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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 04
ESTABETECE A POTÍTIEA__TUNEIPAT
PARA COMPRA INSTIT
AGRICULTURA FAMIL
PROVDÊN-CJAI
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
tEr:
Arl. 1". Esto Lei estobelece o Político Municipol
poro Compro lnstitucionol do Agriculturo Fomilior e Empreendimento Fomilior
Rurol e do pesco ortesonol dorovonte chomodo compro locol.
Porógrofo único. A compro locol, objetivo no
impulsionomente do desenvolvimento locql sustentóvel.
Art. 2o. Poro fins desto Lei entende-se por
ogriculturo Fomilior e Empreendimento Fomilior Rurol e do pesco ortesonol,
oquele definido no Lei no I I .326, de 24 de julho de 2006, que estobelece os
diretrizes. poro o formuloçÕo do Político Nocionol do Agriculturo Fomilíor e
EmpreendÍmento Fomilior Rurol e do pesco ortesonol.
AÍt. 3o. Os olimentos odquiridos no ômbito do
compro locol serÕo destinodos poro:
I - os oções de promoçÕo de seguronço
olimentor e nutricionol;
ll - o obostecimento do rede socioossistenciol;
lll - o obostecimento de equipomentos de
olimentoçÕo e nutriçôo;
lV - o obostecimento dos reportições público
municipol, bem como do rede filontrópico, comunitório de ensino, que recebom
recursos públicos; e
V - demois instituições públicos com fornecímento
regulor de refeições, tois como, unidodes do sistemo de soúde.
Art. 4o. A compro locol estobelece o percentuol
de no mínimo 30% (trinto por cento) nos compros reolizodos pelo AdministroçÕo
Direto e lndireto do Município de Sõo Moteus porq oquisiçÕo de bens e de
serviços provenientes do Agriculturo Fomilior, de Empreendimento Fomilior Rurol,
Pescodores Artesonois e de orgonizoções fornecedoros definidos como
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...conlinuocôo do Proieto de lei no 04412022
cooperotivos e oufros orgonizoÇões formolmente constituídos como pessoq
jurídico de direito privodo, que detenhom o DecloroçÕo de AptidÕo oo
Progromo Nocionol de Agriculturo Fomilior - PRONAF - DAP Especiol Pessoo
Jurídico.
Art. 5o. As oquisições de olimentos, no ômbito do
compro locol, serÕo reolizodos com dispenso do procedimento licitotório, desde
que cumulotivomente sejom otendidos os seguintes exigêncios:
I - os preÇos sejom compotíveis com os vigentes
no mercodo, em ômbiio locol ou regionol, oferidos e definidos segundo
metodologio instituído em ResoluçÕo;
ll - os beneficiórios fornecedores e orgonizoçÕes
fornecedoros comprovem suo quolificoçÕo, no formo indicodo no ort. 4o do Lei
Federol n" ,l0.880, de 2A2l;
lll - os olimentos odquiridos sejom de produçÕo
próprio dos beneficiórios fornecedores e cumprom os requisitos de controle de
quolidode dispostos nos normos vigentes;
lV - que obedeço os limites impostos no Decreto
Federol n' I 0.880/2021 :
§ 1"- por unidode fomilior oté:
o) R$ 12.000,00 (doze mil reois) por ono, nos
compro com dooçÕo simultôneo;
compro direto
opoio à formoçÕo de estoques
comprodor no modoridode..,fàãn,Ír1?i:í::Jll'"to mir reois)' por ono por órsõo
c) R$ 30.000,00 (trinto mil reois), por ono no
modolidode incentivo à produçÕo e oo consumo de leite;
§2" - por orgonizoçõo fornecedoro por ono,
observodos os limites por unidode fomilior oté:
q) R$ ó.000.000,00 (seis milhões de reois) por órgÕo
comprodor no modolidode compro institucionol.
Art. 6o. SerÕo beneficiórios fornecedores do
compro locol os ogricultores fomiliores e de demois povos e comunidodes
trodicionois, que otendom oos requisitos previstos no ort. 3" do Lei n" 11.326 de 24
de julho de 200ó.
§ l' A comprovoçÕo do optidÕo dos
beneficiórios fornecedores seró feito por meio do opresentoçÕo do DecloroçÕo
de AptidÕo oo Progromo Nocionol de Agriculturo Fomilior - PRONAF - DAP físico;
e os orgonizoçÕes fornecedoros, definidos como cooperotivos e outros
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lll.
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modolidodes:
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...conlinuocôo do Proieto de Lei no 04412022
orgonizoÇÕes formolmente constituídos como pessoo jurídico de direito privodo
que deienhom o DAP jur'rdico.
Arl. 7o. Poro definiçÕo dos preços de oquisiçÕo
dos produtos dq ogriculturo fomilior e suos orgonizoçÕes o orgÕo responsóvel
pelo compro deveró reolizor no mínimo 3(três) pesquisos devidomente
documentodos no mercodo locol ou regionol.
§ I" No impossibilidode de pesquiso de Oràro
poro o compro de produtos orgônicos ou ogroecológicos os preÇos poderÕo ser
ocrescidos em oté 30% (trinto por cento) em reloçÕo oos preços estobelecidos
poro produtos convencionois consoonte disposto no ort.l7, § 1', do Lei no
,l3.4ó5,
de 2017.
§ 2" Fico focultodo oo órgÕo responsóvel pelo
compro o utilizoçÕo dos preÇos de referêncio estobelecidos nos oquisiçÕes do
Progromo Nocionol de AlimentoçÕo Escolor - PNAE.
Arl.8o. Os pogomentos pelos olimentos odquiridos
no ômbito do compro locol serÕo reolizodos diretomente oos beneficiórios
fornecedores ou às orgonizoções fornecedoros.
Arl. 9". A oquisiçÕo dos olimentos seró divulgodo
por meio de Chomodo Público
. I0. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
nete do Prefeito unicipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí'ito Sonto, o (vinte e três) dios do ês de ogosto (08) ono de
dois mil e vinte e (2022)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADo oo espínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 044/2022
SÕo Moteus/ES, 23 de ogosto de 2022
MENSAGEM E JUSTIF!ffi
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçõo desso Egrégio Coso de Leis o
incluso PRoJETO DE tEl N'.044/2022 que ESTABELECE A POLíT|CA MUNICIPAL PARA
COMPRA INSTITUCIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTO
FAMILIAR RURAL E DA PESCA ARTESANAL, NO MUNICíPIO DE SÃO MATEUS-ES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerondo que o objetivo de odquirir produtos do
ogriculturo fomilior é principolmente de contribuir poro ofertor umo olimentoçÕo
soudóvel e odequodo, respeitor o culturo e os trodições locois, formor hóbitos
olimentores soudóveis, olconçor o desenvolvimento sustenÍóvel e odquirir
gên eros o limentícios diversÍficodos, produzid os locol mente.
Considerondo que tol político público tombém é um meio
de combote à pobrezo rurol, diminuiçÕo do êxodo rurol, geroçÕo de rendo,
desenvolvimento do pequeno produçÕo ogrícolo, pecuório, comércio e
indústrios locois, movimentondo o economio e impulsionondo o desenvolvimento
do município.
Por fim tendo em visto o PrincípÍo do Legolidode,
conclomomos que o onexo jeto de Lei sejo opreciodo, discutido e oprovodo
em coróter de "Urgêncio ", de ocordo m o § 2o do ort.53C do Lei
Municipol 001 de 05 de 1990- Lei Orgônico unicipol
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