PMHFfrITIJKA fuTUNIC§FAt DE §ÃO
'KTATEU§ E§TADO DO E§PíRITO §ANTÕ
GABINETE DO FREFEITO
PROJETO NE LEI N" 04
C Prefeito llrunicipci oe SÕc r*cie;s,
Esiacio dc Espír'ito Sonto, FAÇü s.ÀÊER
que c Côrncrc Municipci de Scc ihcÍe-i:
cpro\cu e e,; scnciclo c seE-;t=e _e;:
Art" 'lo. Fico revoEoda o Lei no 2.07ó/2022 eUE
ALTEROU O ARTIGO 3o DA LEI fv'IUNiCIPAL N" 1 .281 , DE I I DE SETEMBRO DE 2013, QtiE
INSTITUi O I=UNDO DE DESENVCLVIMENTO MUNICIPAL _ FDfu4 E DA CL}TRAS
PROVIDÊNCiAS"
2o. Revogcm-se cs ciispcsiçÕes ern contrório_
.&Ít. 3u. Esic Lei enircrü er'n vigor nc cictc cle suc pubiicoçÕo.
Gcbineie do Prefeitc Municipcl oe sÕc ,r4:t:L;s,
Estcdo do Espírito Sonto (dezesseis) dios do de ogosio {ü8j dc cr,c cs
:,CiS ::i: e v;f,te e COiS í
REVOGA A tEI N" 2.07ffi
AITEROI,! O ARTIGO 3'
N" 1.28I, DE T1 BE SE GUE I EII
BA i.v I! in^i iuui
F\ üE::iínvq.,-
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PREFEITIJRA íI,TIJNICIPAI DE SAO MATEU§
ESTADo oo rspínlTo sANTe
GABINETE DO FREFEITÕ
.."conlínuaçôo do Proielo de Lei n'043/2022
ffi EN§AGEJT{ E J I,'STI FICATEVA
SÕc nlateus/ES, 'ló ce oEosto de 2{:22.
Sennor Presidenie,
l"iobi'es Edis,
Tenros c honrc ie subnreier à eievodc ciprecicçÕo
Cessc Igrégic Ccsc de Le:s c incluso PRüJETG DE B"Ei N"" 043/2022, REVOG,q.{ L:, N"
2.ü76,12ç22 QIJE ALTERCU C ARTiGC 3" DA Lii MUNICIPAL N" 'i.281,, Et il DE
SiIEtuiSRO Df 2ü13, QUE INSTITUI C FLJNDO DE DESENVOLVIMENTC l'^LrNlCiPAi- - F)i\,i
=:,i r: r.1 ^. r-^ i )i. te :xÊ,5 Fk'-,,i'lf [NC:AS
Ccnsidercnio c Lei n' 2.A7612ü22 erpeci:c ô:
ictc dc cic *-l de cgcstc de 2*22 q,;-o citerc c criigc 3o do Lei flunicipci no l.?81
ce ll/ü9/2ü13 que institui o Fundo cle DesenvolvimeriÍo Municipol - FDtu1, CI qucl
vincuic o referido Fundo à Secretoria Municipoi de Ploneicmenio, CoptoçÕo ie
iç,cr;i's*s e üesenvoi'rirnentc Êconôrnico.
Considei'ondo o decreio no i3.ó79í2C22 c qrc,
ncrneio o GesiorCo Conselno de FiscolizoçÕo e Acompcnhcr"nenio ic Funcc de
Desenvclvirnento N4unicipol, sendc este o Sr. Frcncisco Pereiro Pintc, Secr-=fcr,c
),': -.1:::c:cü; ce l-iLc,rçcs.
rioineic o Conselho ce
Desenvoivimentc Municipol.
Ccnsidercncic o ciecreio no i3.68312ú22. a cuc
Eicnn iivca Àn ô v qcoi'|lDCnnomenTo cic Funcc de
Considerondo a Lei no 2.A55/2022 c quol outorizo
obrir crédiio odicionql especiol no orÇomenio vigente cio município de SÕo
Mofeus, em especiol deniro do Unidcde Gestoro Secretorio lúunicipol de
Finonços, inclusive com inclusÕo do Projeio/Atividode no PPA 2a22-2028.
Considercncio que os comicíiios bcncórics ;é
expedi;;s ê:: i,oniê dc Gesicl cio FurCo de Desenvclvlrnentc l*uniclpc!, c 5r"
Frcnciscc Pei'eirc Finto, bein corno o recebimentc dcs prirneii'os pcr-celcs Ccs
Plcncs cie AplicoçÕo oprovcdos peio Secretorio Estoduol de Pionejomento.
Ccnsiciercndc que clnslcrn crn cndcrner:: c,:
ct'o.â§scs ce :iclÍcçÕo oos :'eferidos Pianos Ce AplicoçÕo, ciesfcco-se segu:icc a
cecreio n" 5Ü7+-R, 251ü1/2ü22 que clispÕe scbre cs direirizes, cs pi"io;'idcdes ce
\\ Lflíiã.;1;#"""
*&F r *s€"1& Ê{ffi# '" §'-tr'-;: ':
PREFEITURA ffiUruICIFAL DE §ÃO MATEU§
ESTADO DÕ E§PíNITÔ §A[..ITO
GABSNT§E ÜG FRtrFEITÜ
"""EqnÊinucç§o do ProieÍo de N"ei no 043/2022
csliccÇÕc e os critérios de clstribuiçÕo dos recurscs do Fundo C1DAD.ES, F,a1c ü
exercícic ce 2A22" C crtigo 7o dispÕe scbre o prozo de oplicoçÕo cios recuÍsos:
" Ar+,. 7c Ern cumprimento dc cíisc,ostc no § 3o do crt. /o da Lei Ccmpiemenicr
{','7'-t2, cJe 2ji3, c SEP pr:cecei'ó à ironsferêncio dos i"eci.;rsÕs cos F;rflÕs
llunicipois cie lnvesiimentos opós onolise, deiiberoçÕo e cpr"ov6çÕo.
segundo os critái-ios e direti-izes estobelecicios.
§ l" ..e- *p3ie açêo d*s rec*rsÕ§, denreró ser Eníei*dc em cté 8é {seis} íadrêsês,
e*l'tf*sos do dctc do depósito efefivodo no eonto do Fundo frÁunieipc§, scb
pônc de cievoiuçco inÍegrcj dos volores o crédito do Furido cidocies.,,
Dionte o exposto ocimo poro que nÕo hajc
prejuizos e morosidode no ondomento dos processos que jó constorn em
andcmenio, ern funçÕo do necessidode de olteroçôo de documentos e
l"esoluti'rcs vinculodos oo cto, soliciiomos o revogoçÕo do Lei Municípcl r.,,o
2.476/2A22.
Egrégrc Ccrso de Leís, es
discuiicio ern coróter de
expectc:ivc de ccntcr ccm o pcrticipcçÕo dess:
rnos que ,: Projeic ie r_ei em teio sejc coreciccc e
do ort. 53C cio LeiM 00r, de ü5 de obrii ci ç?A - Lei Orgônicc Municipc
por se iroton de moté rie inlei-esse púb
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Atenciosonnente,
§A BA]
M nicip
t! rgentísslntc'n de ocordo com c pcrcgrcÍ: 2"
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