PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 04
AT.TERA o pARÁcRAFo
enouoÊuqas
O Prefeito Municipol de Soo Moteus,
Esfodo do Espí'ito Sonto. FACO §ABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Art. lo. Fíco olierodo o pórogrofo único do ortigo lo do Lei Municipol 2.043 /2A22, dotodo de 26 de obril de 2022, o quol
posso o vigoror com o seguinte redoçõo:
"Parágrofo llnico. A óreo o ser dooda e umo óreo de terra rurol do Município de SÕo Moteus, EsÍodo do Espírito Sonfo, siÍuodo no lugor denominodo "Btoco 2g FRD - parle 1,,. portindo do morco Al, coordenoda plono 7.g2\.H3,ggs0 m NorÍe e 408.614,3163 m LesÍe, desfe, confrontondo nesfe trecho com AWEN1DA 1R1JETADA B, no quodrante Nordesfe, seguindo com disÍóncio de t2g,gSOB m e azimute plono de 102"27'4s" chego'se oo marco A2, deste, confrontando nesÍe trecho corn o AVENTDÁ ,NDUsrRrAL srERWEssoN B,Gossí DE oLtvEtRA, no quodronte sudesfe, seguindo com desenyo/vimento de T,gsfio ffi, no quodrante NordesÍe, seguindo com desenyolvimento de 7,S7Sg m e raio de
5,0000 chego-se oo morco 43, desf e, confrontondo nesÍe trecho cam
AVENIDA ,NDU§IR,AI srERwEssoN BíGossí DE oLtvEtRA, no quodronte sudesÍe, seguindo com desenvo/vimento de 7,gs4o ry), no quadronte §udesÍe, seguindo com disfôncio de tgg,6OOO m e azimute p/ono de
192'27'33" cheglo-se oo marco A4, deste, confrontando nesle trecho com
AVENIDA ,NDU§IRíAL srERtvEssoN Brcoss, DE oLtvEtRA, no quodrante
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\ Continuo...
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei no 049/2022
sudesÍe, seguindo com desenvolvimento de 7,gs4o m e roio de s,0000 chego-se oo morco A5 desfe, confrontando nesfe trecho com AVENIDA
,NDU§IRIAL srERwEssoN BrGossí DE âLwEIRA, no quodronte sudoesfe, seguindo com disÍôncio de 129,6729 m e ozimute plono de 2g2"27,sg" chego-se oo morco A6, desÍe, confrontondo nesfe trecho com A. coN§rANcro coNsu[roRrA E ctA LTDA, no quodranÍe NoroesÍe. seguiçrdo
com disfôncio de 148,6000 m e ozimute plano de 12.27'33" chego-se oo
marco Al, ponto inicioldo descriçôo desfe perímetro (NR) ".
Arl. 2o. Os demois dispositivos do Lei Municipol
no 2.043 / 2022 permo necerÕo inolterodos.
publicoçÕo. Art. 3o. Esto Leí entro em vigor no doto do suo
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, o (vinte e nove) dÍos do mês de setembro (0e) do
ono de dois mil e vÍnte e d
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Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL
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DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuoçõo do Proieto de Lei n" 049/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Sôo Moteus/Es, 29 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres EdÍs,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo
desso Egrégio_coso de Leis o incluso PRoJETo DE tEl N.. o4g/2022, ALTERA O
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. IO DA LEI MUNICIPAL2,043 DATADA EM 2ó DE
ABRIL DE 2A22, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR AREA DE TERRAS A EMPRESA FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA PASSAMANI
EIRELI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIRS.
Considerondo
DISTRIBUIDORA PASSAMANI EIRE[I,
que A EMPRESA
reolizo otividodes
FRIGORIFICO
industriois
E
no
seguimento de processomento e comerciolizoçõo de produtos olimentícios
originodos de cornes bovinos, suínos, oves e peixes, otuonte no mercodo hó
mois de 10 (dez) onos.
Considerondo que por se trotor de frigorífico
industriol do romo olimeniício e visondo otender os exigêncÍos sonítórios, o
empreso suprocitodo necessito de infroestruturo como rede de óguo,
esgoto, energio elétrico, bem como rocol opropriodo poro o destinoçoõ oe resíduos, sendo próximo o sede empresoriol.
Considerondo que foi detectodo que o óreo doodo otrovés do Lei Municipol n" 2.043/2022, encontro-se otuolmente sem
o infroestruturo odequodo, o fim de otender os determinoções sonitórios foto este que inviobilizo o início imedioto dos obros necessórios o instoloçÕo
do frigorífíco.
lnsto mencionor que com o troco do óreo doodo
por esto municipolidode otrovés do Lei Municipol n" 2043/2022, objetivo em
solucionor o problemótico levontodo.
No expectoiivo de contor com o porticipoçoo
desso Egrégio coso de Leis, esperomos que o projeto'de Lei em telo iejo opreciodo e discutido em coróter de "Urgêncio Urgentíssimo" de ocordo
com o porógrofo 2o do ort. 50 do Lei Municipol no 00], de 0S de obril delg90
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREF EITO
- Leí Orgônico Munícípol,
público.
Atenciosomente,
se trotor de mo de relevonte interesse
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