I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
REVOGA O ARTIGO 30 E
CAPUT DO ARTIGO 31 E OS §§]'-2" E 31
E INSERE OS §§ 4" AO 7"NoARTlGo
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sonio, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
LEI:
Art. lo- Fico revogodo o ortigo 30 e oltero o
coput do ortigo 31 e os §§ 1o,2o e 3o e insere os §§4o oo 7o no ortigo
31 do Lei 326, de 26 de julho de 2004, que posso o vigoror do seguinte formo:
"Art. § fievqodo)
sEÇÃo I
DO PROVTMENTO DE CARGO DE D'REIOR E§COr.AR(NR)
Art.31 O Diretor Educacionol, seró esco/hido pelo Chefe do Poder ExecuÍivo juntomente com o Secrefório
Municipol de Educoçõo, otrovés de /isfo de ordem de c/ossificoÇÕo.
em processo de Se/eçÕo Específico poro esse fim, com verificaçoo de
critérios lécnicos de mérito e desempe nho, conf orme regulomenfo
próprio.(NR)
§I' A compefêncio profissionol é condiçoo
de e/egibilidode e seró verificodo medionte processo seleÍivo prévio,
Continuo...
Ço
2
§r .-€
Sa"-{F }, wpy
PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO FREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no.048/2022.
otravés de insfrumenfos avaliotivos poro medir os cornpeÍêncios do
funçÕo.(NR)
§2' A lideronço seró verificada denfre os
condidofos c/ossificodos no processo previsfo no porógrofo onferior.
.(NR)
§3' A duroçõo do exercício do corgo, os
ofribuições e os demois procedimenfos quonto o escolho, posse,
exercício e desÍifuiçôo dos corgos dos DireÍores Educocionois do Rede
Municipol de Sôo MoÍeus, dor-se-ó conforme regulomenÍoçôo
específico.(NR)
§4o A experiêncio docenÍe é pré-requisito
pora exercer o corgo de diretor esco/or, nos esfobe/e cimentos de
ensino do Rede Municipol de SÕo Moteus;
§5'A Se/eçôo de diretores educocionois, no
gue compreende o efopo de AvolioçÕo Cognitivo e os Habilidades e
Compef êncios se f oro por meio de comissÕo específico com o
porticipaçoo dos sefores do Secretorio Municipol de Educoçõo, sob
coordenoçoo do SecreÍório Municipol de Educoçõo e Direçôo
Pedagogico.
§6o Poderó aindo o efopo do processo
se/eÍivo contor com porticipoçoo de insÍifuiçÕo exfern o com experÍise.
§7" ocorreró por conclusõo
oposenf odoria ou morte.
l. Ocorrendo o vocôncia do funçoo de Diretor
Educocionol, exceÍuodo a hipóÍese previsfo no Artigo
32, iniciar-se-ó o processo de navo indicoçõo, com oi
condidoios inscrifos e se/ecionodos, por ordem do
/isÍo de c/ossificodos do processo, no prozo de l0
(dez) dios úfeis.
A
do
vocdncio
gesÍôo,
do f unçõo
renúncia,
de Diretor
desfiÍuiçoo,
Conlinuo...
F
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lein".048/2022.
//. Nõo havendo condidofos inscrifos e se/ecionodos,
excepcionolmente, seró oproveitodo profissionois
habilitados, obedecendo critérios de mérito e
desempenho, sob o coordenoçoo do Secrefório{a)
Municipol de EducoçÕo e o Chefe do Executivo.
ilt. Ocorrendo a vocôncio do f unçoo de Diretor
Educocionol nos 0ó /seis/ meses onteriores oo término
do período, o SecreÍório Municipal de EducoçÕo e o
Chefe do Executivo, poderó indicar o Diretor
Educocional, obedecendo critérios de mérito e
desempe nho.
lV. A desfiluiçõo do corgo Diretor Educocionol escolhido
no f orma desfo lei somenÍe poderó ocorrer
motivodomente, opós oportunizodo o controditório, em
que sejo ossegurodo o direito de defeso no opuraçõo
dos ofos motivodores previsfos /egis/oçoo municipol fleis
23711992 e 074/2013), ou por descumprimento dos
otribuições previsfos nesfo Lei.
Arl. 2o. Os demois dispositivos do lei 326/2004
permoncecem inolterodos.
Art. 3o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo, revogondo os osições em contrório, especiolmente o Lei n".
812/2009.
binete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sont os (doze) dios do de setembro (09) do ono 'l
de dois mil e vint e is(
BA
L.
l t
Conlinuo...
lt ici
3
§p
4
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei n'.048/2022.
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 12 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
femos a honro de subrnefer à e/evodo
oprecrbçÕo desso Egrégio Cômoro Municipol, o incluso PROJETO DE LEI No.
048/2022, que REVOGA O ARTIGO 30 E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3l E OS
§§to,2o E 3o E tNSERt OS §§ 4" AO 7o NO ARTTGO 3t DA LEt No326,DE26DE
JULHO DE 2OO4 QUE DISPÕT SOSNE A GESTÃO DEMOCRATICA DO ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PRoVIDÊNCIAS.
Considerondo o Lei no
,l3.005/2014, que oprovo o
Plono Nocionol de EducoÇõo, e tendo os entes federodos o oportunidode de
discutir e plonejor os políticos público, pensondo mefos e oções decenois
poro à educoçÕo público, possibilitondo os gestôes de governos terem o
continuidode dos responsobilidodes ossumidos e publicodos nos otos
formolizodos.
Considerondo o Lei Complementor n" 10412015
que institui e oprovo o Plono Municipol de EducoçÕo no município de Sõo
Moteus, em cumprimento os Leis Federois n'9.39411996 e n" .l3.005/2014;
Considerondo que dentre os diretrizes do PME,
registro-se o fortolecimento do gestÕo democrótico e dos princípios que o
fundomentom e poro tol, e que o Poder Executivo Municipol, oirovés do
Secretoro Municipol de EducoçÕo e seus Deportomentos empenhor-se-õo
poro o implementoçÕo dos metos e objetivos pensodos e plonejodos em lei,
dondo omplo divulgoçÕo o sociedode.
Considerondo que os Plonos de Educoçôo,
Nocionol, Estoduol e Municipol, por forço de lei, osseguro que os peÇos
orçomentórios do plonejomento finonceiro, dos Plonos Plurionuois (PPAs)
estejom vinculodos cos recursos poro o finonciomento de suos metos
finoncióveis.
Continuo...
-eD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de l-ei n".048/2022.
Considerondo que A Emendo Constitucionol no
108/2020 e o Lei no I 4.11312020 trouxerom inovoções oo Fundeb, entre elos, o
complementoçÕo-VAAR, recurso destinodo às redes públicos que cumprirem
olgumos condicionolidodes e opresentem melhorios em indicodores de
resultodos de oprendizogem, otendimento e equidode.
Considerondo que o publicoçõo do ResoluçÕo
no 0l 12022 do Comissôo lntergovernomentol do Fundeb, em que oprovo os
metodologios de oferiçôo dos condicionolidodes de melhorio de gestõo poro
fins de distribuiçÕo do Complementoçõo VAAR, às redes públicos de ensino,
poro vigêncio no exercício de 2023 e dó outros providêncios, possibilito oo
Município de Sõo Moteus-ES o HABILITAR o Prefeituro Municipol de Sõo
Moteus-ES, enquonio entidode montenedoro do político público
educocionol, poro o futuro recebimento do complementoçõo finonceiro do
Fundo Nocionol de Desenvolvimento do EducoçÕo no ono de 2023|YAAR;
Considerondo que poro tol cumprimento e
odequoçõo o Secretorio Municipol de Educoçoo encominho o justificoiivo
do condicionolidode definido, do provimento do corgo ou funçÕo de gestor
escolor de ocordo com os critérios técnicos de mérito e desempenho, em
foce o recomendoçÕo do Lei .l4.1.I312020, exposio no ort. 14, § lo, inciso le
nos termos do ort.43, §3o, e do Decreto no
,l0.ó5ó12021,
e oindo respeitodo o
disciplinodo em Lei Municipol 10412015, Copífulo 4, Meto 17, Estrotégio 17.'1,
direciono o município no dever de crior legisloçÕo municipol específico em
considere, conjuniomente, poro o nomeoçÕo dos diretores e diretoros de
escolo, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como o porticipoçõo
do comunidode escolor.
expectotivo de contor com o porticipoçÕo
desso Egrégio coso de
opreciodo e discutido
mos que o Projeto de Lei em telo sejo
er de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo
com o § 2" do ort. 53C icipol 00,l de 05 bril de 1990 - Lei Orgônico
Municipol
Atenciosomen
a
iMu
o
CO
U
§Q
5