materia nº 5/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2022
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA 
RESOLUÇÃO 002/2021, DATADA DE 
08/12/2021 – QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO.
Os Vereadores Adeci de Sena, Carlinho Simião, 
Ciety Cerqueira, Cristiano Balanga, Delermano 
Suim, Gilton Gomes, Isael Aguilar, Kacio Mendes, 
Lailson da Aroeira, Paulo Fundão e Preta do 
Nascimento, da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Artigo 
217 da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno 
da Câmara Municipal de São Mateus/ES, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o 
Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Inciso I do Artigo 3º da Resolução 
002/2021, datada de 08/12/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º. (...)
I – anualmente, em sessão legislativa ordinária 
independente de convocação, funcionará de 02 de fevereiro a 19 de dezembro, 
exceto no primeiro ano de cada Legislatura os trabalhos do Poder Legislativo 
iniciarão na segunda terça-feira do mês de janeiro, considerando-se recesso 
parlamentar o período compreendido entre as datas das reuniões. (NR)
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, em dezoito (18) dias do mês de 
outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ADECI DE SENA CARLINHO SIMIÃO
Vereador Vereador 
CIETY CERQUEIRA CRISTIANO BALANGA
Vereadora Vereador
DELERMANO SUIM GILTON GOMES
Vereador Vereador
ISAEL AGUILAR KACIO MENDES 
Vereador Vereador
LAILSON DA AROEIRA PAULO FUNDÃO 
Vereador Vereador 
PRETA DO NASCIMENTO
Vereadora
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2022
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, o PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 005/2022 que ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 
002/2021, DATADA DE 08/12/2021 – QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
O recesso parlamentar está previsto no artigo 57 da Constituição Federal, sendo um 
instituto comum aos regimes democráticos em todo o mundo. Contudo, exceto no 
primeiro ano de cada Legislatura os trabalhos do Poder Legislativo de São Mateus/ES
iniciarão na segunda terça-feira do mês de janeiro.
Por entendermos que o disposto no novo texto é constitucional e democrático, 
conclamo os Nobres Pares a aprovação, regulamentando-a no nosso Regimento
Interno.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, em dezoito (18) dias do mês de 
outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ADECI DE SENA CARLINHO SIMIÃO
Vereador Vereador 
CIETY CERQUEIRA CRISTIANO BALANGA
Vereadora Vereador
DELERMANO SUIM GILTON GOMES
Vereador Vereador
ISAEL AGUILAR KACIO MENDES 
Vereador Vereador
LAILSON DA AROEIRA PAULO FUNDÃO 
Vereador Vereador 
PRETA DO NASCIMENTO
Vereadora