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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 04
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto, FACO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
tEt:
Art. lo. Fico o Poder Executivo outorizodo o
controtor operoçÕo de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF),
com gorontio do Uniôo, oté o volor de R$l00.000.000,00 (cem milhões de
reois) no ômbito do PROGRAMA FINISA - Finonciomento poro lnfroestruturo
e Soneomento, destinodos às despesos de copitol em gerol, observodo o
legisloçÕo vigente, em especiol os disposiçoes do Lei Complementor no
'10,l,
de 04 de moio de 2000.
Arf. 2o. Fico o Poder Executivo outorizodo c
vinculor.como confro gorontio o gorontio do UniÕo, o operoÇÕo de crédito
de que troto esto Lei, em coróter irrevogovel e irretrotóvel, o modo "prosolvendo", cs receitcs o que se referem os ortigos ,l58
e I59, inciso l, olínecs
trb'r, ttd" e "e", complementodos pelos receitcs tributórías estobelecidos no
ortigo l5ó, nos iermos do § 4o do ort. I ó7, todos do ConstituiçÕo Federol,
bem como outros gorontios odmitidos em direito.
Art. 3o. Os recursos provenientes do operoçÕo
de credito o que se refere esto Lei deverÕo ser consigncrdos como receito
no Orçomenlo ou em creditos odicionois, nos iermos do inciso ll, § I o, ort.
32, do Lei Cclrnplementor 101/2000.
Arl. 4o. Os orçomentos ou os créditos odicionois
deverÕo consiEnor CIs dotoçÕes necesscrrios cs omortizoçÕes e CIos
pagor,-)entos dos enccrgos onuois, relotivos oos controtos de finonciomento
CI que se refere o ortiEo prirneiro.
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ConÍinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lein" 045/2022
Art. 5o. Fico o Chefe do Poder Executivo
outorizodo o obrir créditos odicionois destinodos o fozer foce oos
pogomentos de obrigoçÕes decorrentes do operoÇôo de crédito oro
outorizodo.
Art. 6o. Esto Lei entro em vigor no doto dq suo
publicoçÕo
Gobinete do Prefeito Municipol de Soo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto, oos 3l (trinto e um) dios do mês de ogosto
(08) do ono de dois mil e vinte e dois (2022).
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b' ici
\
Continuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei n'045/2022
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Sõo Moteus/ES, 3l de ogosto de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE LEI No.
045/2022, AUTORTTA O pODER EXECUTTVO A CONTRATAR OpERAÇÃO DE
CRÉDIO COM A CAIXA ECoNÔMICA FEDERAL (CEF), CoM A GARANTIA DA
UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei tem por objetivo o
outorizoçõo poro controtoçÕo de operoçÕo de crédito no montonte de
oté R$,l00.000.000,00 (cem milhões de reois), que serõo controtodos no
limite estobelecido pelo Coixo Econômico Federol - CEF, observondo os
limites do copocidode de endividomento e de pogomento onuol do
Municípío, consíderondo o percentuol de 16% {dezesseis por cento) do
Receito Corrente Líquido, descontodos os volores dos compromissos
finonceiros informodos no codostro do dívido público poro o ono.
Os recursos o serem controtodos serõo
utilizodos poro despesos de copitol em projetos de investimento que irôo
contribuir poro o melhorio do quolidode de vido do populoçõo de Sõo
Moteus, como soneomento bósico, omplioçoo do número de poÇos
ortesion'os poro otender os comunidodes rurois, povimentoçÕo de vios e
outros.
A proposiçÕo legislotivo pretende otender
demondos opresentodos por ocosiÕo do eloboroçÕo do Orçomento
Municipol e proporcionoró viobilidode finonceiro poro o execuçõo de
obros importontes e muito esperodos pelo populoçôo do nosso Munícípio.
expectotivo de contor com o porticipoçÕo
desso Egrégio Coso de Le peromos que o Projeto de Lei em telo sejo
opreciodo e discutido e er de "Urgêncio Urgenlíssimo" de ocordo
com o porógrofo 2o C do Lei Municípol no 001, de 05 de obril
del990 - Lei Orgônic pol, por se trotor motério de relevonte
interesse público.
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