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PRTFEITURA fUUNICIPAL DÊ §ÃO
E§TADO DO E§PíRITO SANTO 'VIATEIJ§
PROjETO DE LEI N".G
O Prefeito lüunicipoi de Soo iúcte-'s,
Estcido do Espírito SonÍo, FAÇC SABEii
que o Cômcrrc Murnicipci de SÕo
Moteus ocrovcu e eu scnc,ono c
seguinte Lei:
["El!
Art. 'lo. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGOS por escrituro público umo Óreo de terro do
municipolidode oo GOVERNO Do ESTADO DO ESPíRITO SANTO.
Fcrágrcfo únieo. A referido Óreo trctc-se de um teri'eno
urrcno. fcreiro c ri',unicipciidccie, situcdc nc lugor cerrominccio LcteonrenÍo
"Boscue" nesie M,unicípio e Comcrca de SÕo Àrloieus - ES, iCentificodo pelc Loie
n" 0l Ca quocirc "i2", med,indc 75,00 metros de frente; 30.30 metros de fundcs;
?ü,7ü meÍrcs pelo iocio dir'eitc; e 52,50 meiros peio iodo esquerdo; e comprimento
*c cr'cc ae 5?,*0 meircs. ou seji:, un:c Órec de 2.950,üÜ m? {dcls nri! novece nics e
cincuentc rnetros quodrcdos), limltondo-se: oo norte com o CórreEo dc Bica; co
S,ri, com os lctes 12 e 23: o ieste, conl o Avenicia Centrol; e, o oeste, co!'t^i ,: Ruc
l,4ci'v'r-;as, :eglsli'cdc sob c nncii'ícuic n"" ló.8Ü4, livro C2, do Coriorio de Regisft'o
Gercl oe lmóveis desio Comorco cie SÕo Moteus - ES, de propriedcde cio
Municíolo de SÕo Moteus, Estcdo co Espirito Sonto.
Âíi. 2o. A dooçÕo cio Ór'eo descritc no porôgi'cfo
;ri:c cc ci'iigc 1", seró r'ecllzcdc coi"r; enccrgôs pcrc c consiruçÕo Cc seCe cc
3" Ccmpcnhic de Poiícia Militcr Ambientci dc cidoCe de SÕo Moteus/ES.
AflÊ. 3o. C Donctoric deverÓ concluir c cons-ruçÔo
nc terreno que oro lhe é conceciido, no prczo de 04 {quotro) cnos.
Fcrágrofo Único. Flndc o prozo sern que se.lc feiio c
ccnsii'uçÕo, o lrnóve! objeio do CocçÕo i'everieró oo Pctrimônic PÚb!!co
Munic;po!, independentenrenie de quolquer notificoçÕo do municipolidcde,
Çuer sejc judicioi ou extro-judicicl, nÕo cobendc oo er'ório público quoiquei
indenizcçco co Donoióric peias benfeitorios feitos no irnóvei objeÍc cjestc
*GAÇÃ#. nos lerrnos Co oiíneo c, do inciso i, do ortigo lóó, do Lei Crgêrricc
Munlcipol.
Contii:rua...
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PREFEITIJRA ,WUNICIPAL DE §ACI Â,TATEU§
ESTADo po rspínrTo sANTo
.".comtínuação do Proieto de Lei no 04112022
Ari. .4"" As despesos decorrentes do tronscriçÕo ou
oufrcs cuoisqr...,er' pcr'o legciizoçõo dc óreo cbjeto desto Lei. correrôo o conic
exciusivo do Donotórlo.
Ârt" 5o. Esto Lei entroi'ó ern vigor nc aoto dc suc
irULirlULi\.(j'\,
isiccc cc Esciitc So
dois mil e vinie e cois
nfo,
Gcicinete cio Prefeiio Municipct cje SÕo h,1cÍeus,
i5 íquirrzei clios do mês de cgosto i08] do cnc de
M ICI
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Cortilua...
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PMHFEITURA fuTUNICIPAt DE §ÃO ÍvTATEU§
ESTADo no rspíRrTo sahtTo
...continuaqão do Froielo de Lei no 04112022
ffiEhISACEM E J['STITIffi
SÕo ÀÁoteus (ES), l5 de cEostode2022
SeurFier FresEdes:ie,
hlcbres Verecdores,
Temos o elevodo honro de encominhor o essc
colendo Coso de Leis, o incluso Proieto de Lei no. 041 /2022, que AUTÔRIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO fúUNICIPAI A DOAR IMóVEL AO GOVERNO DO
E§TÂDO DO ESPíRITO SANTO E EÁ OUTRAS PROVIDÊruCIAS"
Considerondo que o ConstituiçÕo Federol
apregoo, em seu ortigo 225, que "todos tôm direito oo meio ombiente
ecoiogicomente equllibrodo, bem de uso comum do povo e essenciol o sodia
quolidode de vido, impondo-se oo Poder Público e o coletividade o dever de
defende-lo e preservó-lo pcro os presenies e futuros geroçÕes." Aderrrois, o
Coric Mogno prevê coÍnCI competêncio comum do UniÕo, dos Estadcs, do
Distrito Federol e dos Municípios o proieçÕo oo meio ombienfe iort. 23, Vl),
cssunto cujo competêncio legislotivo e concorrente enire os entes do federoçÕo
!^-L -À \tl\
tLlr t. z,+, vrJ,
Considerondo CI ponto de visto
infroconstiiucionoi, o Lei Federol n' 9.6A5/?8 dispÕe sobre os sonçÕes penois e
cdministrotivos derivodos de condr..rtas e ctividodes lesivos oo meio ambiente" O
"copítuio V dos crimes contro o meio ombiente" orrolo, oo longo de
cproximodcmente 40 ortigos, vórios condutos tipificodos cÕmo infroçelo penol, os
qucis devem ser enfrentodos pelo Poder JudiciCIrio, Ministório Público e.
sobretudo, pelos outoridcdes policiois.
Considerondo que otuolmenie c 3o Compcnhic de
Pciícic À4ilitcr Ar.nbientci, nÕo ciispõe de sede próorlo, uiilizondc de forrrc
provisóíc Uí'í'r cÍ'ivâXo prediol do esÍruturo físico do l3o BotclhÕo da PMES.
Consideranclo que c 3o Cornponhic oe Políclc
iviiiitcr p,i^nbie nÍci pcssivelmente recebe:ó recursos oriundo de n'rultos e con'rêni,:s,
no qr-.roi serÕo desiinodos à construçÕo de estruturcs prediois podronizodos que
cbrigcrÕo o sede do Componhio de Polício Miliior Ambientol.
Considei'crco que o BctclhÕo de Policio dc lvleio
nri,biei^r-e itiSSu, corno funçÕo precípua cc ccmLr<;te dos crimes cin,Dleliois,
::1cCcr:erte ir^ircçÕes ccnirc: fcunc e flo:a, poiu:çco scnoro, desn'ctcn'ie;-,r:.
e>:iroÇÕc ilegcl ie minérlos e n'icus-irotos c onimcis.
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llortinua...
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FREFEITURA MUNICIPAL DE §ÃO ÍV1ATEU§
E§TADO DO E§PíRITO §ANTO
...çqntirllJaçãq de Froieto de l-ei nl 041/2_022
Considerondo que oo oportunizor co BotoihÕo o
dispor de umo sede próprio, com novos instoloçÕes, propiciCIro melhorio no execuçÕo dcs otivldodes do unidode, bem como occrretoró rnelhor
ccessibiiidode o comunidode moteense"
Desio formo, o Pocier Executivo Munícipol em
conlunto com o Governo do Estodo do Espírito Sonio consolido o integroçÕo
eiire c Foder Público e c Comunidode, bern conro contemplo cs oçÕes e
esicr'çcs conjuri'ios pcrc c ciesenvoivirnentc socicl do fu1unicípio de §Õc
MoteisriES, cbjei:vondo c inrpicntcçÕo de iodo o infr'oestruturo necessó;'io pcrc
c integrolidode do oi'estoçÕo cics serviçcs reolizcrdos pelc Pciicia Miiitor'
Ârr,bienlol.
o expectoiivo de contcr com o pcrticipcÇÕc
cessc Egregic Cosc de .e peroirros que o Projeto de i-eí sejc oOreciodo e
discutido em regime de "U neio UrgentíssÉffi're", de ccordo com parogrcío ?"
do ort.53C do l-ei Mu l, de 05 ce oicrii del - t-ei Orgônica r\{unicipci,
if,or se trotcr de mctério de nte interesse púb
Atenciosomenrte,
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