materia nº 687/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 687/2022
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Muni￾cipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENCAMINHAR A ESTE PODER, PROJETO DE LEI QUE “DISPONHA SOBRE
CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA PESSOAS
HIPOSSUFICIENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PRO-
 VIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição está sendo utilizada como forma de trazer ao
Chefe do Poder Executivo uma possibilidade jurídica real e legal de minorar as dificuldades
enfrentadas por pessoas de baixa renda que necessitam do Poder Judiciário para enfrenta￾mento de problemas que lhe afligem, mas que, infelizmente, não possuem condições finan￾ceiras para pagar os honorários de representante judicial.
Somos conhecedores que no Estado do Espírito Santo existe a Defen￾soria Pública, sendo esta quem realiza o trabalho de Assessoria Jurídica Gratuita para a po￾pulação carente. Ocorre que o volume de servidores (Defensores Públicos) e a crescente de￾manda têm impedido o alcance real da população ao acesso à justiça há anos e tal situação
só piora com o passar dos anos.
Segundo estudo feito pela reportagem do G1 – Espírito Santo que
pode ser acessada pelo link https://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/mais-da-metade-das￾cidades-do-es-nao-tem-assistencia-juridica-gratuita.ghtml, “mais da metade das cidades do
ES não têm assistência jurídica gratuita.”
Em que pese a data da matéria, é de bom tom consignar que o último
concurso para Defensores Públicos no Espírito Santo foi em 2016, ou seja, antes mesmo da
realização da matéria jornalística.
Continua…
Continuação da Indicação nº 687/2022.
Comprovamos tal circunstância através de recente notícia divulgada
no último dia 03 de junho de 2022, que indica a realização de concurso para 35 vagas de de￾fensores Públicos a partir do mês de novembro do ano em curso, que só evidencia os acha￾dos jornalísticos mencionados. 
 Segue link da notícia https://www.defensoria.es.def.br/concurso-da-defensoria-publica-sera-para-provi￾mento-de-35-vagas.
 Essas informações trazem a baila importante afronta ao direito funda￾mental estampado na Carta Magna, especificamente no artigo 5º, inciso LXXIV que diz: O
Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos; 
 À temática portanto – acesso integral e gratuito a assistência jurídica,
foi alvo de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, ante a existência do
artigo 24, inciso XIII que estabelece ser de competência concorrente da União, Estados e
Distrito Federal legislar sobre a matéria. Entretanto, no julgamento do referido ADPF, em 11
de fevereiro de 2022, ou seja, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucio￾nal Lei Municipal versando sobre essa matéria, sepultando qualquer questionamento a seu
respeito. Vejamos:
“EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEI￾TO FUNDAMENTAL. LEI N. 735/1983 E LEI COMPLEMENTAR
N. 106/1999 DO MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE. COMPE￾TÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA COMBA￾TER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGI￾NALIZAÇÃO E PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL
DOS SETORES DESFAVORECIDOS. INC. X DO ART. 23 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNI￾CÍPIO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDA￾MENTAL JULGADA IMPROCEDENTE.” (ADPF 279, Relator(a):
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2021, PRO￾CESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2022 PUBLIC 14-
02-2022)
A fim de trazer maiores evidências à possibilidade jurídica do Proje￾to de Lei que encaminhamos, trazemos a lume fragmento do brilhante voto vencedor da rela￾tora do Acórdão acima mencionado, Ministra Cármen Lúcia, que assim asseverou: 
Continua…
Continuação da indicação nº 687/2022.
“A previsão da Divisão de Assistência Judiciária do Município de
Diadema, órgão integrante da Secretaria de Assuntos Jurídicos, é
constitucional, não se estando a afastar a Defensoria Pública nem re￾tirando dos entes competentes, a saber, União e Estados-membros as
funções que lhe foram atribuídas. O que se está a admitir, na legisla￾ção impugnada é aumentar os meios efetividade ao dever constituci￾onal do ente de prestar assistência aos necessitados por meio de mais
um espaço para garantia de acesso ao direito e à jurisdição. 
Note-se, ademais, que entes até mesmos particulares, como Faculda￾des de Direito e seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil for￾mulam estruturas e prestam serviços de assistência judiciária, sem
jamais ter sido aventada a inconstitucionalidade daquela atuação.
Bem ao contrário, o que se tem é atuação que se solidariza na busca
de maior e melhor garantia de direitos para os que precisam ter aces￾so às consultas, assessoramentos e serviços jurídicos”.
Dito isso, temos a convicção que, em sendo acolhido esse pedido pe￾los Nobres Pares e ato contínuo pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, teremos totais condi￾ções de minorar as dificuldades que as pessoas de baixa renda possuem para acessar a Justi￾ça em nosso Município, servindo, certamente, de referência para os demais.
Desta forma, e alinhado ao discurso de todos nós, onde resolvemos
dar as mãos, Executivo e Legislativo, transformaremos São Mateus em um Município digno
de sua história, recolocando-o num cenário de destaque diante do Estado do Espírito Santo e
quiçá, do Brasil!
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 19 de setembro de 2022.
PAULO FUNDÃO
Vereador