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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - SECRETARIA DE APOIO AOS MUNÍCIPES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6731

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2022-09-13 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 13/09/2022.
2022-09-08 Norma promulgada — Para publicação e posterior leitura em Plenário.
2022-09-08 Aguardando promulgação da norma jurídica — Norma Jurídica encaminhada para promulgação e solicitação de autorização para publicação.
2022-09-06 Encaminha numeração para promulgação de Projeto — Para promulgação de Projeto de Lei.
2022-09-06 Encaminha numeração para promulgação de Projeto — Encaminha números de Leis para promulgação de Projeto.
2022-08-10 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2022-08-09 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2022-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada, em Turno Único, na Sessão Ordinária do dia 09/08/2022
2022-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2022-08-02 Aguardando análise da Presidência — Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
2022-08-02 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 02/08/2022.
2022-08-02 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 024/2022
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO 
PÚBLICO – SECRETARIA DE APOIO AOS 
MUNÍCIPES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas 
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o inciso I, 
do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº 002/2021 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o espaço público – sala da Secretaria de 
Apoio aos Munícipes, localizado no prédio da Câmara Municipal de São Mateus-ES,
sito a Av. Jones dos Santos Neves, nºs 40 e 70, Centro, CEP: 29930-900, São Mateus￾ES, denominado de “SALA DA SECRETARIA DE APOIO AOS MUNÍCIPES ANTENOR 
MALVERDI FILHO.”
Art.2º. A administração desta Casa Legislativa deverá
tornar-se pública a denominação através da afixação de uma placa em homenagem 
no local constante do artigo 1º.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São 
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dois (02) dias do mês de agosto (08) do ano de 
dois mil e vinte dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2022.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras. É com grande 
satisfação que encaminho para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei nº 
024/2022, o qual visa denominar a Sala da Secretaria de Apoio aos Munícipes da 
Câmara Municipal de São Mateus-ES e homenagear o ilustre e saudoso Antenor
Malverdi Filho.
Por essas grandes qualidades é digno de tal honraria, que é 
abrilhantar com seu nome a sala da Secretaria de Apoio aos Munícipes desta honrada 
Casa de Leis que ele serviu e atuou com imenso empenho.
Para tanto, conto com a colaboração dos demais Pares para a 
aprovação da matéria. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos dois (02) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte 
dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador

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