PREF§ETIJRA ,l,TUNICIPAL
w
DE §Ão MATEUS
ESTADo oo rsrínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 03
ALTERA O ART. 1" DA LH
MUNICIPAI 2.073 DA
DE AGOSTO DE 2022
O Prefeito Municipoi de SÕo
Mcteus, Estocio do EspÍiio Sonio"
FAÇC SABER que c Cômcr'c
Municipoi de SÕo Mcteus
oprovou e soncicno o seguinte:
LEI:
Ari" 'lo" Altero o o#igo lo do Lei Municipcl fro
2C7312C22, cue pcssc c vigcrcr com c seEuinte redoçÕo:
"Art. Io - Fico o Chefe do Pcder Executíva
llunrcpo/ auíorizado o DOÁR COÂ4 ENCÁRGO, par escritura públíco umo áreo o'e
teno oc mt;nicipalidcde a MT MONIÁGE!{ E tu{ÁI\C{iIENÇÁO EíEíR,CA ÀIDÁ, Pessoc;
iuríaica oe Direiio Pilvada, com sede no Rodovia Orhovorino Duarie Sonios, no
!883, Bcírra Guriri SuI, CEP 2ç"ç45-óçA. nesÍo ciCode de SÕo ÀloÍeus, Esfodo oo
Espkilo Sonio, inscrilo no CNPJ /t/1F no. 3i "204.214/AA0l-CI3, lenCo corno
,.ep,.esenionies iegors o Sr. í.EAruDRC &E Á§§r§
^dÁRIíN§,
brasileiro, so/Íe,L"o,
empresáilo, naturoldo cidode de SÕo Poulc/SP, inscrilo no CPF n". 3Aó.928" 758-30
e RG n". 285ó7848 SSP-ES, resiCenfe e domici/iodo no Av. EsberÍoJrno Borbos<r
Do,"nioni no 1594, Boino Gerir; Sui,,nesic ciCode de SÕc Àlcleus/ES, e, a Sr. EA§§§I
É.ÊÁ&íDft# GGrffi§§ S,4 §ít1/Á, brcsileiro, drvorciodo, empresório, nalural co crCoae
oe Soo ioóo Evongelisla/MG, inscrito no CPF no. 624.715.20ó-00 e CNH n'. 4162017
expedido por Defron-PE em ü/A811988, residenfe e Comicilíado no Ruo Novo
Venécio, 1235, Bckra GuririNorÍe, nesfo ciCode de SÕo MoÍeus/ES". (NR)
Artn 2o. Os dennois disposiiivos io Lei Municipci
no 2 "AV 3 I 2*22 permo nece!'n nal dos
3". Esto Lei entrq em vigor no doto do suo
publicoçÕo
i:inele cio Prefeito ÀÁunicipol de Sôo Mcteus,
lstcdo co nto, o icinco; dios do rnês ogosto (08) do no de
dois nnil e vinte e dois (2022
/t
Ç*ntj*q.i§",.
D
to unic
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Âfl EN§AGEÍú E JUST§FICATIVA
SÕo Moteus/ES, 05 de ogosto de 2022
Senhor Presioenie,
Ncbies ECis,
cüm o pcrogrcfc
!-ei Orgônico Mu
público"
Temos o elevodo honrcr de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Cosq de Leis o incluso PROJETO DE LEI No. O39/2O22,
que ALTERA O ARTIGO lo DA LEI MUNICIPAL No 2.A7A2022.
O Execuiivo Municipol soiicito o olteroçÕo dc Lei no
2A73/2ü22, visondo o coi'reçÕo do CNPJ, conforme os dodos do Ccdostros
Ncicíonci de Pessoos lurídiccs.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo
Cesso tgreEio Cosc de Leis, espercmos que o Projeto de Lei em telo sejo
cpreciadc e discutido em ccróter de "UrgêneEo Urgenfíssinnq" de ccol'cio
2o do qÍ"t.
nicipol,
do Lel Municipol no 00,i, de 05 de obril del990 -
se trotor de motério de relevonte interesse
Af ercroscmenie,
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