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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 04
O Prefeito Municipol de SÕo Mqteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômorq Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
tEt:
Art. lo - Fico outorizodo o incoporoçÕo oo
potrimônio do empreso VOTARE VEíCULOS LTDA, Pessoo Jurídicq de Direito
Privodo, com sede no Rodovio BR l0l, Norte, S/N, km 5ó, Boirro Litorôneo, CEP
29.932-540, cidode de SÕo Moteus, Estodo do EspÍ'ito Sonto, inscrito no
CNPJ/MF no. ló.8ó5.089/000,|-99, tendo como represeniontes legois o Senhor
JAMES EDUARDO BELLINI, brosileiro, cosodo, odministrodor de empreso, inscrito
no CPF no. 28,l .887.480-72, com endereço profissionol no Av. Rio Bronco, 4889,
BoÍrro Ano Rech, Coxios do Sul-RS, CEP 95.0ó0-145, o Senhor JOSÉ ANTÔN|O
VALIATI, brosileiro, cosodo, contodor, inscriio no CPF no.284.414.430-ó8, com
endereço profissionol nq Av. Rio Bronco, 4889, Boirro Ano Rech, Coxios do SulRS, CEP 95.0ó0-145 e o SenhorJOAO PAULO POHL LEDUR, brosileiro, cosodo,
odministrodor de empreso, inscrito no CPF no. 81 1.173.020-9,|, com endereço
profissionol no Av. Rio Bronco, 4889, Boirro Ano Rech, Coxios do Sul-RS, CEP
95.0ó0-145, o óreo de terro no propriedode denomínodo Fozendo Sopé do
Norte, situodo no lugor denominodo "Córrego dos Piobos", "Córrego do
Sopoto", "Córrego do Juquito" , "Córrego do Jussorol",e,"Córrego do Aimirim",
distrito do Sede, neste Município de SÕo Moteus e Comorco de iguol nome, do
Estodo do Espírito Sonto, o imovel doodo otrovés do Lei lúunicipol no
1.162/2012, olterodo pelcr Lei Municipol n" 1.380/20,l4, medindo 822.400,00 m2
(oilocenlos e vinte e dois mil e quotrocenlos metros quodrodos)conforme
registro no Cqrtório de Registro Gerql de lmóveis do Comorco de SÕo
Moteus/ES, motrículo no. 51.225 do livro 02; conforme processo odministrotivo no
9.701/2A22.
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n'046/2022
Arl.2o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
publicoçÕo.
Estodo do EspÍ.ito Sonto,
Gobinete do Prefeito Municipql de SÕo Motgus,
0ó (seis) dios do mês de setembro (09) do ono de
dois mil e vínte e dois (
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...continuacão do Proieto de Lei n'046/2022
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/ES, 0ó de setembro de 2022
Senhor Presidente,
Poulo FundÕo,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso Proieto de lei no.046/2022, que INCORPORA
AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA VOLARE VEÍCULOS LTDA, IMÓVEL DOADO PELO
CHEFE DO EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCINS
Considerqndo que o empreso jó cumpriu o onexo
único do ortigo 20 do Lei Municipol no 1.162/2012 olterodo pelo Lei Municipol no
I .380/20,l 4, no que tonge oos encorgos estobelecidos em suo totolidode.
Considerondo os informoções extroídos otrovés do
Google Eort, bem como memoriol descritivo, ressolto que o VOLARE VEíCULOS
LTDA, detém de óreo construído ,l93.084,59m2
, distribuídos entre edificoções
e povimentoções.
Considerondo que o empreso suprocitodo produz
dioriomente um quontitotivo de 18 {dezoito) ônibus, ossim perfozendo 3ó0
(trezentos e sessento) ônibus mês e 4.320 (quotro mil trezentos e vinte) ônibus
oo ono, levondo em conto 20 dios úteis no mês.
Considerondo que opesor de ter vivenciodo tempos
difíceis em rozôo do pondemio, o empreso em telo vem se desenvolvendo o
codo dio, olconçondo um quodro funcionol de 1.687 (mil seiscentos e oitento
e sete) funcionórios, conforme GFIP do mês de julho de 2022.
Considerondo oindo que com esto extinçÕo dos
encqrgos, o empreso poderó dispor do imóvel como gorontio do coptoçÕo
de recursos peronte instituiçÕes finonceiro, e ossim seguir gerondo empregos e
empreendendo no Município de SÕo Moteus/ES.
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Continua...
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...continuação do Proieto de Lei no 046/2022
Ademois, o fim de opresentor de formo pormenorizodo o
cumprimento dos encorgos constontes no Lei Municipol n" 1.162/2012 e
qverbodos no motrículo n" 51.225, segue monifestoçÕo técnico expedido §elo
Secretorio Municipol de Plonejomento, CoptoçÕo de Recursos e
Desenvolvimento Econômico:
PREFEITUrqA DE §ÃO MTTTEUS
Ésroo<, oo Ésátnrrõ-sa*io
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effi(}S§"§SSÍ SfQ?,lPS*â
emqkC*Hftffi§S§ffir rdffi§*A&ffi \d§§Ç§.$LS§, L§'ffiê"
mmevu*qgpÂsklsr &&$se*RAe&Re,& &*\*§"§§ç§F&t"
Sâo lr4ateusr'ÊS 1S de agosto de 2O22
MANTFESTAÇÃo recutcn
1-rata se dü prüccSs() r':a ()io1'2o?2,. oncie a ei'nprÚ}$a voiaÍe \reici;los ''.lda feqLfef â
ilxlrrlcâô aios €rnce].g,Js registracios ila fnâtíia,,ila ttr 51 2.?.b fl§ l'i" 0-1 d{} caitcl"lí) c'íc
irÍtllrüir() i)iiüi{," lleglslr.) C)ef ai tle lrlrcvers e l\nex0s c{a Corrralca Cie SáÜ iVater'rs para
qLrt} a e.,}pres;r pü§s;r rjispor ij{) lrnovel como ga{'antâ Da çaplaçao (1e íeci.]ísos perante
ll-rslrluiÇoes frnatr:c,eiras. e,]ssr!n scsLrlr 3eÍancio ernpregos e empreendendo nc
Srluirrcipi() cie Sa,') ,\latÉ]Lls
(jlrrstCleraniiO altJe a efilpieSA I{rqLrefer)t€} âpreser}ioi.j eVjdenC jaS neCesSat ias para
(r(,!rlrprrov::lt qLiÊj já cltolptiu ú á,rtexc r:rric9 do itrlirla',!" ria ir:i 'l 1.'':;7r')(:',!.1 áileíada p*i;:l
'i.ei-1380;20'l4|li)qlretangecseficarqo$êstabeiecrio§riuai]oxír'irr'cJaqLIese
iefere O arilgo,l" í-ia r€ltett{já Le;. seguei
1) CossrrBiÍ 01 (uma) fatlrica (m§ntadora) de veiculo§ para tranapoíte
de passoas e Çaígâ, marca V§lâre, no municipio dê Sâo MateulEs com
investimentos de 6Ô {§ê§sentâ} milho€s de reais e incuindo a
construÇáo de parque fabril de aproximadarylêlrts 150 mil metrog
q.uadrados. cu}a produçáa deve(á atingi.' em ate 03 i três) arlos do
iüiciÕ das attvidades. â quafitidãcle de 3.OOO itrês mill veiculos/ano;
Évi11êrrc ias aÍ)rÊ$entadas :
iilvestIl]errios re]alÚr!ô Çon!ãif,ll. (Jcvtc]al11(]ntc acsitiarlo pqlê Corlt;rdor Í-À( ltr'1ârlrlrr
Ro<lngrres fu'lachacio - CRC/RJ 097830/0"0. demonetra o itlvestrfi'lento totâl de
:ts 326 716 551.44 (tr(izerltos ê vinie e Sers l]1rlr]Oês, Sêtecentos e de?esÍieis mil
ilfriilheí'rtôS e airlq*enta e Lrnl rears c t1r:atenta e q'JAt!"() CentãVOS) alé'-\1 t12''21421
Lf ls 44 i Ei] l ri§)
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(}o ESPtftl rÜ $§r§
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sff§ffi$}í{ffi.*(e @ {ffi e#ffises{}s ffi
Ç*rr*tnxç&.o d« pwvqwe {m§n§ e}* esssx$rffiffi*erfte§}qq §§& ne§ §ffi&s* q§e*red&$ §nxtaqem
d*rnemq{a§{ç* @#re{*e Sç &Wgffi ffie& sqgsf§etre ffiffi* d*§fieqsed* *ç *$S'$&4'S$ fl$t*
{.§*. 4§}r rmqmqrx*{ dqeer{tke {&s' nffi§ * {4S, tSS ç 1&êh
Êr#uxffi* q& S"m*{tf&* ffi§t§ wt*tx&çifamml Rw**mxwt*m epf%seftffi§{ *ê*{q mfreremçt'd*
e***rk* d* $m mr*mq§* çmr:dte, q*fiqffi&rffieds &n* rffid*ffi e$.dÊes *tmk- m P§§dql$e§
qtuçS*'a Sffi Sft$hq** p*r *.nm Ws& eç frnet en{{mgÂr& eb r§*nft§r* de 4"S.âS &x*ffit*m §*qP &§\s
{§k. ffs}.
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$| Fúw{!s\re* e trc4sres&§tts s a çâFãs*aft*s & É'\âe de çhra
çmg**iathn*** &s*s****k{H*{1& Re rqst*§u & *§$ *W§§se*dâ §§S §§6*ffi*s hhürti
§v*S&rtqàa.*r
Hrr*p,x'es* aprw**rtke* reg$q§rqq f*t*mr*fiqm dm tmlxtmrrme§ltes §{ttêfftse ' ffiçqm* dç
es§!ÇsE*d*r-§t*g. re**ç4e* S& rftetr{qs*hee, re§*S&qs dw mpmv*do* e r----------------eprowmdmw' @{§r!.s* de
pertis3pffiS*ss ux*Açmt*rtm* r&$§t&rk f*ts${x*Í{*s Sm m*rs.qs ü'eh$çs§{"edes ffk. s1 & S4', t6S
* s'r'§h
4b Awsft**qxt N**ffiffih$*rffi§§t§, et& * Sm&e d* r-rk&d§S#ç fim**qç8pa
@r* t4qqtüs*" e qs§t*r*&âS*s de 6q*{tMsrffi §*{ã*k d* kst* s **{§*S**}
s* **§*trt{$kr * f*rs§§ãq& 4s $q$s *mdwafid** {* **rwçms**w do
frrs&Ssqes ner §****q d4â ffitep§ee S*et*o dç *eqrd* s$wü a e $*** Set*§$§, ffit#t§** *s $tnqqfiq&c§ à
*§§*§e$ffiSfu * * *qx$§daçk d* r**ldffi *§§Yffiqtr$*§ct$e Àftd1*§qr{*k §t{* §*têds'
Evidências:
L-r-rrpresa apresentou relatcrio Ce rodadas de negocios e catálago de fornecedores (fls.
3i2 à 340)
ílorrsiciera:rcig qtJe esta Secretaria apoia ô programa de clesenv',:lvir:rr:nto municipal e
'vrsa rneihcr qr-taiiciacie cie vida para os tri;nícipes.
ConsrderancJo ,"I1e a Requerente terl corno obletlvo lrarrsfornrar a Volare Veiculos no
conrpiexo mais nroderno do Grup<l fularcopolo ern todo o Bra.srl e unr dos rnais
avar"rçados a nivel Giobal e cúnsequentemente a ampliaçáo cia infraestrutura e
atividades ciâ e*"tpresa impactará positivarnente no nosso rnunrctpio com a geração cJe
empregos e enrpreendedorlsmo no Municipio de Sáo [,4ateus
$r,
\ Continua...
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA NE
§ÂO MATHU§
ÊSTADO UO ÊSPíRlT§ SANTO
Atencrçsantente,
de Oliveira
l\lir cle Planejamento câptação de Recursos e de De§envoivimento
Econômico
ü§ÇR§TO N.'X 3"414120?t
Assim, encominho o presente projeto de Lei, no
expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso Egrégio Coso de Leis,
esperondo que o mesmo sejo opreciodo e discutido e oo finol, venho o ser
coroodo com o co te oprovoçÕo.
Atenciosomente,
§ECRETÁfi' MUN]CjPAL DE PLANEJAMENTQ, ÇAPTAÇAO OE R§CUʧCIs §
DE§EN YOL Y'MEiJ TO Eç O N QM I CO
Diante aa expasto. ern respeito aos principlos, cla legalidade' moralidade'
rmpessoa/id a$e, pttblicidacJe" etitiênçia e rezoafiilidade que norteiam no âmbito da
administraçáo pLrblica. conforn:e dispoe o capul do art 37 da Cfi$8 está secretarta
y§u§h.Iâointeressepúbliconaretiracadosencargos.tendoernvistaque0smesmos
1á íoram cumprrclos peia Requerente.
Nestes termos, pür §e tratar de materia de relevante interesse pubiico, na expectativa
cie contar Conl a enriSsão de Parecer JuridicO favOrável, encamtnhO os autos a
Procuradoria lüunicipal para providencias
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Continua...
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