro os fins desto Lei Complernentor,
considero-se:
| - odequodo com o leÍ orçomentório onuol, o
despeso objeto de dotoçÕo específico e
suficienfe, ou que estejo obrongido por credito
genérico, de formo que somodos todos os
despesos do mesmo espécie, reolizodos e o
reolizor, previstos no progromo de trobolho, nÕo
CsÍlfínuc...
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PREFEIIURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINEÍE DO PREFEITO
...continuocdo do Proielo de Lei Comolementor n". 002/2022.
sejom ultropossodos os limites estobelecÍdos poro
o exercício;
ll - compotível com o plono plurionuol e o lei de
diretrizes orçomentórios, o despeso que se
conforme com os diretrizes, objetivos, prioridodes
e metos previstos nesses insirumentos e nÕo
infrinjo quolquer de suos disposições.
§ 2e A estimolivo de que troto o inciso I
do copuÍ seró ocomponhodo dos premissos e
metodologio de cólculo ulilizodos.
§ 3n Ressolvo-se do disposto neste ortigo o
despeso considerodo irrelevonte, nos termos em
que dispuser o leide diretrizes orÇomentorios.
§ 4s As normos do copuf constituem condiçôo
prévio poro:
I - empenho e licitoçÕo de serviços, fornecimento
de bens ou execuçÕo de obros;
Il - desoproprioçÕo de imóveis urbonos c que se
refere o § 3o do ort. 182 dq ConstituicÕo.
Subseçêo I
Do Despeso Obrigotóriq de Coróler Conlinuodo
Ari. I7. Considero-se obrigotório de cqróler
conlinuodo o despeso correnle derivodo de lei,
medido provisório ou oto odministrotivo
normotivo que fixem poro o enle o obriqoçôo
leqgl de suo execuçôo por um período superior g
dois exercícios. (Vide ADI ó3571
§ 1e Os otos que criorem ou oumenlorem despeso
de que lrofo o capul deverõo ser inslruídos com o
estirnotivo previslo no inciso I do art. t6 e
demonstror o origem dos recursos pctro seu
cusleio. íVide Lei Complementor no i 7ó, de
20281
§ 2s Poro efeito do otendimento do § ls, o oto
seró ocomponhodo de comprovoçÕo de que o
despeso criodo ou oumentodo nôo ofetcrró os
metos de resultodos fiscois previsios no onexo
referido no § 1o do ori. 4e, devendo seus efeitos
finonceiros, nos per'rodos seguintes, ser
compensodos pelo oumento permonente de
receito ou pelo reduçÕo permonente de
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Continuo...
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...conlinuqcaio do Proielo de lei Comolementor n". 002/2022.
despeso. lyi
tutul
§ 3s Poro efeito do § 2o, considero-se oumen$o
permonente de receito o provenienie do
elevoçÕo de olíquotos, ompiioçÕo do bose de
cólculo, mojoroçÕo ou crioçôo de iributo ou
contribuiçõo. {Vide Lei Comolemenior n" l7ó,
Àa gv Oô2ô1 LvLv,
§ 4e A comprovoçõo referido no § 2n,
opreseniodo pelo proponente, conteró cs
premissos e metodologio de cólculo utilizodos,
sem prejuízo do exome de compotibiiidode do
despeso com os demois normos do plono
plurionuol e do lei de diretrizes
orçomentórios.
17e, de 202ü1
íVide Lei Complemenlff d
§ 5s A despeso de que troto este ortigo nõo seró
executcdo ontes do impiementoçÕo dos
medidos referidos no § 2o, os quois integrcrÕo o
instrumenio que c crior ou oumentor. {/i*r, ir;r
i)r:tlg:ltnierrir,ri li" l/1,,, de 20?ü;
§ óa O disposto no § 1s nÕo se cplico os despescs
destinodos oo serviço do dívido nem oo
reojustomento de remuneroÇõo de pessocl de
que troto o inciso X do ort. 37 do ConstituiçÕo.
§ 7n Considero-se oumento de despeso o
prorrogoçõo doquelo criodc por prozo
determinocio.
Tombém, prevê o ortigo l5 do LRF que o ousêncio
do estimotivo de impocto orçomentório-finonceiro torno o despeso irregulor, nÕo
outorizodo e lesivo oo erório público, o sober:
Ari. .l5. SerÕo considerodos n6o oulorizodos,
irregulores e lesivos oo potrimônio público o
geroçÕo de despeso ou ossuncGio de obriqoçôo
que ncio otendom o disposlo nos orts.'16 e 17.
Por todo o exposto, o ousêncio de estimqtivo de
impocto orçomentório-finonceiro quondo do deliberoçôo do projeto de lei que
culminou no LC 8212014, poro o exercício que comeÇou o vigoror e nos 02
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Continuo...
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...continuocôo do Proielo de Lei Comolemenlor n". 002/2022.
subsequentes, poro disposiçÕo quonto oo oumento do despeso previsto no ortigo ,l38 e porógrofos tem o condôo de inviobilizor o monutençÕo do referido lei no
plono jurídico.
A coneçôo do problemo é medido que se impõe
urgentemente, mos com o devido coutelo quonto oo percentuol o ser oplicodo no
concessÕo do direlto opós o revogoçÕo do lei com vício insonóvel, rozÕo por que
de conferir o efeito repristinotório à Lei revogodo n' 3612009.
Referido efeito repristinotório foz-se necessório pois é
o instituto jur'rdico, previsto no técnico legislotivo, que tem o condõo de
restobelecer expressomente o vigêncio de umo normo revogodo, pelo revogoçÕo
do normo que o tinho revogodo.
Assim, pelos motivos expostos, contomos com o
porticipoçÕo desso Egrégio Coso de Leis poro o que o Projeto de Leisejo opreciodo
e discutido em regime de "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo com ort. 53 C do Lei
Municipol 001, de 05 de obril de ,l990
- Lei Orgônico Municipoi, por se trotor de
motéric de reievonte inter"esse CO
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BAR
MU j/
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