PROJETO DE LEI Nº 025/2022
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA
AGOSTO LILÁS E O PROGRAMA MARIA DA PENHA
VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE
SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER E A DIVULGAR A LEI MARIA DA
PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Preta do Nascimento, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o inciso I,
do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº 002/2021 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser
realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 2º. A Campanha tem como objetivo sensibilizar a
sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei
Maria da Penha.
Art. 3º. A Campanha prevê a realização, no âmbito
do Município de São Mateus/ES, de ações de mobilização, palestras, debates,
encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da
Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em
geral.
Art. 4º. O Programa Maria da Penha vai à Escola,
consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando
prioritariamente alunos da rede pública municipal, e outras entidades da sociedade
também podem receber tais ações, como igrejas, associações, organizações não
governamentais, demais órgãos do poder público, posto que a campanha é para toda
a sociedade, sobretudo para as escolas.
Art. 5º. A execução desta Lei fica a Cargo do Poder
Executivo, em especial o Gabinete do Prefeito Municipal, devendo fazê-la de forma
articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres e assistência
social, Secretaria de Educação, podendo firmar parcerias e convênios com
instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas,
movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos nove (09) dias do mês de agosto (08) do ano de
dois mil e vinte dois (2022).
PRETA DO NACIMENTO
Vereadora
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2022.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras! O presente projeto
de Lei tem a finalidade de instituir a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria
da Penha - Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nas escolas de ensino
fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no
Município de São Mateus-ES.
A proposta desta matéria, portanto, é de conscientizar as
comunidades escolares, notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção,
combate e punição para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer
tipo de violência contra a mulher.
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa
sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas,
tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. Isto não cabe
mais na vida humana, afinal somos todos iguais, com os mesmos direitos e deveres.
Para tanto, conto com a colaboração dos demais Pares para a
aprovação da matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos nove (09) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte
dois (2022).
PRETA DO NASCIMENTO
Vereadora