materia nº 670/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 670/2022
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PETROBRAS
S/A - BASE 61, LOCALIZADO NA RODOVIA BR-101, KM 68, NO BAIRRO
MORADA DO RIBEIRÃO, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM ESTA￾DO DE ABANDONO.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República Federativa do Brasil traz no art.
5º inciso XXIV, a previsão da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, bem como, o art. 9º, inciso VI e o art. 156, inciso II, da Lei Orgâni￾ca do Município de São Mateus.
Atualmente, o imóvel que pertence a Petrobras S/A, encontra￾se em total estado de abandono, não cumprindo a função social da propriedade neste
Município, deste modo, podendo ser utilizado, para a prática de condutas criminosas por
pessoas que circundam a região onde está encravado.
Destaca-se, que a presente indicação se reveste de interesse pú￾blico, pois, o imóvel após desapropriado poderá ser destinado para as dependências ad￾ministrativas de toda a Administração Pública Municipal, o que trará benefícios com a
economia de dinheiro público gasto com locação de espaços para funcionamento das Se￾cretarias Municipais, sede da Prefeitura e outros, assim sendo, uma relação de custo/be￾nefício do investimento na desapropriação extremamente favorável ao Município, eis que
são incomensuráveis os benefícios da manutenção da área, uma vez que, já existe no local
toda a estrutura necessária para utilização do espaço conforme supracitado. 
Continua...
Continuação da indicação nº 670/2022.
Por essa razão, a presente indicação visa provocar o Executivo
Municipal a tomar para si importante patrimônio que já fora um dos pilares do desenvol￾vimento econômico e social no Norte do Estado, e em especial deste Município, quando
a Petrobras S/A exercia suas atividades no local.
Desta forma, temos a esperança e convicção de que o Chefe do
Poder Executivo, que firmou compromisso público, expressado na sessão solene de sua
posse, e ainda como representante declarado dos menos favorecidos, acolherá o nosso
pleito que, despido de vaidade e interesse pessoal, abarcará interesse público relevante,
na desapropriação do imóvel em tela, pois foi para isso que o povo nos escolheu como
seus representantes!
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 13 de setembro de 2022.
PAULO FUNDÃO
Vereador