PRHFEITI.'RA C\ITUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO E§PíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
PRÕJETO DE LEi Ü4?/ffi
ALTERA O ARTIGÔ 2" E
MUNICIPAT N" 1"743
DE 2019, §ÃCI MATÊUS
PROVIüEN-CIÂL
O Prefeito Lrlunicipcl de Sqo
ÀÂoteus, Estcdo do Espír"ito Scnio,
FAÇC SABER que c Cômcrc
Municipcl cie SÕo Mcteus cprovoiJ e
eu scncionÕ c seguinte Lei:
I.EI:
ir4unícipci n'
RedcçÕo:
Art."lo" Flcc ciiercdo o crtigc 2o e 3o cc Lei
'1.7.43/2C1ç, que pcssc c vígcrcr ccrn c seguinte
"Art. 2o. C piso salariol profissionci nocioncl
cos ,4.genies Camunitórios Ce Soúde e oos ÁEenies Ce Cc,nyrbcfe üs
5nc;err:rcs, iciocos no Funcio l,fiunicipcl ce Scúce ce Sôc ÀrcÍeus -.=S, serc
fixcio r:o vcior ce 2"424,üü fdois rr,i! e qucirocentos e vírtte e quolrc ;"ecisl
n:enscis, porc um reglme Ce quorenlo horos semonois, c parlir Cc dcro
esfcrbeleciic pelc ErnenCc Ccnsfifuciana! no 12ü, de 05 de rncio de 2ü22"
íNRJ "
"AFf. 3' Ás oespescs decor,.enies cestc Lei
ccnerÕo o confo Ccs doicçôes desiinoics co Fundo Muntcipcl Ce Scúce,
consignoc'cs no Crçornenio Gera!do ,tu4 unicípia:
üüÇüüü9ü1ü.1A301C0X2"A39 ÂlÂNUrF,\CÃC
DÁ ESI,qê.TEGiA ê.Ggi\-IFS CC/IUNIiÁRJCS DE SÁÚDE - ÁCS
üa9aaü?ütü.Í03050ü262.052 ytGtlÁtüctÁ
IFiDrrrV iCtüGiCÁ Fd.{ SAÚDF íSdR} "
suc publiccçÕo.
Gon*inuo"-"
Arl.2o" Esto l-ei entro em vigor no doto de
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PMEFEITURA ftÂUNICIPAt DE §ÃÕ JVTATEU§
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINNETE DO PREFEITO
...conlinuoçõo do Froielo de Lei no 042,/2022
inoite rcCos.
tu4oteus, Esiodo do
{08} clo cno de Cois ô
Arl. 3o. Os demois ortigos permonecem
Gobinete do Pr Municipol de SÕo
nto, oos 15 (qui ios do mês de ogosfo
do
/u
lr
Continuc... u
PREFEITURA
'VTUNICIPAT
DE §ÃO MATEU§
ESTADO DCI ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do Froielo de Lei no 042/2022
ÂEEÍ{SACEfvT DÊ JU§fiT
SÕo ÀnoÍeu§/Es, l5 de CIgosio de 2A22.
Se nnor Pi'esiiente,
Nobres Eciis,
Terncs o elevodo honro de encominhcr o essc
Eçrégic Cosc Legisictivo, c FROJETQ DE Í"El n'.042/2A22, ALTERA C ARTIGC 2o e 3o
).s -Ei i,r,UtilClPA_ Í..1o I "743, >E lü DE ABRiL DE 2019. E DA OUTRAS PRO\,/iDÊNCIA§.
Considei'ando que o ciençÕo à saúde á
dir-eitc de todo o cicicdÕo e L.iiryr dever co Estodo, sendc olencnrente
cssegurodc peic Constiluiçcro Federol, cujos objetivos sÕo Earantii', rnedicnfe g:oiíiiccs sCIcicls e econônriccs, c reduçÕo Co r-isco ie doenço,
+ que ici finciiccCe estó iii'etcrmente ilgcdc às ciribuíções de prevençÕo
inerentes cos ccrgos de ogeriÍe comunitório Ce scúCe e ocjenie rje
combcte os ender^nios;
CcnsiCerCIndo o estcbelecido pelo Emenici
Consiitucíonci 12ü12*22 que nenhium AEen:e Comurnliório de Scúde {ACs;
e Âgente ce Coi-nbcÍe Ôs Encien:ícs iACEi do Fcís poderó receber sciór1o
bcse inferior c 2 {ciois) solórios-nrínirnos, que serÕo custecCcs pelc UniÕo
nos termos que ciispõe o cntigo ,i98,
s ?o do consiiiuiçôo Federcr;
üianie de tocio o exposio, solicitc-se c
clfercç*o dc Lei ÀÁunicipcl n'1.74312ü19, oiterondo-se os crÍÍgos 2" e 3o
püi-ü que sejc reEuicmenicdo o piso soicriol dcs Agente Comunifario cie
scúde iACS] e Agente de combote às Endernios iAcE), dcndc-lhe c
trcrnitcçco de urgêncio
A iespesa tem cdecucçÕo crÇomentór;r:,
c;ir,fcrri":e estudc de irnpccto orÇümonçcnrentório elcbo'c,lc peic
Secretcric tuiunlcípci ie Finci':çcs.
Çentiryuq* F\
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S"s&
a.
FREFEITURA ffiUNIC§PAt DE §ÃCI ft,IATEUS
ESTADo no rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuqcdo do Proielo de Lei no 04212022
SE.RETARTA MuNrcrpai íü Êirvarvço,
1'
04
ExÍgêncio
de moio
Legor:
de zooo
ArÍigos ró e rz do Lei cornprementor Federor 10r, db [L"i oá n*roãnsobitidode Éir.ãi_ Lnrl.
2. Volor do despeso mensolgerodo:
3. lmpoclo estimodo sobre o Orçomento Municipol:
4. tulelodologío de cólculo:
4' l
onucr
' Poro
cbservodo
o projeçõo do receito onuor de 2a22foi considercdo de joneiro s j;rhã que roi de Rg37.5g 4.912,00.
c médio
onuoi
4.2. ?orcs
de
o
0,40%
previsõo do OrÇCI mento de 2A23 forom considerodos urn plB e infloçÕo rnedido pelo ipCA de 5,36% e para c
Fonte: Boieiim Foc
Crçoment o de 2024
us do
Íorom
Bonco Centroi
considerodos piB de I
Reloiorio de Merc
,7A% e tpCA de
odo. de
1 1^§7 \r, üu ,/o
4s.08.2022, pubiicodo Éa rn 48.08.2022 ut tt
t f§:|;j:.:ffi.do posomenfo sobre o despeso com pêssoot no
+
U ESP ESA ATUAi ME NSAI. R§ DESPE§A MENSAT coM DESPESA MENSAL crn.coa n§
1 69 409
to
DA
DE§FESA ANUAT ÁNUAt RECEíTA
PREV'STA o
IMPACIO §OBRE
m 701
1,17
UIDA PR PARA DESPESA P REVI§TA PARA
Ato R TOTAL DA DESP ESA DE PESSOAT ANUAI coM 0 REAJUSTE 77 + 3.ó85. 701
701 ULO DO Novo ND tc E
I
Çontinuo... §\
437.000.000.00 L 177.000.000,00
40.5ü
taLeas.zor .00
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PMEFEITUMA MIJNIC!PAt DE §ÃÕ ffiATEIJ§
ESTADO DO E§PíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continucçõo do Proielo de Lei no 04212022
6. Efeito sobre o despeso de pessool nos dois exercícios subsequenles:
2023 = ('177.000.000,00 + 5.528.552,00):44ó.000.000,Aa = 4A,937o
2024 = {1 77.000.000.00 + 5.528.552,00) : 45?.000.000 ,A0 = 39,77 %
7. Conclusão:
Com bose nos demonstrotivos oro opresentodos é possível ovolior que
o reojuste c ser concedido poro os Agentes Comunitqrios de Soúde e
Agentes de Combote o Endemios nÕo cousom eÍeito donoso às
Íinonços municipois, podendo o despeso ser obsorvido pelo
Crçomento do exercício de 2A22 e dos exercícios subsequenies.
De iguo! formo nÕo hoveró elevoçÕo signlficotivo do Índice de
Despesos de Pessool, com bose nos nÚmeros projetcdo§ pora o
exercício otuol e dos dois próximos exercícios, considerondo c
reloçÕo Despesc de Pessool/Receito Corrente Líquido.
§õo Moteus, (ES), 12 de ogosto de 2A22
Froncisco
Secr'etcrio UNICI de Fínonços
Decreto n" 39s12A21
expectctivc de contor
Assim" peios relevontes motivos expostos e nc
c pcrticiooçÕo desso Egrégic Cosc d+ i-eis,
Lei sejo oprecicdo e discutido ern regime esperomos que o Projeto .de
" U i'Eêricic U rgei:tíssinrc ",
cbrii de 19?A - Lei Orgô
cccrdo com crrt. 42 cio Lei Municipol 0ü1, ce 05 cie
MunicÍpol, por se trotor de motérío de relevonte
interesse oúolicc
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AtencicsornenTe,
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